O suplicante, Funcionários Públicos Federais lotados na Delegacia Regional do Imposto de Renda, em Minas Gerais, requereram mandado de segurança para o fim de serem incluídos no quadro suplementar do Ministério da Fazenda com todos os direitos e vantagens decorrentes. Os impetrantes foram julgados carecedores do remédio impetrado. Os impetrantes agravaram e este foi julgado deserto. . procuração, tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1954.

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos lotados no Serviço do Patrimônio da União e na Delegacia Regional do Imposto de Renda de Minas Gerais, requereram mandado de segurança. Pediram inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, letra O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948. Em 1954, o juiz José de Aguiar Dias concedeu o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para cassar o mandado. Em 1957, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores. Advogado Oscar José Muller, Avenida Rio Branco, 25 - RJ; Carta de Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas 36, 06/12/1945 a 13/07/1954.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviço. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nº 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970; Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963; O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967; Diário Oficial data não identificada; Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971; Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º §2º; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 64; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2; Lei nº 5010 artigo 87 §1º; Decreto nº 49370 de 1960 artigo 7º; Decreto-Lei nº 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nº 1; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 5567 de 1969; Decreto nº 48.920 de 08/09/1960 art 26; Decreto-Lei nº 200 de 26/02/1967 artigos 106,107; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Constituição Federal de 1967 artigo 152 .

O autor, funcionário autárquico propõe ação contra o Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação. O autor é tesoureiro há 10 anos e, apesar de ter qualidade de tesoureiro único, recebe vencimento de tesoureiro auxiliar, o que fere a lei 4061, de 1962. Requer pagamento das diferenças atrasadas desde a publicação da lei, além de custas da causa. Dá-se a esta o valor de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1971, 1972; Apostila, 1960,1962, 1965, 1967, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Lei nº 4533 de 08/12/1964; Decreto-lei nº 35124 de 27/02/1954; Decreto-lei nº 146 de 03/02/1967; Lei nº 1310 de 15/01/1951; Lei nº 3205 de 15/07/1957.

O autor eraestado civil>casado,funcionário de autortaquia, residente á ruaEstevão Silva, 147/203Iguessara no antigoServiço Nacional de Recenseamentos, então<Núcleo de Planejamento CensitárioComoauxiliar Técnico sofremexonerarão ilegalem 10/06/1955. Com reintegração, para com o cargoTécnico de Mecanização, e não como estático Pediu tal modificação comdiferença de vencimento, custas e honorários, Resolução nº.404 de 11/12/1957,Decreto Lei 51.367, de 11/12/1961. O JuizMachado, Renato de Amaral julgou a ação procedente, assim como o Tribunal Regional Federal. Boletim de Serviços, nº. 199 de 1952, 526 de 1962resolução nº.404 de 11/12/1952. ; Diário Oficial 1959, 1967; proc 1966(54); 1967(106); Revolução censitária nº. 23 de 28/06/1951.

Os suplicantes e outros, tais como Heraldo Batista de Menezes e Guiomar da Silva Silveira de Andrade, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais de administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, residentes no Rio de Janeiro. Pediram o enquadramento de seus cargos, a fim de que passassem a integrar a série de classes de técnico de administração, e ressarcimento da diferença de vencimentos. A seu favor alegaram que sendo ocupantes de cargos de oficiais de administração, eram candidatos naturais ao pretendido posto, mas que tiveram seu direito violado com o aproveitamento de outros servidores de classes fora da linha de acesso. Essa hierarquia foi fixada na Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 07/01/1965, 14/01/1966 e 12/07/1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1967 e 1968; registro da vida funcional, de 22/03/1968; código do processo civil, artigo 291; decreto 55205, de 11/12/1964.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, funcionários federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no Serviço Público em 1957 e ocuparam o cargo de Escrevente Datilografo do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Os suplicantes foram desviados de suas funções e passaram a desempenhar funções correspondentes ao cargo de oficial administrativo. Em conseqüência disso os suplicantes, baseados no artigo 43 da Lei nº 3780 de 12 de julho de 1960 e do artigo 64 da Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, pediram a readaptação de seus cargos para pelo Diretor Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, sob alegação de não comprovação do desvio de função. Alegando que o diretor ignorou as diversas provas apresentadas, os suplicantes pediram a readaptação no cargo de oficial administrativo e o pagamento das diferenças entre os proventos que receberam e o que deveriam receber desde 18/06/1956, data em que foi publicado, o enquadramento dos autores. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária movidas pelos suplicante a fim de que fossem enquadrados no sistema de pessoal do serviço civil do Poder Executivo, baseando-se na Lei nº3967 de 05/10/1961, artigos 1, 2 e 3 e na Lei nº 4069 de 11/06/1962 e por contarem com mais de 5 anos de efetivo exercício. O juiz Evandro G. Leite julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento, 1964; Diário Oficial, 13/11/1963; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

Os autores, funcionário federais do Ministério da Aeronáutica, foram desviados para exercerem as funções de tesoureiros auxiliares na Diretoria do Material da Aeronáutica. Fundamentados na Lei n° 3780 de 1970, requereram ser classificados de acordo com a função que exerciam há anos, com as respectivas vantagens do cargo. O juiz julgou improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Lei nº 4242 de 1963; Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.

Os autores eram funcionários públicos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e foram escolhidos para exercerem as funções da Guarda da Universidade na Ilha Função. A partir de 1961, e desde então, deveriam então ter sido enquadrados nessa função, mas só o foram a apartir de 1969, não dando continuidade aos processos e em junho do mesmo ano o Governo Federal em Decreto-Lei nº 625 artigo 4 determinou que todos os processos de enquadramento deveriam estar prontos até 31/08/1969 para serem remetidos à Presidêcia da República. O artigo 8 eatabeleceu o arquivamento do plano no órgão de pessoal dos processos que não satisfizessem os processos de legislação. O processo dos autores foram remetidos fora de prazo, sendo arquivados. Eles pediram então, na ação o seu enquadramento na função que exercem. A ação foi julgada improcedente. o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cartão de Identidade, 1963; Recibo de Fornecimento de Uniforme, 1967; Lei nº 3967 de 05/10/1961; Lei nº 3780, artigo 43; Decreto nº 49370; Lei nº 4069 de 11/07/1962; Lei nº 4242 de 1963.