O autor era estado civil casado, profissão operário do Arsenal da Marinha. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/02/1928, e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereu a equiparação de seus vencimentos aos operários da empresa nacional, baseada na Lei nº 1455 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração. Tabelião 17, 1959 ; decreto 18 588 de 28/01/29 ; lei 4632 de 06/01/23 ; lei 4242 de 05/01/21 ; lei 5622 de 28/12/28 ; lei 1455 de 1951 ; lei 284 de 28/10/36 ; carta de nomeação, 1946; controle do processo civil, artigo 291 .