Os suplicantes, servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento do estabelecido com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração passada por (29) tabelião Mozart Lago , rua do Carmo, 60 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; e Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, código de processo civil, artigo 158; decreto 35914 de 28/07/1954, lei 1765 de 18/12/1950, artigo 5o.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, auxiliar administrativo do suplicado, admitido como diarista da delegacia do Estado do Rio de Janeiro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários requereu ação para assegurar a equiparação salarial dos funcionários que exercem a mesma função, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 3º e 4º; Advogado Manlio Marat de Almeida Aquistapace, Rua Debret, 23 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 826; Lei nº 2284 de 1954.

Os 43 autores, funcionários públicos federais aposentados, fundamentados no Decreto-Lei 81 de 21/12/1966, na Constituição Federal, artigo 101 e na Lei 2022 de 18/10/1955, requereram reajustar os proventos dos inativos na mesma base em que foram reajustados os vencimentos dos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente em relação a determinados autores e procedente em relação aos demais. O juiz recorreu de ofício, assim como os autores. O TFR deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente e prejudicou o recurso dos autores . Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1967; Apostila 1953; Decreto-Lei 81 de 21/12/1966; CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°; CF de 1946, artigos 193, 101, 150; Lei 2622 de 18/10/1955; Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado); Lei 4863 de 1965, artigo 29; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182; Lei 4345 de 1964, artigo 31; Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939; Decreto 24036 de 26/03/1934; Lei 488 de 15/11/1948.

A autora, brasileira, estado civil solteira, escrevente datilógrafa nível 7 do Ministério da Educação e Cultura, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal artigo 141, artigo 4 da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Com a mudança da capital de país para Brasília, o governo criou privilégios para aqueles que fossem residir no desempenho de alguma função pública. Cerca de dois anos após a mudança da capital, foi criada a vantagem da diária de 1/30, que seriam absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos dos vencimentos dos beneficiados por essa vantagem. A autora requereu a equiparação aos servidores federais em idêntica função em Brasília, e pagamento a partir de 01/04/1962 das diferenças de vencimentos, os custos do processo e os juros de mora. O autor abandonou o feito. atestado emitido pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1963; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.

Os suplicantes, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral requereram ação para pagamento dos vencimentos ficados para os servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal de iguais funções. equiparação salarial. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Recurso Extraordinário. Procuração 59 Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950 e 1951; Diário da Justiça, 1948 à 1950; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 8632 de 1946; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929;.

Os autores, auxiliares administrativos do Quadro III do Ministério da Viação e oBRAS públicas, fundamentados no artigo 141 parágrafos 2o., 3o. e 24 da Constituição Federal, alegaram que em 02/07/1949 foi baixado o Decreto no. 26846 criando a carreira de auxiliar administrativo como extranume´rarios na refrência "28", correspondente à classe "L" dos funcionários. Esses auxiliares administrativos executaram funções análogas às dos impetrantes, mas estes recebiam vencimentos menores que daqueles. Os autores requereram administrativamente o igualamento, mas seu pedido não foi atendido. Os autores pediram um mandado de segurança que lhes garantisse os vencimentos iguais aos extranumerários. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo. (52) procuração, tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, tabelião Pedro d`Abbadia Maciel - Rua Coronel Pedro Celestino, 54, Cuiabá, MT, 1954; Diário Oficial 1950 e 1954.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Disseram que antes da Lei nº 284 de 28/09/1936, os servidores da Imprensa Nacional que trabalhavam no setor de Artes Gráficas, sendo titulados ou não, eram designados pela mesma denominação. Mas com o advento da citada lei os funcionários titulados foram reunidos nas carreiras de aprendiz de artes gráficas e auxiliares de oficina de artes gráficas, e os extranumerários foram admitidos para as funções inerentes às citadas carreiras, com direito aos mesmos vencimentos. Isso ocorreu apenas a partir dessa reestruturação entre os vencimentos, já que os gráficos titulados recebiam vencimentos entre o valor inicial de Cr$ 2.580,00 e o final da carreira de Cr$ 7.230,00, e os extranumerários recebiam entre Cr$ 1.200,00 e Cr$ 1.900,00. Alegando que a diferença entre servidores que exerciam os mesmo cargos seria ilegal, os suplicantes pediram equiparação aos vencimentos dos titulados, com a suplicada pagando os vencimentos atrasados a partir de 1951. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 284 de 28/09/1936; decreto-lei 2219 de 22/05/1940; lei 1455 de 10/10/1951; diário oficial, de 29/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1952.

Aida Petrus Levy e Augusto Eugenio de Lima Levy, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, lotados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes são extranumerários tarefeiros, e seus salários deveriam ser calculados na base da produção por unidade. Entretanto, isso nunca se deu, e seus salários eram fixos. Contudo, alegaram que o réu tinha seus salários no valor de Cr$ 6.000,00, enquanto os de outros funcionários, em iguais condições, recebem Cr$ 8.300,00. Dessa forma, com base na Lei nº 2281, de 1954, que equiparou os impetrantes ao funcionário efetivo em todos os efeitos, solicitaram a segurança a fim de que o réu recalcule seus salários. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a absolvição da existência. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Decreto-Lei nº 5175, de 1943; Decreto nº 43360, de 1958; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos, lotados em repartições sediadas no Recife, Pernambuco, requereram a ação com base na Lei nº 464 de 1950 e na Lei nº 476 de 1950 para assegurarem o direito à equiparação salarial aos ocupantes dos cargos de oficial administrativo e escriturário do Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal. Isonomia. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Cartório Ponte Fortaleza, CE, Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, Tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, Tabelião Severo Cavalcanti Rocha Rua XV de Novembro, 59, PR e Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Selo por Verba Alfândega de Fortaleza, 1952; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1944 e 1952; 4 Carta de Transferência assinada pelo Presidente da República, 1944; Carta de Promoção assinadas pelo Presidente da República, 1943; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República, 1942; Lei nº 260 de 1948; Lei nº 488 de 1948.