A autora, através da sua massa falida, alegou que havia despachado algumas mercadorias, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, com deastino à estação Marítima. Destes valores a suplicante recebeu somente 839, faltando receber 1174 volumes. A referida da estrada alegou que tal fato haveria ocorrido, devido a um ofício expedido pelo juiz da 2a. vara de São Paulo já que a suplicante colocou que o juiz da 2a. Vara não possuia jurisdição no referido distito, não tendo validade seu ofpicio. A suplicante requereu, de acordo com o decreto 10286 de 23/06/1913 art. 913 e o decreto 10204 de 30/04/1913, a devolução dos 1174 volumes. O juiz indeferiu a pedido da petção inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 82 § 1º.

O autor estado civil casado, comerciário, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, aptº 41 Estado da Guanabara, propôs ação ordinária reclamando a devolução de aparelho refletor (flash), destinado para uso pessoal do autor, encomenda esta que era procedente da Alemanha Ocidental vinda pelo vapor Yapeju, e que foi apreendida pela alfândega no Rio de Janeiro, sob pretexto de ser contrabando; Os ministros julgaram a ação procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; protocolo Departamento dos Correios e Telégrafos, Serviços de Encomenda Postais Internacionais, 1956; custas judiciais, 1962; notificação alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Lei 2.145, 31/08/93.

O autor, sediado á Rua do Carmo nº 65/67, alegou que a Firma Perfumaria Myrta S/A, sua segurada, havia embarcado no porto do Rio de Janeiro no navio Araribá diversas mercadorias transportadas pela ré. Foi verificado, contudo, um extravio na carga totalizando o valor de 11.994,00 cruzeiros. O suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte caberia a ré, requereu a condenação desta no pagamento do valor acima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do embargo. nota fiscal da perfumaria Myrta S/A em 1957; contrato de frete da Companhia de navegação costeira em 1952; recibo de mercadoria assegurada em 1952; recibo de indenização em 1952; procuração; tabelião; Corrêa Dutra ; rua do Rosário, 38 - RJ em 1952; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1951; código comercial, artigo 159,494,529; código de processo civil, artigo 64.

O autor, capitão do vapor italiano Francesca requereu protesto para fins de direito e para isentar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados pelo incêndio ocorrido a bordo que provocou a arribada da referida embarcação no porto de Gibraltar. A sentença foi a ratificação de protesto da folha S do processo. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920.

A suplicada subrogada nos direitos de seus segurados Eloy Duarte & Cia, requer que seja a ré condenada a pagar a quantia de 1:203$000 réis, referente a um fardo de fazendas de lã, marca M. G, que foi entregue a ré para ser transportada pelo navio João Alfredo para o porto de Pernambuco, consignada a Mossilon Gomes, mas que no entanto, foi extraviada. Foi julgada procedente a ação, parte ré condenada no pedido e custas. Recibo; Certificação de Manifesto de Carga, 1926; Fatura; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Advogado Hugo Simas, Rua do Carmo, 39 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69 e 720; João Monteiro, Processo II, § 124; Bento de Faria, Código Comercial, vol 2, nota 48 ao Regulamento 737; Código Comercial, artigo 102; Código Civil, artigo 135; Advogado Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, comerciante, residente à Rua do Senado, 25, requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe o valor de Cr$ 73.600,00 referente a fornecimento de refeições feito pelo suplicante nos anos de 1952 e 1953, aos servidores do suplicado, conforme contrato estabelecido entre as partes, no qual ficou estabelecido o preço unitário de Cr$ 10,00 por refeição. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Jornal Diário da Justiça, 11/05/1959; Código do Processo Civil, artigo 63.

O suplicante, estado civil casado, comerciante domiciliado em Porto Alegre, onde residia à Rua Dos Andradas n° 1327, com base no Código Comercial art. 191e no Código Civil art. 291, propôs uma ação ordinária contra o suplicado sediado no Largo de São Francisco de Paulo n° 34, 16ª andar, requerendo a condenação neste do pagamento do valor de Cr$ 290 160, 00. referente ao contrato de compra de 50 000 mananciais no Rio Grande, que a suplicante entregou, mas que o suplicante recusou-se a pagar. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou lhe provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração, tabelião 263, 1955; pedido n° 725 de 1953; certidão emitido pelo Administração do Porto do RJ, 1956; portaria n° 1 118 de 26/06/1956; certidão emitido pelo SAPS 1956; conhecimento 1954; boletins de Entrega de mercadoria 1954.

A autora era companhia de seguros sediada à Avenida Almirante Barroso, 81/6º. Propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. A autora segurou várias caixas contendo eletrodos de carvão da marca Siemens, e contratou o navio Loide Honduras e o navio Loid Guatemala para realizarem o transporte. Contudo, ao chegarem ao Porto de Porto Alegre, constatou-se a falta de várias caixas, e tal prejuízo foi restituído ao segurado. A seguradora pagou-lhe o valor de CR$ 328.342,10, por conta das faltas apuradas. Dessa forma a autora, considerando o réu responsável pelo prejuízo, solicitou ação a fim de que este fosse condenado a lhe pagar o valor citado como indenização. Durante a audiência de instrução, o juiz decidiu condenar o réu ao pagamento do principal, juros de mora, custas e honorários de advogado, com recurso de ofício. O processo foi para o Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros decidiram por unanimidade por negar provimento a ambos os recursos. O processo foi ainda para o Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Saraiva deu o veredito final ao indeferir o recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; Recibo de Quitação 3, Columbia Cia. Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, valor CR$ 57.484,20, 1952, CR$ 97.779,70; Fatura 4 Tetrocarbonium, 1962, valor CR$1.872.330,00, CR$ 1.848.710,00; Apólice de Seguro 3, Columbia Cia. Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, 1962; Fatura Sociedade Técnica Importadora Cotempo Ltda, 1962; Custas Processuais, 1963; Documento em Inglês 3, Conhecimento de Embarque, 1962; Código de Processo Civil, artigos 74, 180, 64, 863, 101; Código Comercial, artigos 728, 666, 102, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1.

O suplicante, comandante do vapor Bocaina de propriedade do Lloyd Brasileiro, incorporado ao patrimônio nacional, tendo partido do porto de Buenos Aires com destino ao porto de Recife, requereu protesto para fins de direito por ter tudo que arribar no porto do Rio de Janeiro na falta de carvão suficiente para prosseguir viagem. O Juiz julgou a ratificação de protesto. Protesto Marítimo, 1920.

A Companhia Alliança da Bahia, Companhia de Seguros Marítimos e seguros terrestre vem solicitar um ação sumáriacontra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, a fim de que esta pague-lhe uma indenizaçãopelo extravio de várias mercadoriasque viajavam no vapor Itapagé e no vapor Itaguassú.A sentença proletada não foi encontrada nos autos do processo. 2 procuração tabelião; Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1931;tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Lei nº221- artigo 47 §1º; artigo 449 .