Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem reclassificação no novo padrão da categoria e pagamento da diferença de vencimentos, que deixaram de receber. equiparação salarial. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. 1procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; 17cartas de nomeação assinada pelo presidente da República, 1932-1953; procuração tabelião José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP 1953; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; 1carta de transferência assinada pelo presidente da República, 1950; 1procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1952; 1procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1953; lei 403 de 1948; lei 5622 de 1928; Chaniour, Ebert (advogado); 1procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP 1953; 1procuração tabelião Armando do M. Bittencourt Rua São Sebastião, 570 - SP 1953; 1carta de expedição assinada pelo presidente da República, 1938; 1procuração tabelião Francisco Franklin de Almeida Rua Líbero Babaró, 446 1953.

Os três suplicantes eram estado civil casados, extranumerários mensalistas, os dois primeiros do Ministério da Guerra, Imprensa Militar, e o outro do Ministério da Marinha, Diretoria de Hidrografia e Navegação com funções de gráficos e com mais de 5 anos de serviço público. A Lei nº 1455 de 10/10/1951 elevou o padrão profissional de gráficos da Imprensa Nacional, com equiparação de padrão conseguida pelos efetivos da Imprensa Naval e Militar. Pediram apostilamento de nomeações e diferenças de vencimentos, pois pela Lei nº 2254 de 09/08/1954 teriam equiparação a funcionários efetivos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer . procuração tab. 17 de 1954/1955; Portaria no. 285 de 1947; Portaria no. 2 de 1945; Diário de Justiça de 12/02/1957; Termo de contrato firmado entre as partes; Código de Processo Civil, artigos 291 e 820; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Constituição, artigos 142 § 1º e 101-III; Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943; Lei no. 1711 de 28/10/1952; advogados Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha Avenida Antônio Carlos, 207 sala 302-A.

A autora, brasileira, estado civil solteira, escrevente datilógrafa nível 7 do Ministério da Educação e Cultura, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal artigo 141, artigo 4 da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Com a mudança da capital de país para Brasília, o governo criou privilégios para aqueles que fossem residir no desempenho de alguma função pública. Cerca de dois anos após a mudança da capital, foi criada a vantagem da diária de 1/30, que seriam absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos dos vencimentos dos beneficiados por essa vantagem. A autora requereu a equiparação aos servidores federais em idêntica função em Brasília, e pagamento a partir de 01/04/1962 das diferenças de vencimentos, os custos do processo e os juros de mora. O autor abandonou o feito. atestado emitido pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1963; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os autores, auxiliares administrativos do Quadro III do Ministério da Viação e oBRAS públicas, fundamentados no artigo 141 parágrafos 2o., 3o. e 24 da Constituição Federal, alegaram que em 02/07/1949 foi baixado o Decreto no. 26846 criando a carreira de auxiliar administrativo como extranume´rarios na refrência "28", correspondente à classe "L" dos funcionários. Esses auxiliares administrativos executaram funções análogas às dos impetrantes, mas estes recebiam vencimentos menores que daqueles. Os autores requereram administrativamente o igualamento, mas seu pedido não foi atendido. Os autores pediram um mandado de segurança que lhes garantisse os vencimentos iguais aos extranumerários. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo. (52) procuração, tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, tabelião Pedro d`Abbadia Maciel - Rua Coronel Pedro Celestino, 54, Cuiabá, MT, 1954; Diário Oficial 1950 e 1954.

Os suplicantes, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral requereram ação para pagamento dos vencimentos ficados para os servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal de iguais funções. equiparação salarial. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Recurso Extraordinário. Procuração 59 Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950 e 1951; Diário da Justiça, 1948 à 1950; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 8632 de 1946; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929;.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha servindo no Departamento de Intendência na Tesouraria da Capitania dos Portos do Distrito Federal e Estado Rio de Janeiro onde exerceriam a função de auxiliares de tesoureiros, requereram a ação para assegurarem a equiparação salarial, correspondente à referida função civil, bem como pagamento de diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, exceto honorários advocatícios. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Boletim do Ministério da Marinha, 1956; Jornal Diário da Justiça, 04/01/1955, 21/10/1957, e 02/10/1957; Jornal Diário Oficial, 13/031956 e 27/09/19556; e 27/09/1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Vale Postal, 1956; Cheque Banco do Brasil, 1956; Lei nº 103 de 1948.

Os 21 autores eram integrantes de carreira de guardas de polícia efetivos, do Ministério da Marinha, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Como exerciam funções idênticas à guarda civil do Ministério da Justiça, pediram equiparação de padronização profissional. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 20 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; Carta de Nomeação Getúlio Vargas, 1937 à 1952; Apostila, 1952 à 1954; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1946; Diário Oficial, 1956; Carta de Nomeação Washington Luis, 1928 à 1930.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, exercendo o cargo de correntista, requereram ação para equiparação salarial, bem como o pagamento da diferença de vencimento. isonomia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 29148 de 16/01/1951, Lei nº 408 de 15/11/1948, artigo 21, Decreto-lei nº 4421 de 1942, Decreto-lei nº 27654 de 29/12/1941; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/01/1951, 03/031955; Diploma de Perito Contador, 1948 e 1951.

Os suplicantes, aprendizes, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos que ocupavam igual função. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. 23 procuração - 1958 tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 15 portarias: portaria, n. 025, 1953, portaria, n. 011, 1952, portaria, n. 012, 1953, portaria, n. 013, 1953, portaria n. 27, 1949; carteira do Ministério da Marinha, 1951; certificado de reservista, 1956; certificado de reservista, 1953; cartão de identidade, 1956; Diário Oficial, 12/02/1957; Diário da Justiça 7/12/1959, 21/03/1950; constituição federal, artigo 141, §1º; lei n. 2284, de 9/08/1954, artigo 1º; código de processo civil, artigo 291, 820, 201, 64; lei n. 1721 de 4/11/1952; Vieira, Maria Lourdes C. (advogado) Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado) OAB, n. 4892 e 3478; decreto n. 32015 de 1952.

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários do quadro permanente do Ministério da Marinha, requereram, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, sua equiparação salarial aos funcionários efetivos e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, negado. Relação dos Funcionários Civis, 31/12/1955; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957, 02/07/1957, 04/09/1961 e 11/07/1962; Relação Nominal dos Autores; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957; Lei nº 2642 de 09/11/1951.