Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários lotados na Fábrica de Bom Sucesso, no Ministério da Guerra, e com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e o Código Processual vigente, moveram essa ação por terem sido negados os privilégios e vantagens vigentes por tal lei referidapelos autores. Requereram a sua equiparação para todos os efeitos, esperável o escalonamento, o pagamento de toda e qualquer diferença e a determinação da notação de suas portarias de admissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Diário de Justiça, 1957; Lei nº 284 de 28/10/1931.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, ocupantes da função de guardas do Ministério da Marinha lotados na Fábrica de Torpedos com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos proventos recebidos pelos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Procuração; Apostila de Mudança de Cargo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 22/02/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, e outro Aristeu Pereira Quinette, casados, funcionários públicos, lotados na divisão de Geologia e Mineralogia do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido apostilados conforme a lei 2284, de 1954, já que tinham mais de cinco anos de serviço público e que, apesar disso não terem sido equiparados, para todos os efeitos, como funcionários efetivos, requereram o pagamento, em igualdade de condições com os demais funcionários efetivos que exerciam as funções de naturalistas, assim como os autores, além de sua promoção às referências posteriores. extranumerários mensalistas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Portaria nº 8 e 196; Carta de Admissão, 1941 e 1942; Apostila, 1946 a 1956.

Os autores eram funcionários públicos federais lotados na 6ª Delegacia Regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Requereram ação ordinária contra a já citada CAPFESP. De acordo com a Lei nº 2284 os extranumerários foram equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos após 5 anos de serviço. Os autores eram funcionários de uma autarquia e por ela constituir administração pública, estariam atendidos pelo Estatuto do Servidor. Deveriam receber vencimentos equiparados aos dos servidores da administração centralizada. Os autores buscaram reconhecimento desses direitos, e requereram igualdade de vencimentos dos servidores da administração centralizada com igual função, direitos e deveres. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 05/11/1952 ; Diário da Justiça, 12/02/1957; 12 procurações tabelião 1, 1957.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram a obtenção da equiparação de salários aos pertencentes aos quadros efetivos, reconhecendo o pagamento dos atrasados, a contar a partir da Lei no. 2284 de 1954, acrescidos de juros de mora, custos e honorários advocatícios, por base na lei supracitada que garantia a equiparação dos extranumerários mensalistas aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, com mais de cinco anos de serviço ininterrupto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Paulino Laporte, 3/8/1957 e 30/08/1957 e 31/8/1957; lei 2284,de 9/8/1954; Constituição Federal, artigo 3 e 4, artigo 6732º.; <código do processo civil, artigo 271; decreto 33782, 8/9/1953; decreto 33905, 25/09/1953; lei 525 A, de 7/12/1948; lei 1711, de 28/18/1952; lei 284, de 28/10 1936; Constituição Federal, artigo 49, de 1934.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Álvaro Borgeter, 6, Rio de Janeiro, requereu a revisão de sua aposentadoria a fim de enquadra-la na base dos seus vencimentos integrais correspondentes à Classe M no serviço público federal, o pagamento da diferença de vencimentos atrasados a partir da data da aposentadoria e a concessão de todas as vantagens previstas para as aposentadorias compulsórias. O autor alegou que foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade de 70 anos, mas foi aposentado por tempo de serviço e com isto ficou com os vencimentos reduzidos, e segundo ele ressaltou na ação, o critério que deveria ter sido utilizado era o da idade, sendo que a Lei nº 583 de 09/12/1937 estipulava que os aposentados por terem atingido idade limite deveriam receber os vencimentos integrais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e não deu provimento ao mesmo. O autor, então, novamente embargou, mas o mesmo foi prejudicado pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 31 de 1952 e tab. 54 de 1961; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1935; Diário Oficial de 15/12/1952; Diário de Justiça de 07/12/1954, 10/08/1954, 20/09/1954, 02/12/1952, 28/06/1954, 02/08/1954; Decreto 24793 de 14/07/1934, artigo 3; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 583 de 09/12/1937; Decreto-Lei 8906 de 24/01/1946; Constituição Federal de 1946, artigo 191 §2 e 101-III; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei no. 8570 de 08/01/1946; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 § 1; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 411.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, propuseram uma ação contra a União Federal. A autora, Oficial de Administração, por necessidades de serviço, vem exercendo há vários anos a função de Conferente de valores. Diante disso requereu sua equiparação de salário da função exercida, o que foi indeferido. A autora é amparada pela Lei nº 3780 de 1960, por contar com mais de 2 anos de função e pela Lei nº 4242 de 1963, tendo direito à readaptação. A autora prova que suas funções eram equivalentes as do cargo pleiteado. Requereu os vencimentos de conferente de valores desde a data em que foi desiganda para a secção, além de juros e gastos processuauis. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso . Regimento Serviço do Pessoal da Fazenda, 1954; Procuração 11Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ Certidão Ministério da Fazenda 21, 1963; Cheque de Pagamento 4, 1964; Decreto nº 49370 de 1960.

Os autores e outros Anísio Chaves Fernandes e Ernestina Sobral, escriturários do Ministério da Educação e Cultura, classe E à G, com vencimentos no valor de 160,00 cruzeiros, requereram a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos, obedecendo o critério de equiparação das classes, E, F, G e os salários atribuídos as referencias, 26, 24, 28, a partir de 28/11/1950. Os suplicantes fundamentaram seu pedido nodecreto-lei 240 de 4/2/1938, artigo 49; A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (6) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954 e 1955; (3) transferência, feito pelo Presidente Getulio Vargas, em 1944; (9) promoções, feita pelo Presidente Getulio Vargas, em 1944; (13) nomeações, feita pelo Presidente Getulio Vargas, em 1940; decreto-lei 240 de 4/2/1938, artigo 49.

Os suplicantes, incluindo mulher, funcionários públicos, tesoureiros e conferentes da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ocupantes de cargos isolados, requereram ação para equiparação salarial aos cargos efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Alberto Augusto C. de Gusmão julgou improcedente a ação. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve apelação, mas lhe foi negado provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Carta de Nomeação, 1945, 1946, 1939, 1953, 1959, 1950; Pedido de Certidão de Título, 1956; Carta de Promoção, 1940; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1957, Última Hora, Diário da Justiça, 1956, 1957; Projeto da Câmara dos Deputados, 1954; Procuração, 195; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 403 de 1948.

Os 24 suplicantes eram funcionários civis do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público. Citaram o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, para pedirem equiparação a funcionários efetivos de suas carreiras, com categorias, diferença de vencimentos, apostilamento de títulos, promoções de direito. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. 23 procuração n° 45, 48, 47, 30, 13, e outros, 1948 - 1954; 3 procuração, tabelião, 16, 1956; procuração, tabelião, 1, 1956; 4 procuração, tabelião 24, 1956; 3 procuração, tabelião, 3, 1956; procuração, tabelião 20, 1956; 4 procuração, tabelião, 15, 1956; procuração, tabelião 10, 1956; procuração, tabelião, 13, 1956; procuração, tabelião 55, 1956; procuração, tabelião 28, 1956; procuração, tabelião, 9 1956; procuração, tabelião 25, 1956; 10 apostila, 1949/1955 .