A autora, mulher, servidora pública autárquica, com exercício na Inspetoria Regional de Estatística Municipal do Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo de oficial de administração, nível 12-a, do quadro de pessoal da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A suplicante exercia o cargo de escrevente-datilógrafa. A juíza Maria Rita Soares de Andrade em 1969 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Túlio Roussouliéres, Niterói - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968 e 1967; Diário Oficial, 1967; Boletim de Serviço, 1969; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 49370 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Decreto-Lei nº 161 de 1967; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto- Lei nº 101 de 1967; Decreto nº 58693 de 1966 .

As suplicantes, servidoras do Serviço Nacional de Recenseamento, órgão do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística transformado na suplicada, ingressaram respectivamente em 1961, como profissão auxiliar censitário com funções de codificação, crítica e sistematização dos questionários do censo industrial e em 1962, como perfuradora, com funções de perfuração, tabulação e separação de cartão Hollerith. Alegando que a Lei n° 4069, artigo 23 deu o enquadramento a todos os servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício e que entre esses servidores estão o do recenseamento, as suplicantes pedem que sejam enquadradas nos cargos, respectivamente, de estatístico e técnico auxiliar de mecanização com o pagamento das diferenças salariais provenientes do enquadramento. Ação foi julgada improcedente . Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1967, 1968; Recenseamento Geral do Brasil, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969; Decreto-Lei n° 161 de 1967; Lei n° 4069 de 11/06/62; Lei n° 3780 de 12/07/60; Lei n° 4789 de 14/10/65; Advogado João Antonio Tanus .

As suplicantes, mulheres, estado civil casadas, funcionárias públicas federais, domiciliadas no Estado da Guanabara, eram ocupantes do cargo de oficial de administração do Ministério das Comunicações, Departamento dos Correios e Telégrafos, e foram designadas para exercerem funções de tesoureiro nas agências do dito departamento no Méier, Rio de Janeiro e Engenho de Dentro, Rio de Janeiro. A Lei nº 4242, artigo 64, assegura a readaptação dos funcionários que estavam desviados de seus cargos por mais de dois anos, baseadas nisso, as suplicantes pleitearam suas readaptações no cargo de tesoureiros-auxiliares, mas não obtiveram êxito. Alegando que ocupavam o cargo de tesoureiro há mais de sete anos e que outras leis garantiam sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.

Os autores eram lotados no Departamento de Imprensa Nacional como integrantes da parte permanente do seu quadro pessoal. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não pagamento dos vencimentos decorrentes do novo enquadramento do pessoal, com alteração de níveis, além das gratificações de risco de vida a que teriam direito. Assim requereram a determinação do DIN para a efetivação da reclassificação dos autores, apostilando os respectivos títulos, bem como o pagamento dos benefícios das gratificações de risco de vida ou saúde e o reajuste previsto na legislação própria. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores recorreram, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; diário oficial de 22/04/1966; diário da justiça de 17/10/1968; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 48921 de 08/09/60; decreto52458 de 10/09/63; decreto58219 de 1966; advogado; Mendes, Dirceu Rodrigues; Santos, Leopoldo F dos; Schettino,Vicente; rua Francisco Serrador nº 90 sala 1301;código processo civil, artigo 820,823; lei 4345 de 26/06/64.

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, lotados no Ministério da Saúde, Instituto Oswaldo Cruz, e no Ministério do Trabalho, requerem a correção de seus enquadramentos, voltando para os cargos de Superintendentes de Restaurante a outros equivalentes, com pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Juiz final Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Diário Oficial 29/07/1963 a 27/11/1967; Cheque de Pagamento 23, de servidor, 1963 a 1967; Portaria 2, 1954 e 1958, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Histórico do Servidor 2 dos autores; Diário Oficial, data não informada, 06/06/1968, 20/12/1967; Lei nº 3780 de 1960; Decreto-Lei nº 224 de 1967, artigo 4°; Decreto nº 61447 de 02/10/1967; Decreto nº 62821 de 05/02/1968.

As autoras propuseram ação ordinária contra União Federal. As autoras, tendo desempenhado por mais de 2 anos funções de fiéis do Tesouro, requeraram administrativamente suas readaptações. Tais pedidos foram arquivados. A Lei nº 3780 de 12/07/60 garantia readaptação quando o desvio por necessidade de serviço ultrapassava 2 anos ininterruptos. Uma vez que possuíam documentos que comprovavam o desvio, as autoras requerem a readaptação com todos os direitos, desde a data do arquivamento do pedido, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.000,00. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962; 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969; 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969; Diário Oficial 17/06/1970; Portaria nº 450 de 1960; Readaptação - Processos nº 1521 de 1961, nº 56.283 de 1964, nº 120.964 de 1966, nº 116.271 de 1966, nº 116.270 de 1966, nº 116.269 de 1966, nº 116.286 de 1966; certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 44; Lei nº 4242 de 17/07/1965 artigo 64; Lei nº 49370 de 29/11/1960 artigo 13; Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados); Decreto nº 32400 de 25/08/1963; Código do Processo Civil artigo 225; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 264 .

A autora, mulher, solteira, funcionária federal, residente na rua General Severiano, 40, apartamento 604, é oficial de administração do Ministério da Fazenda, atualmente, em exercício na Secretaria da Receita Federal. Por necessidade dos serviços, a autora se encontra desviada de suas funções, exercendo o trabalho de agente fiscal das rendas internas. Fundamentada na lei 3780, de 12/07/1960, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e na lei de introdução ao código civil, artigo 6, § 2, requer sua readaptação no cargo e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros e correção monetária. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1970.

Os 19 servidores públicos federais no Ministério de Fazenda, extranumerários mensalistas, equiparados aos funcionários pelo Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 23, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Pela tabela única do Decreto nº 27654 de 29/12/1949 ficaram na série funcional de Escrevente-datilógrofo com acesso a auxiliar administrativo pelo Decreto nº 28313 de 1950. Reclamaram de pessoas que feriram seu direito de promoção, sendo privilegiadas pelo Decreto nº 20115 de 10/01/1951. Pediram acesso ao cargo referido, conforme o Decreto nº 28313 de 1950 e Decreto nº 28477 de 1950, o enquadramento como Oficial de Administração pela Lei nº 3780 de 12/06/1560, vantagens, diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 5175 de 01/1943; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Carta de Admissão, 1942; Decreto nº 26827 de 1949; Decreto nº 27654 de 1949; Certificado de Habilitação, 1952; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; Carta Precatória, 1973.