Os autores, auxiliares administrativos do Quadro III do Ministério da Viação e oBRAS públicas, fundamentados no artigo 141 parágrafos 2o., 3o. e 24 da Constituição Federal, alegaram que em 02/07/1949 foi baixado o Decreto no. 26846 criando a carreira de auxiliar administrativo como extranume´rarios na refrência "28", correspondente à classe "L" dos funcionários. Esses auxiliares administrativos executaram funções análogas às dos impetrantes, mas estes recebiam vencimentos menores que daqueles. Os autores requereram administrativamente o igualamento, mas seu pedido não foi atendido. Os autores pediram um mandado de segurança que lhes garantisse os vencimentos iguais aos extranumerários. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo. (52) procuração, tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, tabelião Pedro d`Abbadia Maciel - Rua Coronel Pedro Celestino, 54, Cuiabá, MT, 1954; Diário Oficial 1950 e 1954.

Os suplicantes, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral requereram ação para pagamento dos vencimentos ficados para os servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal de iguais funções. equiparação salarial. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Recurso Extraordinário. Procuração 59 Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950 e 1951; Diário da Justiça, 1948 à 1950; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 8632 de 1946; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929;.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.

Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nº 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da União. Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelação. Desistência. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Diário Oficial, 1970; Lei nº 1025 de 1969.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais do Departamento Federal de Compras do Ministério da Ffazenda, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto n° 19587 de 14/01/1951 foi criada a Comissão de Compras, responsável pela organização de materiais recicláveis do serviço federal, e foi regulamentado o seu funcionamento assim como a formação do pessoal necessário, pelo provimento do cargo criado foi regulamentado pelo Direito Administrativo. Pelo Decreto nº 24054 de 26/03/1934 a Comissão Central de Compras foi incluída entre os seus departamentos, repartições e estações fiscais e eliminados como repartições auxiliares do Tesouro Nacional. Os suplicantes pagaram o Selo de Nomeações, ficando em pé de igualdade com os demais funcionários públicos pelo Decreto-Lei nº 20206 de 20/05/1940, que transformou a Comissão Central de Compras em Departamento Federal de Compras, sendo que os serviços encontrado aqui deveriam ser feitos por extra honorária, e os funcionários da existente comissão se formaram em tipo de funcionários pelo Decreto nº 5848 de 0422/06/1940. Os autores reclamaram ao Presidente da República, através de processo administrativo, mas foram redefinidos em ambos os casos. Depois entraram novamente com uma representação na Presidência da República, que deu origem ao processo administrativo n° 63711/46, que marcou das Comissões de Eficiências do Ministério da Fazenda um parecer favorável, mas apesar disso e porém foi arquivado. Os autores apelaram pelo poder legislativo mas tiveram seus projetos arquivados pelo Ministério da Fazenda. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949 foi criada a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda, na qual foram incluídos os outros. Eles pediram então a sua exclusão dessa tabela e inclusão no Departamento Federal de Compras, a equiparação de vencimentos aos funcionários da Divisão de Imposto de Renda, e a diferença de rendas entre o que teriam direito ao que efetivamente perceberam nos últimos cincos anos, mais o pagamento de juros de mora e custos de processo. A ação foi julgada prescrita, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, o TFR deu provimento. O autor embargou o processo. O TFR registrou o embargo, o réu recorreu extraordinariamente, o TFR deu prosseguimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal registrou o embargo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1951; Diário Oficial de 03/06/1941, 05/03/1943, 28/11/1946, 16/02/1949, 31/01/1950, 05/01/1950, 15/12/1950, 16/12/1950; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; procuração de 1953 decreto 19587, de 14/01/1931 decreto 20290, de 12/08/1931 decreto 21225, de 30/03/1932 decreto 24034, de 26/03/1934 lei 284, de 28/10/1936 decreto 26827 , de 29/06/1941 decreto 27654 e 28976, de 29/12/1949 e 14/12/1950.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão professores nos establecimentos de ensino e educação do Exército. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial dos professores militares aos professores das Escolas Superiores, como establecia a Lei nº 3840 de 1941, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 4 carta de nomeação assinada pelo presidente 1954;3 procuração tabelião - 15, 36, 1958 - 58;Lei 3840 de 1941;Lei 2290 de 31/12/1910;Lei 1316 de 20/01/1951;.

Os autores eram profissão auxiliar de escritório, serventes, condutores de Operação, artífices, mensalistas da Fábrica de Juiz de Fora, guarda, armazenistas, mestres, extranumerários mensalistas da Fábrica Estrela, e escrevistas datilógrafos. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e 157, na Lei nº 1711 de 1952, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e atribuições. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Foi encerrado o primeiro volume. 71 procurações tab. 15, 1958; 6 procurações tab.50, 1957; 126 procurações tab.325, 1957-1959; Portaria no.6/56; Constituição, artigo 141, §§1o., 3o., 4o., artigo 157-II , §único; Código do processo civil, artigos 271 e 833; Lei 1711 de 1952, artigos 1o.,2o., 6o., 7o., 15-I-II, 252; Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto 34607 de 16/11/1953; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-lei 240 de 04/02/1938; Lei 525-A de 1948, artigo 23; Decreto 34395; Lei 3768 de 28/10/1941; Lei 6631 de 27/06/1944; Dr.Harding Jorge Leite advogado, Avenida Rio Branco, 185/sala202; Lei 1156 de 1950; Lei 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 25/09/1942 .

Trata-se de 2º volume de uma ação em que os autores são funcionários públicos, extranumerários mensalistas e pedem a equiparação de seus salários e direitos aos dos funcionários efetivos por exercerem mais de cinco anos de serviço público e funções idênticas aos colegas efetivos citados da mesma categoria, estando amparados pela Lei nº 2284 de 05 de agosto de 1954 e portanto fazendo jus ao pleiteado na ação. O volume possui várias procurações e certidões dos autores. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Certidão de Funções pela Academia Militar das Agulhas Negras, 1958; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185/sala 202; Decreto nº 34605 de 16/11/1953; Decreto nº 27178 de 15/09/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 145; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, e outros Francisco José Pereira e Therezino da Costa, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos vencimentos dos funcionário efetivos de iguais categorias, bem como, o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os diretores embargaram, tendo os embargos rejeitados. Procuração 36, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto nº 34144 de 09/10/1953; Decreto nº 34175 de 13/10/1953; Decreto nº 34251 de 15/10/1953; Código do Processo Civil, artigo 271; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores eram ocupantes do cargo da classe "H" da carreira de Impressores de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e lotados na Casa da Moeda. Moveram uma Ação Ordinária contra a União, pelo fato de realizarem serviços e funções idênticas aos dos conferentes. Com estes trabalhando no mesmo setor, requereram, com base no princípio de isonomia, a equiparação de seus salários aos vencimentos dos conferentes da Casa da Moeda, bem como conferir-lhes, desde o advento da Lei nº 403, vencimentos e demais vantagens, já que possuíam as mesmas atribuições. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi B. Couto. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 16 declarações emitidas pela Casa da Moeda, 1960; promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945; procuração tabelião 5 1960 .