Os suplicantes, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, amparados pela Lei nº 2284 de 1954, requereram ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso em 13/07/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 22/03/1965. Portaria de Nomeação, 1949; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os autores e outros Yolanda Ravaioli e Daily da Silva Calvet, totalizando 52 autores, eram diaristas para a função de auxiliar administrativo, no período de 04/1948 a 12/1952. A Lei nº 1765 de 12/12/1952 suprimiu a função de diarista, sendo estes aproveitados como extranumerários mensalistas. Estes requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos e também a percepção de um salário correspondente a referência 24. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Portaria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários I.A.P.C., 1960; Boletim de Serviço, 1961; Decreto nº 14904 de 29/02/1944; Decreto nº 8616 de 10/01/1946; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 9010 de 21/02/1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferente de valores, aposentado do Ministério da Fazenda, residente na Rua Dois de Fevereiro, 1130, Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários ativos da igual função, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; Diário oficial, de 26/02/1959.

Os 135 autores, entre eles Raul Gonçalves da Silva e Ubirajara de Mattos Cardoso, servidores públicos civis federais, eram extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos nas atribuições de serventes e contínuos. Estes requereram o pagamento de salários iguais aos vencimentos dos auxiliares de portaria dos vários ministérios, a partir da Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 1721, Constituição Federal, artigos 141 e 67 e Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor. Procuração 16 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário Oficial, 1949.

A autora, extranumerários mensalistas, pertencentes a série funcional de serventes, com base na Lei nº 2284 de 1954 e a Lei nº 1721 de 1952, requereram ser apostilados como auxiliar de portaria, pois exercem funções idênticas e contam mais de 5 anos no serviço. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1951; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 32921 de 1953; Código Processual Civil, artigo 291, 201, 820; Decreto nº 32015 de 1952.

Os autoresfuncionários públicos autárquicos lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, moveram contra o referido Instituto uma ação ordinária, por extranumerários mensalistas auxiliar de fiscalização e os integrantes de fiscal, apesar de não existir diferença substancial entre ambos, apenas com relação aos vencimentos, mesmo com função e carreira análogas .Sendo assim,com base na lei 2284, de 09/08/1954 requeriam a sua equiparação para todos os efeitos, inclusive para efeito de remuneração, bem como colocar os autores nas classes intermediárias daquela carreira de fiscal com direito aos atrasados ,vantagens e benefícios. O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 10 portarias nº97 de 1956;(nº 1127 de 1957),(5741 de 1956) (5205 de 1955) (5647 de 1955) e outros; Diário da Justiça,12/02/1957;22/02/1960; (11) procurações1957 tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2284, de 9/08/1954; Constituição Federal, artigo 141; .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Oficial de Justiça aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi aposentado em 1949, ao atingir a idade compulsória, com proventos anuais no valor de Cr$ 18.960,00, em virtude do cargo de oficial de justiça, na forma da Lei nº 488, de 15/11/1948, mas antes do seu ingresso na inatividade, o suplicante pleiteou a equiparação de seus vencimentos com os vencimentos dos oficiais de justiça em atividade com a alegação de que o cargo é isolado, sem acesso de carreira e com vencimentos certos. Alegando que a isonomia é garantida pela constituição, pela Lei nº 1301, de 28/12/1950, artigo 41, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180 e Lei nº 1711, de 28/10/1952. O suplicante pede a equiparação de seus vencimentos com os dos ativos e o pagamento da diferença de vencimentos. Em 1955, o juiz João Fontes de Farias julgou o caso procedente e recorreu de ofício. Em 1956 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União. Em 1957 seus embargos foram rejeitados. Em 1961 o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Constituição Federal de 1946, artigos 191 e 193; Carta de Nomeação, 1938; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, são funcionários da suplicada nas funções de médico, menos Ramiro Varella Freire, que é dentista e Elza de Andrade que é farmacêutica e ocupam o escalonamento correspondente a seus cargos, que ocorre em todos os institutos de aposentadoria do País. Mas o Decreto nº 26047, de 21/12/1948 mudou esse escalonamento promovendo os médicos, procuradores, engenheiros, dentistas e farmacêuticos, que serviam no Distrito Federal e em São Paulo, para um escalão salarial superior. Estacionou a carreira de dentistas e farmacêuticos na classe I e passou a pagar salários maiores do que os dos suplicantes a funcionários interinos, contratados e recém admitidos. Alegando que essa decisão viola a Constituição Federal, artigos 141 e 31, e que as funções exercidas pelos profissionais das diversas regiões do Brasil são as mesmas, os suplicantes pedem tratamento igual entre os funcionários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim Pessoal vários do IAPETC; Procuração 7 Tabelião Taques Horta, Rua da Conceição, 81, Niterói - RJ, 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 31.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha, servindo no Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro na função de guardas, com base na Lei nº 2284 de 1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, assim como a diferença de vencimentos atrasados a partir de 11/08/1954, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria Ministério da Marinha; Regulamento Guarda Civil do Ministério da Marinha, 25/07/1956; Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1956; Lei nº 268 de 28/07/1948.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados na Secretaria de Estado dos Negócios de Viação e Obras Públicas, exercendo as funções de bibliotecários referência 22, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e na Lei nº 2745 de 1956, propõe essa ação requerendo que sejam classificados na referência 25, apostilando-se-lhes os títulos, visto que a referida lei determinou a equiparação de vencimentos pelo padrão mais elevado dentro da carreira. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1960, 1955, 1950; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Lei nº 1711, artigo 3; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 28379 de 11/10/1950.