Os diversos autores eram extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, como mestres de artes gráficos. Tendo ocorrido mudanças de categorias aos mestres, admitir-se-ia os extranumerários. Pediram equiparação de vencimentos dos antigos mestres titulados. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Denominação do Cargo Antigo e Atual 6, 1952; Tabela de Salários, 1941, 1944, 1950, 1952; Lei nº 488, de 15/11/1948; Jornal Diário Oficial, 29/11/1950, 23/12/1950, 11/01/1951; Boletim de Pessoal, 17/10/1952, 09/09/1952, 01/07/1947; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952; Portaria SP nº 494, de 31/12/1940, nº 32, de 21/08/1946; Contratação feita pela Diretoria Geral de Estatística do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Apostila, 1940; Lei nº 284, de 28/10/1936, Lei nº 1909, de 26/12/1939, Lei nº 488, de 15/11/1948, Lei nº 1455, de 10/10/1951; Decreto-lei nº 2936 de 31/12/1940; Decreto nº 28904, de 28/11/1950, Decreto nº 29117, de 10/01/1951, Decreto nº 29321, de 02/03/1951, Decreto nº 29026, de 23/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur João Donato, Avenida Almirante Barroso, 90.

A autores, Tesoureiros Auxiliares padrão I, requereram declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 403 de 1948, na parte em que estabelece para cargos idênticos remunerações diferentes. Estes pediram o pagamento dos seus vencimentos correspondentes ao padrão O, partir da data da lei. O juiz mandou citar-se. Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936 a 1952, pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1916 a 1951; Carta de Transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra; Carta de Permanência feita pelo Presidente Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Decreto-lei nº 9010 de 1946; Constituição Federal, artigo 157, 141; Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1952 a 1953, Tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro, 1952 a 1953, Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1952.

Os autores, investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram a equiparação de seus vencimentos com funcionários de igual categoria, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, como também a apostila de suas portarias de admissões. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Decreto nº 19476 de 21/08/1945so Civil, artigo 291; lei 240, de 04/02/1938; decreto 37008, de 08/03/1955; decreto 19476, de 21/08/1945.

Os autores eram de nacionalidade brasileiros naturalizado e brasileiro de nascimento, respectivamente, funcionários públicos aposentados, residentes em Fortaleza, estado do Ceará. Alegaram que foram aposentados compulsoriamente, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 191, do cargo de professor adjunto e o segundo no cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Reforma Compulsória. Os autores requereram o reconhecimento de seus proventos integrais nos cargos em que foram aposentados, assegurando-lhes todos seus direitos e vantagens, aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 08/11/1939; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 583 de 05/11/1937.

Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Código do processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, visto que possuiam mais de 5 anos de serviços prestados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957; Decreto-lei nº 9577 de 13/08/1946, Decreto-lei nº 9657 de 28/08/1946, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

Os suplicantes Heliodoro da Silva Couto e Inez Freire da Cunha, Oficiais Administrativos do suplicado, requereram assegurar sua reclassificação em novo padrão de ocupantes da mesma categoria,como estabelecia o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 e o pagamento da diferença de vencimentos, equiparação salarial. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1956, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas pertencentes a série funcional de gráficos, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo, a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 732 do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1957; no. 745, de 03/07/1957; Diário da Justiça, de 07/12/1959, 22/02/1960 e 04/09/1961.

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105; Lei 2284 de 09/08/1954; Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517; .

A autora, mulher estado civil viúva, profissão jornalista, residente à Avenida Calógeras 6, e tinha o pseudônimo de Yayá Silveira como redatora na Empresa A Noite, onde trabalhou desde 1945. Com a incorporação de empresa ao Patrimônio Nacional, com o Decreto-Lei n° 2436, de 22/06/1940, foi nomeada extranumerária. Pediu a diferença de salários por ter sempre recebido como redatora auxiliar, mais diferença de rendimentos por erro em classificação profissional, conforme a Lei n° 2745, de 01/01/1956, mais abonos da Lei n° 1765 e Lei n° 2412, com devida reclassificação. questão de gênero trabalhista, movimento feminista. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Então, a autora interpôs embargos, sendo estes recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Impresso anexo, 07, de 1953 e 1954 - revista feminina (2x); recortes do "A noite", de 1956; informe do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, de 1958; diário oficial, de 1957; procuração, tabelião 3, de 1958; procuração, tabelião 59, de 1957; decreto n. 40785, de 21/01/1957; decreto lei no. 8249, de 29/11/1945; decreto lei no. 2436, de 22/06/1940; lei 2745, de 12/03/1956; lei 488, de 15/04/1948; decreto lei 2073, de 08/03/1940; decreto lei 2436, de 22/07/1940; lei 2904, de 08/10/1956; José R. Fontes, Simão Benjó e Durval R. dos Santos - escritório: Av. Almirante Barroso, 97 - grupo 505, (advogados).