Os suplicantes, escreventes-datilógrafos do Ministério da Marinha como extranumerários mensalistas, requereram ação para garantirem equiparação com os funcionários efetivos, já que exerciam suas funções há mais de 5 anos. Equiparação salarial, Tempo de Serviço. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas não foi admitido o recurso. O autor agravou regimental e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recusos ao conheceu dos embargos . (11) Diário Oficial, de 19/06/1954; impresso referente à promoção, de 1954; procuração, tabelião 3, de 1953; procuração, tabelião 20, de 1955; Diário da Justiça, data NI; (3) procuração, tabelião 1, de 1956; decreto 5175, de 1943; decreto 28313, de 1950; decreto 28847, de 1950; .

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Requereram ação para que fossem admitidos como assistentes na ação movida contra a União pelos autores para equiparação salarial, na conformidade com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/07/1957.

Os 18 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, do réu, domiciliados cidade do RJ; a entidade autárquica tinha sede à Avenida Almirante Barroso, 74; eram extranumerários mensalistas com a lei nº 2284 de 09/08/1954 receberam equiparação aos efetivos; pediram a expedição de título de equiparação ; Denegou-se a segurança; Negou-se provimento ao recurso no TFR; Negou-se provimento ao recurso no STF O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e denegou a segurança impetrada, houve agravo em mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento, a decisão ensejou ainda recurso extraordinário junto ao TFR que negou provimento . recibo de vencimentos de extranuméricos data não identificada;custas processuais 1957 Diário.Oficial., 17/09/1955 Diário da .Justiça 18/11/1957, 11/08/1958 ;Decreto-lei 5.527 de 28/05/43; Decreto-lei 8.616 de 10/01/46; Decreto-lei 9.010 de 21/02/46; Decreto-lei 27.644 de 28/12/49 ; Lei nº 1765 de 18/12/52; Lei nº 2412 de 01/05/55; Lei nº 2284 de 09/08/54; rocuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1956 .

Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952; Portarias n°350, 341, 346 de 1943; Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949; Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945; Portarias n°703, n°715 de 1945; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1957; Boletim de Pessoas da Casa da Moeda; Dispensa de Extranumerário; Lei 1216 de 28/10/1955; Decreto 27865 de 09/03/1950; LICC, artigo 3°; Lei 217 de 15/01/1948; CF, artigo 141, 23; Lei 29139 de 16/01/1951; Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados).

Os suplicantes, profissão operários de imprensa, aposentados pelo Ministério da Marinha, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas as apelações. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que deu provimento ao recurso. A ré, por sua vez, embargou, tendo seu embargo recebido. Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto de Aposentadoria 11, 1942 a 1954; Carta de Aposentadoria 3 pelo Presidente da República, 1938 a 1940; Carta de Promoção 7 pelo Presidente da República, 1937 a 1942; Relação Nominal dos Operários da Imprensa, 1955; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 5622 de 1928; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 193; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores eram profissão operários e artífices aposentados do Ministério da Marinha, Ministério da Guerra e do Ministério da Viação e Obras Públicas. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 142, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, na Lei nº 5222 de 28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, na Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 31/01/1950, requereram a equiparação de suas aposentadorias aos vencimentos dos funcionários em atividade, e a apostilação de seus títulos de nomeação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1935; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente, 1929; Jornal Diário Oficial, 28/02/1951, Diário da Justiça, 02/07/1957, 14/07/1963, 16/08/1963; Decreto nº 18588 de 28/01/1929.

O autor, profissão artífice, referência 21 do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido equiparados por conta da Lei nº 1455 de 1951 aos operários da Imprensa Nacional, e assim, nenhuma lei poderia colocá-lo em situação inferior a de seus colegas operários da Imprensa Nacional, que requereram a apostilação do seu título em conformidade com a referida lei, na referência 29, por sua correspondência com o padrão M, bem como o pagamento das diferenças de acordo com o novo padrão a partir de 01/10/1951, data da supracitada lei. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Salomão, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, domiciliados em Quissamã, Sergipe, eram profisão professores horistas da Escola Agrotécnica Benjamim Constant, e da Escola Agrotécnica Nilo Peçanha, e nos termos da Lei nº 3483, artigo 1, alegaram que teriam o direito a serem equiparados ao extranumerários mensalistas da União. Os suplicantes pediram sua equiparação aos extranumerários mensalistas da União. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou. (6) procurações tabelião Aminthos G. Vieira Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe, tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961 e 1962; .

Os autores eram estado civil casados, profissão contadores lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, Irineu de Araújo Filho, a fim de serem equiparadaos aos funcionários federais de nível superior. Alegaram que todos teriam títulos de contador, portanto concluíram o curso de contabilidade, e deveriam ser incluídos na Lei nº 1293 de 27/12/1950. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 7988 de 22/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1293 de 27/12/1950.

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré. Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Lei nº 2710 de 01/01/1956; Lei nº 3783 de 1960, artigo 4; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308.