O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente em Curitiba, Paraná, requereu a condenação da ré no pagamento de seus proventos iguais aos vencimentos atribuídos aos escreventes do Ministério da Guerra classe G que ocupavam seus cargos em 1937. O suplicante fundamentou-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 01/01/1950. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 24/10/1956, 03/02/1938, 13/04/1955, 09/08/1955, 24/02/1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 28140 de 01/05/1950; Lei nº 1618-C de 1952; Lei nº 1329 de 25/01/1951; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto nº 2205 de 24/12/1937; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortout, Avenida 1º de Março, 7 - RJ; Decreto-lei nº 8759 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 865; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

Os suplicantes, farmacêuticos,extranumerários mensalistas do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com base na Constituição Federal artigo 141 1º. e na Lei n° 2284, de 9/8/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os funcionários efetivos, visto que exerceram funções idênticas aos funcionários efetivos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o processo foi arquivado. (8) procurações tabelião; José de Brito Freire; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1956; Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945;Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942; Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959; anexo recortes do jornal; Diário da Justiça, 4/9/1961; Constituição Federal; artigo 141; lei 2284 de 1954.

O autor, solteiro, funcionário autárquico, residente à rua Coronel Barros, 61 São Mateus Juiz de Fora, MG, entrou com uma ação contra o réu, uma entidade autárquica de previdência social, com base na lei 2284, de 10/08/1954 e código do processo civil, artigo 291 para requerer a equiparação de vencimentos aos dos funcionários efetivos da mesma categoria à qual pertence o autor, auxiliar referencia 15, extranumerário mensalista, através da apostila da portaria de admissão do autor na referência 26, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento a apelação. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; Diário da Justiça, de 22/02/1960; portaria no. 1287 do IPASE, de 16/05/1961.

Os autores, gráficos extranumerários do serviço geográfico do Ministério da Guerra, do Quartel General de Juiz de Fora, da Fábrica de Juiz de Fora e do Gabinete Fotográfico, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos de igual categoria, sendo apostilados nas respectivas referências. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954, 1956, 1957; 7 ,apostilas, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957, 22/02/1960, 07/12/1959.

Os autores e outros Antonio de Oliveira, Antonio Thomaz da Silva, Francisco Dionisio, Guilherme Marzullo, Geraldo Renno Ribeiro e João Bento Duarte, funcionários públicos federais, residentes na cidade de Itajubá, Minas Gerais, lotados na Fábrica de Armas de Itajubá, do Ministério da Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram a sua equiparação, desde a vigência da citada lei, para todos os efeitos, principalmente de remuneração aos servidores efetivos integrantes da carreira de operário dos Ministérios da Guerra, da Marinha e outros, bem como o pagamento de diferença de vencimentos e vantagens, como também a apostila de suas portarias de admissão. Os autores alegam que fazem jus aos direitos por exercerem atribuições de mesma semelhança funcional com os servidores de outros ministérios citados, e que há grande jurisprudência sobre os direitos pleiteados. O juiz julgou improcedente o pedido. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Sebastião Bonafé e outros. Diário oficial, 18/07/1956; Diário da Justiça, 12/02/1957 e 02/07/1957; Procuração 71, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Procuração, 1962.

Os autores, profissão professores militares, estado civil casado, moveram uma ação ordinária declaratória contra a União. Por conta do Decreto-lei nº 103 de 1937, o professor militar era considerado civil e no exercício desta função não poderia reverter à ativa. Ousautores requereram a declaração da função em que estavam na reserva, equiparação aos professores civis, e reforma com 35 anos no serviço público ou complusória com 70 anos de idade, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 191. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou q o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938; Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 2290; .

Os suplicantes, auxiliares de aeródromo, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao recurso.

Os suplicantes, profissão artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento da Lei nº 1455, de 10/10/1951, a fim de obterem a equiparação salarial, bem com o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, mas desertaram ao recurso. Juiz Clóvis Rodrigues. Procuração 42 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957; Carta de Nomeação 20, 1932 a 1935; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Lei nº 1455, de 10/10/1951; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 284, de 28/10/1936 .

Os autores, militares inativos, alguns residentes no Rio de Janeiro e outros em vários pontos do território nacional cujas patentes estavam distribuídas nos seguintes postos: Marechais, Coronéis, Tenentes-Coronéis, Majores, Capitães, Primeiros-Tenentes, Segundos-Tenentes, Alferes, Aspirante, Oficial, Oficiais do Exército, Almirantes, Capitães de Mar e Guerra, Capitães de Fragata, Capitães de Corveta e demais e patentes da aeronáutica e militares titulares de patentes, entraram com petição contra a ré para manter as vantagens e níveis de vencimentos já adquiridos por seus postos alçados acrescidos das diferenças que fariam jus pelo estipulado pela Constituição Federal de 1946, artigo 01,08, 02 e 193. Estes artigos a princípio entrariam em conflito, o que ocasionara a desigualdade de vencimentos de militares que eram da mesma patente. Os autores entendiam que os vencimentos de militares da mesma patente deveriam ser iguais tanto para o que eram da ativa quanto para os inativos e que havendo revisões nos vencimentos dos que estavam em ativa, deviamm ser também revistos os dos inativos. Por isso, os suplicantes requereram as diferenças relativas aos valores de vantagens, e vencimentos de suas patentes, no valor total de CR$ 500000,00. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento dos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Impresso Reivindicação de Direitos dos Oficiais Inativos das Forças Armadas, 1940; Constituição Federal de 1946, artigo 193, 182; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1316 de 20/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 80.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 76, com base na Lei nº 1301 de 21/12/1950, na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Decreto nº 8512 de 31/10/1945 e na Lei nº 2188 de 15/11/1948, propõe ação requerendo a equiparação de seus proventos de escrivão de segunda instância da Justiça Militar aos escrivãos da Justiça do Distrito Federal, padrão O. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitido. Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949; Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193; Pareceres, Artigos, Razões, 1951; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944.