Os autores são extranumerários mensalistas com a função de assistentes de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, referência 28, estado civil casados. Baseados na Cosntituição Federal art 141 e no Código de Processo Civil arts 319 e seguintes. Pediram seus direitos à estabilidade com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art 23 e que fosse determinado que o reitor da Universidade mandasse lavrar as apostilas pertinentes ao título e nomeação dos autores. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Diário Oficial, 28/10/1948, 27/11/1948, 13/12/1948, 24/05/1949.

Os suplicantes, estado civil casado, ambos ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários Estaduais de São Paulo, requereram ação para assegurarem suas reclassificações funcionais de acordo com a Lei nº 403 de 24/09/1948 e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recrsos, mas a ação está inconclusa. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 05/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

O autor era órgão de classe, com sede à Rua Dr. Pedro Ernesto, 65, e pediu para dezenas de seus marinheiros a cataegorização na letra F, comm equiparação de vencimentos aos enfermeiros, escreventes, eletricistas e condutor maquinista, baseando-se no Decreto nº 30513 de 07/12/1952. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (6) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ tabeliao Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1952; diário oficial, de 13/11/1953; diário da justiça, de 08/04/1956.

Os autores, e outros João Moreira Paes, Jorge Lopes Lino, e José Pavoné, todos com exercício no serviço cartoopático do exército, moveram contra a ré uma ação ordinária, por conta da negação sistemática de seus direitos com base na lei 2188, de 03/03/1954, requereram o recebimento das gratificações estipuladas no artigo 2 da lei supracitada a que tem direito e esteado no princípio de equidade. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 10/05/1954; Decreto nº 35447 de 30/04/1954; Lei nº 488 de 1948, artigo 2.

A autora era estado civil Casada, Funcionária pública assistida pelo marido, senhor Clenório Bastos, residente na Rua Tomaz Gonzaga, 430, Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Entrou com essa ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer o seu aproveitamento como funcionária efetiva em cargo isolado correspondente ao padrão K, tendo em vista o nível de remuneração nas carreiras de funções idênticas e também de acordo com a Lei nº 1254 de 04/12/1950, que estabeleceu tal remuneração. Requereu ser colocada em disponibilidade remunerada até o seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo que ocupava e mais o pagamento de atrasados. A autora alegou que foi efetivada no cago de acompanhadora, mas o mesmo foi eliminado em 1951, sendo substituído pelo auxiliar de educação, o qual a autora não chegou a exercer. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Abílio Machado Filho - Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp em 1954; Recorte de Jornal Minas Gerais de 30/12/1951;Diário Oficial de 1952 e 1955; Lei 2403 de 13/01/1955.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, exerciam a profissão de Oficial Administrativo, classe "O", sendo o primeiro do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda lotado na Delegacia Regional do Imposto de Renda, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e o segundo suplicante era lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Moveram uma ação com o fim de obterem suas nomeações efetivas para o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo, ou enquanto não fossem nomeados ou promovidos, as equivalentes vantagens econômicas e os correspondentes direitos e garantias. Pediram também o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. (2)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ 1954; diário oficial de 53/44/36/54; boletim do pessoal nº 23 de 1941; carta de nomeação de 1942; decreto 739 de 24/09/38; decreto 9750 de 05/09/46; decreto 828 de 01/11/38; advogado; Silva, Elias de O e.

Diversos funcionários públicos civis da carreira de servente do Ministério da Marinha propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram extranumerários, sendo sujeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Todos eram estáveis, com base na Lei no. 2284 de 1954. A Lei no. 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo do Serviço Público Federal, com nome de auxiliares de portaria. Apesar de prestarem serviços da Marinha, o Ministério devia atender essa determinação. Ocorre que após 3 anos os autores ainda não receberam seus direitos, e a administração não cumpriu as determinações legais. Os autores requereram a transformação da carreira, com todas as promoções, diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário da Justiça, de 1956 e 1958; (2) procuraçãof, tabelião 1, de 1956; parecer no. 57, de 1956; impresso: Boletim do Ministério da Marinha, de 1956; diário oficial, de 21/03/1956; lei 1721, de 04/11/52; lei 2284, de 09/08/54.

O suplicante, servidor federal do Departamento Federal do Serviço Público, residente na Rua Barata Ribeiro, 255, na cidade do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigo 329, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento na classe L da carreira de Comissário de Polícia do referido departamento, em razão do mandamento da Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou a ação procedente. A União para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União recorreu extraodinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1953; Carta de Nomeação, 1950; Diploma, Faculdade de Direito de Niterói, 1952; Boletim de Serviço, Departamento Federal do Serviço Público, 1953.

Os autores eram todos servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Disseram que seus serviços tinham paridade com o dos titulares da carreira de postalista, além de seu tempo de serviço superar os 5 anos. Assim, requereram, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, o escalonamento devido das referências 25 a 29 em paralelismo com os padrões de "I" a "M" que constituíam a parte permanente na carreira de postalista. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 85 procurações tab. 25, 9, 17, 34, 1 1957, 1959.