Os suplicantes, extranumerários mensalistas, profissão desenhistas do Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimento. Tempo de serviço. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou a decisão, mas não teve êxito. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 22/06/1955 e 10/06/1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 42; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, Funcionários Públicos Federais lotados no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Extranumerários-Mensalistas, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos de categoria funcional de auxiliar administrativo, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. impresso e data; Diário da Justiça de 12/02/1957, 22/02/1960; boletim do Ministerio da Marinha nº 2 de 1950; diario do congresso nacional em 1954; quadro de pessoal 5 folhas data; procuração; tabelião; Mário da Cunha Siqueira; Niterói - RJ em 1957; processo em anexo; parecer nº 169 de 1957.

Os suplicantes, funcionários públicos federais requereram ação para assegurar a equiparação salarial ao cargo de tesoureiro, bem como opagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. Basearam-se na Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (11)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; impresso lei nº 1522 de 26/12/51; Diário Oficial de 29/12/1956, 13/03/1956, 09/10/1956; Boletim de serviço em 28/01/57, 26/06/56, 25/04/55, 22/03/57, 13/05/57; Processo anexo: artigo de atentado de 1958; Boletim de serviço em 07/01/58; lei 1522 de 26/12/51; lei 3084 de 29/12/56.

Os autores e outros Helena Jordão Vieira, Dilza Gomes Gonçalves, Humberto Rodrigues Pereira, Eduardo de Queiroz Bastos, Alberto de Souza Pinheiro e Geraldo de Castro Reis, alguns estado civil solteiros e outros casados, profissão contadores, auxiliares administrativos, escreventes datilográficos, todos do Departamento Nacional, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré promova ações no que se refere aos contadores: anulação da designação contabilista para os que possuem curso de contador, exclusão da tabela aos funcionários que não possuam habilitação fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade e preenchimento das vagas na tabela permanente com a ocupação da referência inicial da mesma com o devido pagamento de diferença salarial para os escreventes datilográficos. Estes requereram a equiparação com elevação de três referências acima das que ocupam e quanto aos auxiliares administrativos, pediram o mesmo que os contadores quanto ao preenchimento de vagas e idêntico aos escreventes quanto à equiparação e elevação de níveis. Decreto nº 36660 de 24/12/1954; Decreto nº 40995 de 01/03/1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo dos autores, por unanimidade de votos. Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Diário oficial, 03/03/1957; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro, 1957; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor - RJ, 1959.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas no Departamento de Imprensa Nacional, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu a equiparação de vencimentos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2284 de 09/08/1954, Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1957.

Os autores eram todos profissão desenhistas, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha. Moveram contra a União uma ação ordinária por conta do desnível entre os autores, extranumerários, e os efetivos, de mesma função com relação aos vencimentos. Requereram, com base na Lei nº 2284, o direito de sua apostilação nas portarias de nomeação ao padrão seguinte daquele que exerciam, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da lei supracitada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram desprezados. 1 procuração;tabelião 17,1957; Leda Maria de a. Noronha, advogado ; portaria nº.04,1948/ 420,1949/ 21,1946/ 0741,1941/ 0736,1941/ 135,950/ 133,1950/ 0075,1942/ 120,1950/ 0234,1941/ 2,1953;lei nº.2 284,9/08/54;lei nº. 1 711,28/10/1952;código do processo civil,artigo 291;,3 DJ,12/02/1957.

Os autores, funcionários públicos federais, com exercício no Ministério da Agricultura, matriculados no IPASE, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos entre os autores e um colega da mesma categoria funcional, revisor, com idêntica função a eles, assim requereram, com base na Lei nº 2284 de 1954, a sua equiparação salarial, até a data da reclassificação dos pagamentos das diferenças de vencimentos da referência 24 para a 27. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1962; resumo de cheque, em 1962; fotostática:carteira funcional, em 1955; lei 2284, de 1954; lei 3780, de 1960; código do processo civil, artigo 291 .

Os autores eram empregados no escritório técnico da cidade universitária da Universidade do Brasil, ETUB. Requereram sua equiparação aos extranumerários-mensalistas da União, de acordo com a Lei nº 3483 de 1958 e o Decreto nº 45360 de 1959. Alegaram que foram contemplados com a equiparação dos servidores da União aos das autarquias federais por estarem incluídos no serviço técnico. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342, 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; 7procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1961; 2contrato de trabalho, 1950; Diário Oficial, 30 de dezembro de 1959, 15 de setembro de 1960, 20 de junho de 1960, 23 de junho de 1960, 29 de junho de 1960, 6 de outubro de 1961; Coimbra, Luiz C. de M. (advogado) Av. Rio Branco, 128; lei 183 de 13/01/1936; lei 1765 de 1952; lei 2284 de 1954; lei 3483 de 1958.

Os suplicantes e outros Alexandre M. Gomes de Paula e Assuero Costa, procuradores de autarquia, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados em outras repartições, bem como pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo a de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ; lei 2123, de 01/12/1953.

Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2188 de 1954; Constituição Federal, artigos 141, 157; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1216 de 1950; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Decreto nº 22269 de 1932; Lei nº 488 de 1948; Selo, Tesouro Nacional, 1959; Recibo 4, Casa da Moeda, 1953.