Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados na Secretaria de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, exercendo as funções de bibliotecários referência 22, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e na Lei nº 2745 de 1956, propõe essa ação requerendo que sejam classificados na referência 25, apostilando-se-lhes os títulos, visto que a referida lei determinou a equiparação de vencimentos pelo padrão mais elevado dentro da carreira. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1960, 1955, 1950; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Lei nº 1711, artigo 3; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 28379 de 11/10/1950.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equipação dos vencimentos aos dos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Eldard Costa Filho Rosáio, 76 , 16/03/1959, 30/06/1958; procuração tabelião Mauricio Batista, 27/11/1958; lei 2284 de 10/08/1954; código do processo civil, artigo 291; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1721 de 04/11/1952; lei 1455 de 10/10/1951.

Os autores, funcionários autárquicos, lotados no Sanatório Cardoso Fontes, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social, o extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes expuseram que seus servidores desejavam um acréscimo bienal de 7 por cento, mais tarde tal acréscimo foi incorporado aos vencimentos dos servidores, com a unificação institucional da Previdência Social. Contudo, funcionários com mesmo cargo se encontravam com vencimentos desiguais, pois apenas os oriundos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários tinham salário com acréscimo bienal. Os autores requereram tal benefício para nivelação de vencimentos, argumentaram a necessidade do princípio de isonomia, além do pagamento de atrasados. Dá-se valor de causa de Cr$ 1000,00. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, 1969; Contra-cheque .

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram ação para equiparação dos vencimentos expresso no decreto 18588 de 28/janeiro/1929 que consolidou os vencimentos de cargos de iguais atribuições nos de maior importância. A ação foi julgada prescripta. Procuração; Fotografia de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Lei nº 5622 de 1928; Decreto-lei nº 18588 de 1929.

Os 135 autores, entre eles Raul Gonçalves da Silva e Ubirajara de Mattos Cardoso, servidores públicos civis federais, eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos nas atribuições de serventes e contínuos. Estes requereram o pagamento de salários iguais aos vencimentos dos auxiliares de portaria dos vários ministérios, a partir da Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 1721, Constituição Federal, artigos 141 e 67 e Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor. Procuração 16 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário Oficial, 1949.