O autor era estado civil casado, residente à Rua Carajás, 128, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, funcionário público federal, lotado na Diretoria de Eletrônica do Ministério da Marinha. Entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e no Código Processual Civil, para requerer a sua equiparação, desde a vigência da lei citada, aos servidores integrantes da série funcional de Fotógrafo do Quadro de Pessoal Civil do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para efeito de remuneração, observando o escalonamento já consagrado pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, e o pagamento das diferenças dos vencimentos e vantagens e apostilação de sua portaria de admissão com a equiparação. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário de Justiça de 12/02/1957; Certidão emitida pelo Ministério da Marinha de 1953/1956; Portaria no. 99 do M. M. de 1946; Diário Oficial de 22/01/1957; procuração tab. 1 de 1957; Folha de Alterações de 1952/1955; Lei no. 1284 de 09/08/1954; Lei no. 1765 de 18/12/1952; Lei no. 1455 de 10/10/1951.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Rua Maestro Francisco Braga, 6, exercendo atividades no antigo Conselho de Imigração e Colonização e posterior, Instituto Nacional de Imigração e Colonização, requereu ação para assegurar sua equiparação aos funcionários públicos para efeito de estabilidade. A ação foi julgada conclusa devido à falta de providência do interessado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 169, 257 e 258; Decreto nº 36193 de 20/09/1954; Constituição Federal, artigo 185; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23.

Os autores, artífices, referência 19, da tabela numérica especial de Extranumerários mensalistas de Policlínica Central do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária com base na Lei nº 22284 de 09/08/1954, pois possuíam mais de cinco anos de serviço e deveriam ser equiparados aos funcionário efetivos. Estes requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles interpuseram um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 16/10/1963; Decreto 27178 de 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 284 em 1936.

Os autores eram de vários grupos de extranumerários mensalistas, serventes, do Colégio Militar do Rio de Janeiro, do Instituto de Biologia do Exército, da Diretoria Geral de Saúde, do Departamento Geral de Administração, do Hospital Central do Exercito, da administração do Edifício da Guerra, da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, e do Ministério da Guerra, todos Funcionários Públicos e residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua equiparação com o pagamento dos atrasados desde a data da vigência da Lei nº 1721 de 04/11/1952, sendo esta equiparação feita nas devidas referências e correspondentes padrões. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. (52) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; portaria nº 59,60,63,64,75 de 1953; portaria nº 1,3 de 1957; portaria nº 172 de 1957; lei 1765 de 18/12/52; lei 2284 de 05/08/54; lei 1721 de 04/11/52.

Os autores, investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram a equiparação de seus vencimentos com funcionários de igual categoria, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, como também a apostila de suas portarias de admissões. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Decreto nº 19476 de 21/08/1945so Civil, artigo 291; lei 240, de 04/02/1938; decreto 37008, de 08/03/1955; decreto 19476, de 21/08/1945.

Os autores eram de nacionalidade brasileiros naturalizado e brasileiro de nascimento, respectivamente, funcionários públicos aposentados, residentes em Fortaleza, estado do Ceará. Alegaram que foram aposentados compulsoriamente, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 191, do cargo de professor adjunto e o segundo no cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Reforma Compulsória. Os autores requereram o reconhecimento de seus proventos integrais nos cargos em que foram aposentados, assegurando-lhes todos seus direitos e vantagens, aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 08/11/1939; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 583 de 05/11/1937.

Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Código do processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, visto que possuiam mais de 5 anos de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957; Decreto-lei nº 9577 de 13/08/1946, Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

Os suplicantes Heliodoro da Silva Couto e Inez Freire da Cunha, Oficiais Administrativos do suplicado, requereram assegurar sua reclassificação em novo padrão de ocupantes da mesma categoria,como estabelecia o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 e o pagamento da diferença de vencimentos, equiparação salarial. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1956, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957.

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952; Lei nº 2284 de 1955.