Os autores eram funcionários públicos federais lotados na 6ª Delegacia Regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Requereram ação ordinária contra a já citada CAPFESP. De acordo com a Lei nº 2284 os extranumerários foram equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos após 5 anos de serviço. Os autores eram funcionários de uma autarquia e por ela constituir administração pública, estariam atendidos pelo Estatuto do Servidor. Deveriam receber vencimentos equiparados aos dos servidores da administração centralizada. Os autores buscaram reconhecimento desses direitos, e requereram igualdade de vencimentos dos servidores da administração centralizada com igual função, direitos e deveres. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 05/11/1952 ; Diário da Justiça, 12/02/1957; 12 procurações tabelião 1, 1957.

Os suplicantes eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, e foram equiparados aos funcionários efetivos, o que abrangeria, como conseqüência, os vencimentos. A seu favor foi alegada a Lei nº 2284 de 09/08/1954, em seu artigo 1, que garantiria a equiparação aos mensalistas com mais de 5 anos de serviço. A suplicada foi citada para apostilar ao Portarias de Nomeação e pagar-lhes as diferenças dos vencimentos a partir da data da lei, acrescida as custas do processo e os juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 77 procuração tab. 17 de 1958; procuração tab. 50, 195; 72 Portaria de no. 56, 14, 36, 25, 8 e outras de 1953 e 1957; Diário de Justiça de 12/02/1957.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, exercendo o cargo de correntista, requereram ação para equiparação salarial, bem como o pagamento da diferença de vencimento. isonomia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 29148 de 16/01/1951, Lei nº 408 de 15/11/1948, artigo 21, Decreto-lei nº 4421 de 1942, Decreto-lei nº 27654 de 29/12/1941; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/01/1951, 03/031955; Diploma de Perito Contador, 1948 e 1951.

Os suplicantes, profissão médico do Lloyd Brasileiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários públicos que exercem igual função, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Mario Brasil de Araujo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 13 e 33; Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 26633 de 06/05/1949.

Os suplicantes, incluindo mulher, funcionários públicos, tesoureiros e conferentes da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ocupantes de cargos isolados, requereram ação para equiparação salarial aos cargos efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Alberto Augusto C. de Gusmão julgou improcedente a ação. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve apelação, mas lhe foi negado provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Carta de Nomeação, 1945, 1946, 1939, 1953, 1959, 1950; Pedido de Certidão de Título, 1956; Carta de Promoção, 1940; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1957, Última Hora, Diário da Justiça, 1956, 1957; Projeto da Câmara dos Deputados, 1954; Procuração, 195; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 403 de 1948.

Os autores, alguns estado civil casados, outros desquitados, funcionários públicos federais, Assessores de Direito Aeronáutico, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos Assistentes Jurídicos do Serviço Público Federal, classe o, a partir da data da vigência da Lei nº 1339 de 30/01/1951, com a devida apostila nos títulos de nomeação dos autores e o pagamento dos atrasados a partir da data da citada lei. Os autores, ocupantes do cargo de Assessores de Direito Aeronáutico do Ministério da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança para plutear os benefícios da Lei nº 1339 que assegurou aos assistentes jurídicos os vencimentos relativos à classe 0, tendo em vista a identidade de expressões e atribuições entre acessor e assistente. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas não teve conhecido seu recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 07/04/1952, 27/11/1956, Diário do Congresso Nacional, 27/10/1955, 06/01/1956, 08/06/1955, 15/10/1955, 28/01/1956, 27/09/1956; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Impresso Câmara dos Deputados Projeto nº 4844 de 1954, Redação Final; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1946; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8885 de 24/01/1946; Decreto nº 28739 de11/10/1950.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, propuseram uma ação contra a União Federal. A autora, Oficial de Administração, por necessidades de serviço, vem exercendo há vários anos a função de Conferente de valores. Diante disso requereu sua equiparação de salário da função exercida, o que foi indeferido. A autora é amparada pela Lei nº 3780 de 1960, por contar com mais de 2 anos de função e pela Lei nº 4242 de 1963, tendo direito à readaptação. A autora prova que suas funções eram equivalentes as do cargo pleiteado. Requereu os vencimentos de conferente de valores desde a data em que foi desiganda para a secção, além de juros e gastos processuauis. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso . Regimento Serviço do Pessoal da Fazenda, 1954; Procuração 11Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ Certidão Ministério da Fazenda 21, 1963; Cheque de Pagamento 4, 1964; Decreto nº 49370 de 1960.

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952; Lei nº 2284 de 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Maestro Francisco Braga, 6, exercendo atividades no antigo Conselho de Imigração e Colonização e posterior, Instituto Nacional de Imigração e Colonização, requereu ação para assegurar sua equiparação aos funcionários públicos para efeito de estabilidade. A ação foi julgada conclusa devido à falta de providência do interessado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 169, 257 e 258; Decreto nº 36193 de 20/09/1954; Constituição Federal, artigo 185; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

Os suplicantes, aprendizes, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos que ocupavam igual função. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. 23 procuração - 1958 tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 15 portarias: portaria, n. 025, 1953, portaria, n. 011, 1952, portaria, n. 012, 1953, portaria, n. 013, 1953, portaria n. 27, 1949; carteira do Ministério da Marinha, 1951; certificado de reservista, 1956; certificado de reservista, 1953; cartão de identidade, 1956; Diário Oficial, 12/02/1957; Diário da Justiça 7/12/1959, 21/03/1950; constituição federal, artigo 141, §1º; lei n. 2284, de 9/08/1954, artigo 1º; código de processo civil, artigo 291, 820, 201, 64; lei n. 1721 de 4/11/1952; Vieira, Maria Lourdes C. (advogado) Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado) OAB, n. 4892 e 3478; decreto n. 32015 de 1952.