Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952; Portarias n°350, 341, 346 de 1943; Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949; Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945; Portarias n°703, n°715 de 1945; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1957; Boletim de Pessoas da Casa da Moeda; Dispensa de Extranumerário; Lei 1216 de 28/10/1955; Decreto 27865 de 09/03/1950; LICC, artigo 3°; Lei 217 de 15/01/1948; CF, artigo 141, 23; Lei 29139 de 16/01/1951; Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados).

Os suplicantes, profissão operários de imprensa, aposentados pelo Ministério da Marinha, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas as apelações. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que deu provimento ao recurso. A ré, por sua vez, embargou, tendo seu embargo recebido. Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto de Aposentadoria 11, 1942 a 1954; Carta de Aposentadoria 3 pelo Presidente da República, 1938 a 1940; Carta de Promoção 7 pelo Presidente da República, 1937 a 1942; Relação Nominal dos Operários da Imprensa, 1955; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 5622 de 1928; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 193; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, escreventes-datilógrafos do Ministério da Marinha como extranumerários mensalistas, requereram ação para garantirem equiparação com os funcionários efetivos, já que exerciam suas funções há mais de 5 anos. Equiparação salarial, Tempo de Serviço. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas não foi admitido o recurso. O autor agravou regimental e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recusos ao conheceu dos embargos . (11) Diário Oficial, de 19/06/1954; impresso referente à promoção, de 1954; procuração, tabelião 3, de 1953; procuração, tabelião 20, de 1955; Diário da Justiça, data NI; (3) procuração, tabelião 1, de 1956; decreto 5175, de 1943; decreto 28313, de 1950; decreto 28847, de 1950; .

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Requereram ação para que fossem admitidos como assistentes na ação movida contra a União pelos autores para equiparação salarial, na conformidade com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/07/1957.

Os autores eram profissão operários e artífices aposentados do Ministério da Marinha, Ministério da Guerra e do Ministério da Viação e Obras Públicas. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 142, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, na Lei nº 5222 de 28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, na Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 31/01/1950, requereram a equiparação de suas aposentadorias aos vencimentos dos funcionários em atividade, e a apostilação de seus títulos de nomeação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1935; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente, 1929; Jornal Diário Oficial, 28/02/1951, Diário da Justiça, 02/07/1957, 14/07/1963, 16/08/1963; Decreto nº 18588 de 28/01/1929.

O autor, profissão artífice, referência 21 do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido equiparados por conta da Lei nº 1455 de 1951 aos operários da Imprensa Nacional, e assim, nenhuma lei poderia colocá-lo em situação inferior a de seus colegas operários da Imprensa Nacional, que requereram a apostilação do seu título em conformidade com a referida lei, na referência 29, por sua correspondência com o padrão M, bem como o pagamento das diferenças de acordo com o novo padrão a partir de 01/10/1951, data da supracitada lei. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Salomão, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os suplicantes, profissão operários extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha, requereram ação com base na Lei nº 1455, de 10/10/1951, para assegurarem o pagamento dos benefícios devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Jorge Salomão. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Portaria nº 2833; Portaria nº 3263, Portaria nº 4698; Apostila de Gratificação 2, 1949; Jornal Diário Oficial, 14/04/1956; Carteira de Identidade, s/d; Carteira de Trabalho, s/d; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 4632, de 06/01/1923; Lei nº 4242, de 05/1/1921; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/11/1929; Lei nº 1455, de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 284, de 28/10/1936.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Minsitério da Viação e Obras Pùblicas, com mais de 30 anos de serviço público, requereram a equiparação salarial aos funcionários lotados em outras repartições, bem como as diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1960; Carta de Nomeação, 1922 a 1927; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Decreto nº 5622 de 28/01/1928.

Os autores eram estado civil casados, profissão contadores lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, Irineu de Araújo Filho, a fim de serem equiparadaos aos funcionários federais de nível superior. Alegaram que todos teriam títulos de contador, portanto concluíram o curso de contabilidade, e deveriam ser incluídos na Lei nº 1293 de 27/12/1950. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 7988 de 22/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1293 de 27/12/1950.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão professores, residentes na cidade do Rio de Janeiro, oriundos dos quadros militares. O primeiro era General, professor reformado, e o segundo era Tenente Coronel professor, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Entretanto, os suplicantes recebiam proventos abaixo do que outros de seus colegas vinham recebendo, efetivados na vigência Lei nº 103 de 1937, que regia o magistério do Exército e com as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316 de 20/01/1951. Alegaram que os professores oriundos dos quadros militares teriam o direito a vencimentos iguais a professores do Ensino Superior e que outros colegas tiveram esse direito reconhecido em outras decisões judiciais. Os suplicantes pediram equiparação aos outros professores. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) certidão emitida pela pagadoria central de matinos pensionistas do ministério da guerra, me 1963; boletim do exercito no. 45, em 1954; (2) certidão de ação ordinária, em 1963; histórico militar, em 1961; boletim do exercito no. 22, em 1963; lei 1316, de 20/01/1951; lei 103 de 1937; lei 2290 de 18/12/1910; decreto 3840 de 19/12/1941; Constituição Federal, artigo 141;.