O suplicante, estado civil casado, funcionário publico aposentado, residente á Rua Baronesa de Goitacás, 36, com base na Constituição Federal, artigos 142 e 191, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 4632 de 06/01/1923 , Lei nº 5622, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 30/01/1950, requereram a equiparação de seus pagamentos aos vencimentos de seus colegas em atividade da carreira de gráficos e revisores da Impresa Nacional.O juiz jugou a ação procedente, em parte , e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Constituição Federal, Artigos 142 e 191, §3º; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei 4632 de 06/01/1923, artigo. 73; Lei 5622, artigo 1º §3º; Decreto 18588 de 28/01/1929, artigo13; Lei 1455 de 10/10/1951; Lei 1050 de 03/001/1950, artigo1º; Decreto Lei. 8932 de 26/01/1946; Decreto Lei. 9654 de 26/08/1946.

Os autores, chefe da seção central, escriturários, tesoureiros, fiel de tesoureiro, e porteiro, todos da Imprensa Nacional, com base no Decreto nº 4680, de 14/11/1902, Decreto nº 1178, de 16/01/1914 e na Lei nº 2083, de 30/07/1909 propuseram ação ordinária na qual requereram a equiparação de suas categorias respectivas de fracionários da Imprensa Nacional com os do Thesouro, para todos os efeitos. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. Procuração, Tabelião Antonio Jayme de Alencar Araripe, 11º. Tabelião de Notas, Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, 1914; Decreto nº 4680; Lei nº 2083.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária onde os autores requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos, baseando-se na Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nos custos. Os mesmos recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao apelo. Os autores embargaram da decisão, mas tiveram o recurso negado . procuração tabelião Newton Laparte Curitiba, 22/08/57, 28/08/57, 27/8/57, 26/8/57, 24/8/57, 24/8/57, 23/8/57, 5/10/57, 28/8/57, 23/8/57, 24/9/57 Marechal Floriano Peixoto, 116; procuração tabelião Renato Volpi Curitiba, Rua Marechal Floriano, 143, 25/9/57, 26/8/57, 24/8/57, 30/8/57, 26/8/57, 24/8/57; procuração tabelião Alencar de Lima, 24/8/57, 27/8/57 Curitiba; procuração tabelião Francisco Antonio de Abreu 24/8/1957 Curitiba; procuração tabelião Nestor Erichsen Guimarães Curitiba, 23/8/57; procuração tabelião Adeodato Arnaldo Volpi, 26/8/57, 24/8/57, 27/11/57 Curitiba; procuração tabelião Penafiel Rua do Ouvidor, 56, 28/8/57, 1/10/57; procuração tabelião Djalma Mendes Sampaio Curitiba, 30/8/57.

Os suplicantes, porteiros extranumerários, requereram ação para equiparação de vencimentos ao cargo de auxiliar de portaria de acordo com a composição dada pela Lei nº 1721 de 4/11/1952. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos de nulidade e infringência. Os embargos foram recebidos. procuração tabelião Edgard Costa Filho R. Rosário, 76, em1957/1958 (17x);Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;código de processo civil, artigo 291;Lei 1721 de 04/11/1952;Decreto-lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44;Decreto-lei 8201 de 21/11/1945;Decreto 21654 de 14/08/1946;Decreto 17891 de 26/02/1945;Lei 488 de 15/11/1948, artigo 8º;Decreto 32943 de 03/06/1953.

As autores, extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica, exerciam a função de guarda e vigia. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 1954, requereram a equiparação para todos os efeitos, aos funcionários efetivos que exercem idêntica função, visto que contam mais de 5 anos de serviço. Ação julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959, 1961.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam igual função, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos considerou a ação improcedente em 02/06/1962. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1933.

O autor , nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público do Ministério da Saúde, foi admitido para exercer função de chefe da Seção Industrial da Laranja Empresa Armazéns Frigoríficos das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União. Ele requereu a sua equiparação de seus vencimentos ao de todos os outros ex-chefes de seção, desde a data de seu transferência. Processo inconcluso. Lei nº 1765; Lei nº 2193 de 1953; Decreto nº 38017 de 1955; Decreto-lei nº 2436 de 1940; Decreto nº 40785 de 1955; Lei nº 2901 de 1956; Fotografia da Ficha de Identificação.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerário equiparado a funcionário público efetivo. Exercia o cargo de encarregado, símbolo FG-7, referência n. 21, recebendo como vencimento o valor de 6.500,00 cruzeiros. Alegou que seus colegas de trabalho recebiam seus vencimentos no valor de 8.300,00 cruzeiros, exercendo o mesmo cargo. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. termo de posse 1958; procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; Constituição, artigo 141, § 1º; lei 2284 de 11/08/1954; Wainstok, Anatolio Av. Churchill, 94; decreto 36728 de 02/01/1955.

Os autores, civis de agencia, padrão I do Departamento dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal de Belo Horizonte em Minas Gerais, requereram que fosse declaradas idênticas as funções de civis de agencia e de tesoureiros - auxiliares da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos e a equiparação dos vencimentos, dentro dos quadros do funcionalismo da região. O juiz julgou prescrita a ação. A autora, não se conformando com a sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. . procuração. Tabelião alceu de miranda - 22/ oficio - senador dantas, 84 - 06/08/1957; procuração. Tabelião identificado - cartório mendonça - r. goiás, 82 - 09/07/1957;diário docongresso nacional, 19/11/1953;demonstração de renda telegrafica de anexo - do departamento de correios e telégrafos, 1957; sul américa terrestres, marítimos e acidentes - recibo de atividade - 09/08/1957, 2 recibos;certidão de casamento oficial - josé vasconcellos pinto - 28/06/1956;procuração. Tabelião hugo ramos - avenida graça aranha, 57 - 03/08/1960;procuração. Tabelião raul de sá filho - r. do rosário, 84 - 04/08/1960; DO 07/1960; lei 1229 de 13/11/1950, artigo 36 - § 1;403 de 1948, artigo 2; 264 de 1948; advogado: dr. Antonio Telles Netto/ dr. João roberto ribeiro sampaio. Rua senador dantas, 20 - 10° andar - sala 1101; decreto 34 406 de 29/10/1953; cód. Proc. Civil, artigo 155, artigo 158- v, 160; constituição, artigo 141 - § único.

Os autores, doze funcionários públicos aposentados, alegaram que se aposentaram em cargo da carreira de operário de Arsenal. A Lei nº 4623 de 1923 equiparou os funcionários da marinha aos da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455 de 1951 estabeleceu novas faixas de vencimentos aos funcionários da Imprensa Nacional, mas este foi negado aos autores. Os autores requereram o pagamento de seus proventos e vantagens iguais aos de seus colegas de carreira, com diferenças atrasadas há 5 anos acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$20000,00. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Diário Oficial 11/9/58; Lei 1050 de 1950; Lei 4623 de 6/1/1923; decreto-lei 5622 de 1928; decreto-lei 5880 de 4/10/1943; decreto-Lei 8923 de 26/1/1946; decreto-lei 9654 de 26/8/1946; Lei 1455 de 10/10/1951; decreto 28140 de 1950.