Os autores, estado civil solteiros, tesoureiros-auxiliares do réu, requereram que seus títulos fossem apostilados no padrão cc-6 daquele instituto, previsto na Lei, 3205 de 1517em 1957. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951. Em 21/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentodo agravo. Em 08/11/1961. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; 4 Contra-cheque, de , Pagamento, 1958; Boletim de Serviço, nº 320 de 22/08/1958; 2 Protocolo, 1958; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1959; Lei 1711 de 1952; Constituição Federal, art.149.

Os suplicantes, ferroviários lotados no Departamento de Tráfego Comercial, requereram ação para o fim de serem classificados na categoria de Oficial Administrativo a que tinham direito. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 20/12/1957.

Os autores, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, requereram a admissão na qualidade de assistentes de Dulce Esposel Rodrigues Dart e outros na ação ordinária contra a ré, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 93. Processo sem sentença. Procuração Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943 e 1945.

Os autores nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos funcionários autárquicos da ré, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que são funcionários há mais de 6 anos e tem direito à estabilidade e enquadramento reconhecido na esfera da administração, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e que não tiveram seu direito garantido. Assim, requerem o enquadramento citado nos termos da lei referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958; Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3963, de 1961.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, domiciliado em Belo Horizonte - Minas Gerais. Ele é funcionário público federal desde 1932 e presto concurso C-128, logrou aprovação e em 10/04/1956 foi nomeado para o cargo da classe H da carreira de contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Em janeiro de 1951 requereu a apostila de seu título na letra "O" e inclusão no Quadro Suplementar, no que não foi atendido. Ele pediu reconsideração, mas não obteve resposta. Ele pede então um mandado de segurança afim de apostilhar-lhe o título de nomeação que requereu. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração José Olinto Ferraz - Rua Goiaz, 94 - Belo Horizonte 1951.

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias da autarquia federal, IAPC, prestaram serviços como se fossem enquadradas, exceto quanto às vantagens, e recebiam por um mês um valor muito inferior ao salário mínimo legal. As impetrantes se apoiaram na Lei 4069 de 11/06/1962, artigo 23 para reivindicar seu enquadramento, visto que tal preceito legal garantia o benefício aos servidores que contassem com 5 anos de exercício em determinada atividade. Contudo, a autoridade coatora suspendeu por tempo indeterminado o enquadramento provisório das suplicantes e, assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, proporam um mandado de segurança, a fim de serem reintegradas as suas funções com a garantia do enquadramento provisório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. O reú agravou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço; Custas Processuais, 1963; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 § 24 CF; Lei 4069 de 1962 .

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram suas classificações no padrão O no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, pois exerciam a mesma função dos contadores enquedrados neste padrão. O juiz Euclides Souza concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1186 de 1939, artigo 37; Lei n° 284 de 1936, artigo 4; Lei n° 4718 de 1942, artigo 140; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Lei n° 1474 de 1951; Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956.

Os suplicantes são funcionários autárquicos, correspondentes do IAPC vê, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPC, por não enquadrá-los no cargo de tesoureiro, função já exercida pelos impetrantes que precisava ser oficializada pela ré para que os autores se beneficiassem pelas vantagens do novo cargo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, a parte impetrante resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 25, Tabelião Jolherme de Souza Azevedo, Rua Dr. Alberto Torres, 50, Vila de Neves, São Gonçalo - RJ, Tabelião Epaminondas Azevedo Aguiar, SP, 1964, Tabelião Guilherme Carvalho Maciel, Granja, CE, 1964; Tabelião João Belisário Bortulini, Linhares, Espírito Santo, 1964; Tabelião João Ramos>, Baturité, CE, 1964; Tabelião Waldemar de Souza Cordeiro, Sertania, PE, 1964; Tabelião Antonio de Freitas Machado, Batalha, PI, 1964; Tabelião Antonio Luciano Vieira, SP, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bernardino P. Martins, Pacote, CE, 1964; Fotocópia: Carta Patente, expedida pelo Presidente do IAPC, 1949; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto nº 5493, de 1940; Decreto nº 14914, de 1944.

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960; Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961 .

Os impetrantes, funcionários do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem providos na cargo inicial da carreira de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na Delegacia no estado da Guanabara, para qual já haviam sido habilitados. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Boletim de serviço, 1962; Lei n°1533 de 1951; Decreto-lei n° 8527 de 1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2123 de 1953; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ .