Os suplicante, funcionário do suplicado, com base no Decreto n° 32667 de 01/05/1953, requereu a reclassificação na classe H da carreira de oficial administrativo ou a equiparação dos vencimentos, alegando que foram ilegalmente prejudicados no enquadramento do Boletim do Pessoal 131 e 1594 de 1952. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.

Os suplicantes e outros Lydston Afonso Ribeiro e Simão Gustavo Tamm funcionários públicos, ocupantes no cargo tesoureiros auxiliares,padrão L, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Belo Horizonte, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e no Decreto-Lei nº 5452 de 1943, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem as mesmas vantagens que foram conferidas pela Lei nº 1293 de 1950 aos tesoureiros-auxiliares que servem na Coletoria Federal de Belo Horizonte, visto que exercem funções idênticas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, 03/08/1956; Diário Oficial, 23/03/1954, 28/12/1950, 25/09/1948; Diário da Justiça, 13/10/1954 e 12/10/1955; Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal, 24/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 157.

Os autores, chefe da seção central, escriturários, tesoureiros, fiel de tesoureiro, e porteiro, todos da Imprensa Nacional, com base no Decreto nº 4680, de 14/11/1902, Decreto nº 1178, de 16/01/1914 e na Lei nº 2083, de 30/07/1909 propuseram ação ordinária na qual requereram a equiparação de suas categorias respectivas de fracionários da Imprensa Nacional com os do Thesouro, para todos os efeitos. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. Procuração, Tabelião Antonio Jayme de Alencar Araripe, 11º. Tabelião de Notas, Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, 1914; Decreto nº 4680; Lei nº 2083.

O suplicante, estado civil casado, funcionário publico aposentado, residente á Rua Baronesa de Goitacás, 36, com base na Constituição Federal, artigos 142 e 191, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 4632 de 06/01/1923 , Lei nº 5622, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 30/01/1950, requereram a equiparação de seus pagamentos aos vencimentos de seus colegas em atividade da carreira de gráficos e revisores da Impresa Nacional.O juiz jugou a ação procedente, em parte , e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Constituição Federal, Artigos 142 e 191, §3º; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei 4632 de 06/01/1923, artigo. 73; Lei 5622, artigo 1º §3º; Decreto 18588 de 28/01/1929, artigo13; Lei 1455 de 10/10/1951; Lei 1050 de 03/001/1950, artigo1º; Decreto Lei. 8932 de 26/01/1946; Decreto Lei. 9654 de 26/08/1946.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerário equiparado a funcionário público efetivo. Exercia o cargo de encarregado, símbolo FG-7, referência n. 21, recebendo como vencimento o valor de 6.500,00 cruzeiros. Alegou que seus colegas de trabalho recebiam seus vencimentos no valor de 8.300,00 cruzeiros, exercendo o mesmo cargo. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. termo de posse 1958; procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; Constituição, artigo 141, § 1º; lei 2284 de 11/08/1954; Wainstok, Anatolio Av. Churchill, 94; decreto 36728 de 02/01/1955.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária onde os autores requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos, baseando-se na Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nos custos. Os mesmos recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao apelo. Os autores embargaram da decisão, mas tiveram o recurso negado . procuração tabelião Newton Laparte Curitiba, 22/08/57, 28/08/57, 27/8/57, 26/8/57, 24/8/57, 24/8/57, 23/8/57, 5/10/57, 28/8/57, 23/8/57, 24/9/57 Marechal Floriano Peixoto, 116; procuração tabelião Renato Volpi Curitiba, Rua Marechal Floriano, 143, 25/9/57, 26/8/57, 24/8/57, 30/8/57, 26/8/57, 24/8/57; procuração tabelião Alencar de Lima, 24/8/57, 27/8/57 Curitiba; procuração tabelião Francisco Antonio de Abreu 24/8/1957 Curitiba; procuração tabelião Nestor Erichsen Guimarães Curitiba, 23/8/57; procuração tabelião Adeodato Arnaldo Volpi, 26/8/57, 24/8/57, 27/11/57 Curitiba; procuração tabelião Penafiel Rua do Ouvidor, 56, 28/8/57, 1/10/57; procuração tabelião Djalma Mendes Sampaio Curitiba, 30/8/57.

O autor , nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público do Ministério da Saúde, foi admitido para exercer função de chefe da Seção Industrial da Laranja Empresa Armazéns Frigoríficos das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União. Ele requereu a sua equiparação de seus vencimentos ao de todos os outros ex-chefes de seção, desde a data de seu transferência. Processo inconcluso. Lei nº 1765; Lei nº 2193 de 1953; Decreto nº 38017 de 1955; Decreto-lei nº 2436 de 1940; Decreto nº 40785 de 1955; Lei nº 2901 de 1956; Fotografia da Ficha de Identificação.

Os suplicantes, porteiros extranumerários, requereram ação para equiparação de vencimentos ao cargo de auxiliar de portaria de acordo com a composição dada pela Lei nº 1721 de 4/11/1952. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos de nulidade e infringência. Os embargos foram recebidos. procuração tabelião Edgard Costa Filho R. Rosário, 76, em1957/1958 (17x);Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;código de processo civil, artigo 291;Lei 1721 de 04/11/1952;Decreto-lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44;Decreto-lei 8201 de 21/11/1945;Decreto 21654 de 14/08/1946;Decreto 17891 de 26/02/1945;Lei 488 de 15/11/1948, artigo 8º;Decreto 32943 de 03/06/1953.

As autores, extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica, exerciam a função de guarda e vigia. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 1954, requereram a equiparação para todos os efeitos, aos funcionários efetivos que exercem idêntica função, visto que contam mais de 5 anos de serviço. Ação julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959, 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam igual função, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos considerou a ação improcedente em 02/06/1962. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1933.