EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL

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              28273 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os dois autores eram estado civil solteiros e o terceiro mulher, estado civil desquitada, eram funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, residentes no bairro do Botafogo, Riode Janeiro. Estes ocupavam o cargo de Oficiais Judiciários classe K, mas com igualdade funcional ao padrão O, onde pediram apostila de títulos com diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Nomeação e Apostila de Título, Ministro José Linhares, Presidente do STF, 1952; Auto da Apelação Cível; Lei nº 1575 de 14/03/1952; Lei nº 264 de 25/02/1948, artigo 1; Código Processual Civil artigos 833, 159; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1; Advogado Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo, Oscar Gomes, Roberto Luiz Lemos de Miranda, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ .

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