O suplicante, de nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Procuradoria Geral da República, foi nomeado em 1951 para o cargo de servente, em caráter provisório, e na presente data possui mais de 8 anos de serviço público. Portanto, o suplicante foi beneficiado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que efetiva o mensalista com mais de cinco anos de serviço. Alegando que em 04/111952, com o advento da Lei n° 1721, as carreiras de servente e contínuo foram fundidas, com a denominação de Auxiliar de Portaria, o suplicante quer ser conduzido a este cargo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1959; Recorte de Jornal, 17/12/1954; ConstituiçãoFederal, artigos 141, 157, 65, 101 ; Lei n° 1721, de 04/11/1952; Lei n° 5622, de 28/12/1928; Decreto n° 15388, de 1929; Lei n° 284, de 1936; Lei n° 1455, de 1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Lei n° 2284, de 09/08/1954.

Os autores, funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, entraram com um mandado de segurança, com fundamentos na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que a suspensão da realização do concurso para preenchimento dos cargos, pois a autoridade coatora negou aos impetrantes o direito a enquadramento nos cargos vagos e iniciais da carreira de contador, expedindo-se a necessária medida da liminar em face do iminente provimento das vagas para terceiros. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrados recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. 2 certificados de habilitação, 1956; 2 portarias, 1955; fotostática Diário Oficial, 09/04/1955; 3 procurações tabelião 54, 4, 1961, 1965; Diário Oficial, 11/10/1961; agravo de petição, 27/02/1962.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística titulares no cargo de estatístico impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, com o objetivo de serem apostilados em seus títulos de nomeação. A opção pelo regime de tempo integral em conformidade com a lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 85 combinado com os artigos 49 e 50; no processo não foi encontrado a sentença prolatada. cópia jornal Diário Oficial 14/06/1963, 12/05/1963, 12/06/1963, 13/11/1963; Diário da Justiça 30/09/1963; 10 procuração tabelião Carlos Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46/50, SP 1964; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A - RJ 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; impresso boletim de serviço Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 1963; custas judiciais 1964; lei 3.780; decreto 17.012 de 1944; decreto 38.661 de 1956.

O autor, casado, advogado, inscrito sob o n°6 na Seção do Estado da Guanabara da Ordem dos Advogados do Brasil, moeu uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade entre os servidores que exercem a mesma função ou atribuição, assim requereu, com base na Lei 2123 de 01/12/1953, revigorada pela Lei 3414 de 20/06/1958, o reconhecimento do seu direito de enquadramento nos benefícios neles previstos, com a classificação que lhe couber, em face do disposto na Lei 499, artigo 16, de 28/11/1948, com o conseqüente pagamento da diferença de vencimentos atrasados. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação. Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957; D. J. 01/12/1960; Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina; Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina; D. O. 05/06/1960, 08/01/1961; Lei 2123 de 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 499 de 28/11/1948; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945; CPC, artigo 32.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública, residente na Rua Djalma Urich, 316, cidade do RJ. Era funcionária do Ministério da Marinha, no cargo de escrevente datilógrafa, mas exercia funções de assistente social. Pediu enquadramento direto neste cargo, com todas as vantagens. Citou a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Cópia: Boletim do Ministério da Marinha 2, 1940; Anexo: Diploma 7, Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, República dos Estados Unidos do Brasil, 1950, 1957, 1959; Anexo: Decreto 2, n. 994, de 1962; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3552, de 1957; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 42, Rio de Janeiro, profissão contador classe M do réu, requereu sua reclassificação para efeito de ser sua nomeação na referida classe M a partir de 01/04/1947, bem como o pagamento dos ordenados em atraso e as diferenças decorrentes da diversidade de padrão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Decreto-lei nº 6558 de 05/06/1944; Lei nº 8361 de 13/12/1945; Decreto nº 20158 de 1932; Advogado Moacir Simardi, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1950, Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais de Iguaçu e Ponta Porã. Requereram ação para garantirem a posse nos cargos em que foram aproveitados após a extinção dos postos que ocupavam, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo se finalizou com o despacho saneador, mas sem julgamento. Diário oficial, 10/08/1961; procuração Tabelião Pedro Pedra Campo Grande MS; procuração Tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ; procuração Tabelião Francisco de Araújo Calhão Rua Barão Melgaço, 560, MT; Lei 125 de 04/10/1947; Decreto 50953 de 14/07/1961; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962; Resolução Especial 213 de 10/01/1964.

Os autores, funcionários da ré, desempenhando funções de condutores de trem, impetram mandado de segurança contra a mesma autarquia. Há mais de 5 anos os autores eram extranumerários, tendo direito ao acesso às carreiras funcionais do quadro. O direito decorre do tempo de serviço e aprovação em concurso. Apesar de haver vaga, o diretor da autarquia não agia para cumprir direito dos autores. Assim requereram acesso ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foi negada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 e 1957, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Folha Democrática, Diário do Congresso Nacional, 1954.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na cidade de Recife, Pernambuco, com sede na Lei nº 5622 de 25/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/1/1929, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de seus títulos no padão J para os contínuos e serventes e no padrão M para os porteiros, bem como a diferença de vencimentos, visto que ofereciam idênticas aos funcionários possuem apostilas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Getúlio Vargas, 1933, 1931; Decreto nº 20510 de 06/01/1932; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1939; Jornal Diário Oficial, 10/09/1956.