Dossiê/Processo 36010 - Mandado e Segurança. Nº do documento (atribuído): 44108. Autor: Xavier, Arnaldo. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional.

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Reference code

36010

Title

Mandado e Segurança. Nº do documento (atribuído): 44108. Autor: Xavier, Arnaldo. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Cruz, João Claudino de Oliveira

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Xavier, Arnaldo

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Name of creator

Diretoria Geral da Fazenda Nacional

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Name of creator

Iung, Rubens

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Archival history

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, domiciliado em Belo Horizonte - Minas Gerais. Ele é funcionário público federal desde 1932 e presto concurso C-128, logrou aprovação e em 10/04/1956 foi nomeado para o cargo da classe H da carreira de contador do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Em janeiro de 1951 requereu a apostila de seu título na letra "O" e inclusão no Quadro Suplementar, no que não foi atendido. Ele pediu reconsideração, mas não obteve resposta. Ele pede então um mandado de segurança afim de apostilhar-lhe o título de nomeação que requereu. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração José Olinto Ferraz - Rua Goiaz, 94 - Belo Horizonte 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, João Claudino de Oliveira;Dias, José de Aguiar

    Autor

    Xavier, Arnaldo

    Réu

    Diretoria Geral da Fazenda Nacional

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area