Os autores eram cinco, profissão professores militares, reformados, e os espólios depois professores. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem a majoração da gratificação de Magistério que recebiam, promovendo a equiparação ao nível do que os seus colegas já estavam recebendo, com o pagamento dos atrasados desde a data em que ingressaram como assistentes na ação proposta por José Rio Borges de Castro e outros. Pediram para os espólios que fossem pagas as diferenças atrasadas até a data de falecimento dos professores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Assim, a União entrou com embargos e este foi julgado incabível pelo STF. 11 procurações tab. 4,15 de 1957 a 1959; 3 Nomeação de Inventariante de 1957; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 sala 1404; Decreto no. 13126 de 21/08/1933; Decreto-Lei no. 103 de 23/12/1937; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Lei no. 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Decreto no. 3565 de 13/11/1918, artigo 1º; Lei no. 193-A de 30/01/1890, artigo 6º; decreto no. 23795 de 23/01/1934; Lei no. 716 de 13/09/1900; Lei no. 3454 de 06/01/1918, artigo 64; Lei no. 4242 de 05/01/1921, artigo 42.

Os 135 autores, entre eles Raul Gonçalves da Silva e Ubirajara de Mattos Cardoso, servidores públicos civis federais, eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos nas atribuições de serventes e contínuos. Estes requereram o pagamento de salários iguais aos vencimentos dos auxiliares de portaria dos vários ministérios, a partir da Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 1721, Constituição Federal, artigos 141 e 67 e Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor. Procuração 16 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário Oficial, 1949.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferente de valores, aposentado do Ministério da Fazenda, residente na Rua Dois de Fevereiro, 1130, Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários ativos da igual função, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; Diário oficial, de 26/02/1959.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, requereram ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em 13/07/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 22/03/1965. Portaria de Nomeação, 1949; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os suplicantes, condutores de operações do Ministério da Guerra, com mais de cinco anos de serviço público, extranumerários mensalistas, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 01/10/1958; Diário oficial, de 07/12/1959; Diário da Justiça, 07/12/1959; 04/09/1961; Constituição Federal, artigo 141-par Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 1º ; código do processo civil, artigo 281 lei 1711, de 28/10/1952.

O suplicantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos, com o recebimento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente em 24/04/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 11/10/1962. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ de 08/08/1959; portarias no Ministério da Saúde e no Ministério da Aeronáutica, Diário da Justiça de 1957 .

Os suplicantes eram profissão economiários, e com base na Lei nº 4069 de 11/06/1963, artigo 22, pediram reclassificação de cargos e equiparação de vencimentos. Até o Decreto nº 52868 de 1963 tinham cargos e funções idênticas aos contadores, merecendo por isso semelhantes promoções. O juiz homologou acordo entre as partes. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1971; Diário Oficial, 21/11/1963.

Os autores, inspetores federais de ensino, requereram a equiparação de seus vencimentos com os dos inspetores de ensino do estado de São Paulo, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, conforme o Decreto-Lei nº 16084 de 13/09/1946. Os autores desistiram da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1949; Lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 5010 de 21/02/1946.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, como antigo funcionário da Justiça Eleitoral, por força da Constituição Federal de 1937, foi posto em disponibilidade e ficou à disposição do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 15, os funcionários da Justiça Eleitoral, extinta em 10/11/1937, deveriam requerer seu aproveitamento no quadro Secretaria do novo Tribunal a ser organizado, assim o fez o suplicante. Mas a organização do Tribunal Regional Eleitoral, dois anos após o pedido do suplicante, foi feita com a nomeação para o 1º quadro de pessoas estranhas ao serviço público, em detrimento do suplicante que foi aproveitado no 2º quadro. O suplicante pediu sua transferência para o 1º quadro, com a equiparação a outros servidores que se encontravam em condições de igualdade com o suplicante. Em 1960 a ação foi julgada procedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União, julgando a ação improcedente. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 25/11/1948, 23/11/1959; Advogado Almir da Costa Seixas.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Oficial de Justiça aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi aposentado em 1949, ao atingir a idade compulsória, com proventos anuais no valor de Cr$ 18.960,00, em virtude do cargo de oficial de justiça, na forma da Lei nº 488, de 15/11/1948, mas antes do seu ingresso na inatividade, o suplicante pleiteou a equiparação de seus vencimentos com os vencimentos dos oficiais de justiça em atividade com a alegação de que o cargo é isolado, sem acesso de carreira e com vencimentos certos. Alegando que a isonomia é garantida pela constituição, pela Lei nº 1301, de 28/12/1950, artigo 41, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180 e Lei nº 1711, de 28/10/1952. O suplicante pede a equiparação de seus vencimentos com os dos ativos e o pagamento da diferença de vencimentos. Em 1955, o juiz João Fontes de Farias julgou o caso procedente e recorreu de ofício. Em 1956 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União. Em 1957 seus embargos foram rejeitados. Em 1961 o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Constituição Federal de 1946, artigos 191 e 193; Carta de Nomeação, 1938; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.