Os autores, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, requereram a admissão na qualidade de assistentes de Dulce Esposel Rodrigues Dart e outros na ação ordinária contra a ré, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 93. Processo sem sentença. Procuração Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Portaria Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943 e 1945.

Os autores, estado civil casado, peritos criminais lotados no Departamento Federal de Segurança Pública, requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré,a fim de apostilarem os títulos de ambos no padrão CC, de acordo com a Lei nº 2188 de 1954. Afirmavam que a referida lei modificou o padrão dos autores o que não aconteceu na prática. Processo inconcluso. Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor é um órgão representativo da categoria aeroviária, com sede na Avenida Presidente Wilson, 210, na cidade do Rio de Janeiro. A Companhia Eletromecânica CELMA, empresa que se dedica à manutenção, revisão, reparo e serviço mecânicos realizados em motores de avião, estabelecida na cidade de Petrópolis foi enquadrada inicialmente pela Comissão de Enquadramento Sindical, processo MTPS 228.834/61, no âmbito do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Petrópolis. O suplicante, por oferecer serviço tipicamente aeroviário requereu à Comissão de Enquadramento Sindical, reconsideração da Resolução de Enquadramento, por meio do processo MTPS 208014/62, tendo então o reenquadramento na categoria das empresas aeroviárias do 2o. grupo da Confederação Nacional dos Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos e seus empregados na categoria profissional correspondente aos aeroviários, filiada ao Sindicato Nacional dos Aeroviários. A empresa era uma empresa posteriormente dividida em uma do ramo metalúrgico e outra à mecânica de motores de aviões. O segundo réu interpôs um mandato de segurança no Tribunal Federal de Recursos, fazendo retornar o autor ao antigo enquadramento sindical. O suplicante pede o seu enquadramento como empresa aeroviária e seus empregados filiados ao sindicato requerendo. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, converteu o julgamento em diligência. Procuração 3, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Jayme Justo da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1963, 1966; Jornal Diário Oficial, 17/03/1965; Carta Precatória Citatória n. 3286, de 1966; Portaria n. 135, de 1948; Advogado Newlton Marques Coelho, José Geraldo Ribeiro Bellino, Laura Alvarenga Ayres Pereira, Avenida Presidente Wilson, 210, Advogado Batuíra Martins da Costa, Avenida Treze de Maio, 13; Código do Processo Civil, artigo 287.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público, exercia o cargo de mecanógrafo do Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, então UFRJ. Pelo Decreto nº 51656 de 10/11/1963 foi incluído na série de classe de auxiliar de artigrafia e não na de Técnico de Mecanografia, como tinha direito. O suplicante requereu retificar o seu enquadramento na série funcional de técnico de mecanização, conforme o Código Civil, artigo 37, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Decreto nº 50396 de 29/03/1961, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 119. Em 1964 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O mesmo juiz rejeitou os embargos do autor. Lima,Ely Lourenço;Brito, Bernardo Xavier;Rodrigues,Leonel Avenida Bronklin Roosuert nº 23(adv); procuração1963 tabelião Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); Diário oficial, de 21/01/1963.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da comissão do Vale de São Francisco por não enquadrar os impetrantes na condição de servidores públicos, assistidos pela Lei Trabalhista. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962; Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961; Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962; Jornal Diário Oficial, 04/03/1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica lotada na Delegacia do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de ter desempenhado as atribuições do cargo de Tesoureiro-Auxiliar e não ter sido certificada das pretensões vigentes na Lei nº 3205 de 1957. Assim, requereu o reconhecimento do seu direito á nomeação e efetivação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar, com os efeitos a partir do início da lei sobredita, bem como o pagamento das diferenças e atrasados. A autora foi julgada carecedorada ação. A autora interpôs embargos, que foram rejeitados. A autora, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e deram-lhe provimentos. . procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1963; (3)atos e despacho relativo a pessoa em 13/04/60,10/12/62,21/11/63; Diário da Justiça de 23/08/63,22/10/62; termo de agravo de 1964; (4)portaria:30/09/57,30/11/62,24/01/63,07/05/63; lei 3205 de 15/07/57, artigo 3º; decreto lei 4645 de 03/09/42, artigo 2º; lei 403 de 24/09/48, artigo 3º,1º; lei 1095 de 03/05/50, artigo 1º§único; lei 4061 de 08/05/62, artigo 5º; advogado; Costa, Dalton J. C. de Oliveira; Fraga, Garibaldi C.; Cupello,Nicolino; Morgado, Walter; avenida Rio Branco,185, salas 827/828.

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que enquadrou os impetrantes em nível inferior a que pertenciam antes da vigência da Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração; Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 01/11/1960 e 10/12/1966; Carta-patente, 1937 e 1939; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960 .

Os autores eram funcionários públicos federais, pertencentes ao quadro do pessoal do Ministério da Saúde, lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Estes requereram um mandado de segurança contra o réu, objetivando a apostila de seus títulos e a retificação de seus enquadramentos, classificando-os nas séries funcionais correspondentes. Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 3238 de 01/08/1957. Em 1963, o juiz negou o mandado de segurança. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962.

Nelson Cotias, funcionário do Departamento Estadual de Segurança Pública, propõe ação ordinária contra a União Federal . O autor tem mais de 10 anos de serviço como detetive e está equiparado a funcionário efetivo pela lei nº 2284 de 09/08/1954possui ainda diploma de Bacharel em Direito, logo, preenche os requisitos para ser incluído no cargo de classe "L".Descumprindo a lei 1639 de 14/10/1952, seu pedido foi indeferido.O autor deseja ser aproveitado, com base no direito adquirido, na carreira de comissário.Requer sua inclusão a partir de 8/08/1949 co pagamentos das diferenças e juros, além dos custos de causa. Da-se valor de CR$ 100.000,00. O Juiz julgou o autor carecedor da ação. procuração1961 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Diploma da Faculdade de Direito do RJ,1948 .

Dez funcionários públicos federais propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exerciam funções estranhas do seus cargos, por necessidade de serviço por mais de 2 anos interruptos. Ocorre que não respeitou-se a Lei 3780 de 1960, não foram os autores enquadrados nos cargos relativos às funções exercidas. A reivindicação não obteve resposta sob alegação de acúmulo de trabalho. Autores requerem readaptação, sendo enquadrados corretamente, com as devidas retificações. Dá-se valor causal de Cr$10000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que decidiu confirmar a sentença . Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529; Decreto nº 48921 de 08/09/1960.