O autor ocupava o cargo de operário de imprensa, mas vinha sendo prejudicado por sua inferioridade funcional e financeira perante seus colegas de mesmo cargo. Os integrantes do quadro a que pertencia o autor estavam fixados para as classes iniciais de padrão "J" pelo Decreto-Lei nº 1571 de 14/09/1953. O autor teria então direito à mesma qualificação. O autor requereu o mesmo acesso garantido dos demais integrantes na carreira, com pagamento dos seus direitos com diferenças de vencimentos atrasados desde a Lei nº 1455 de 11/10/1951, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, muher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora exercia cargo no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de classe F. O cargo que ocupava foi considerado extinto, mas a situação pessoal de sua ocupante seria respeitada. Com o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 o cargo foi suprimido e os direitos da autora, após 9 anos, desrespeitados. Autora recebia vencimentos num padrão inexistente na escala, o que feria a isonomia e era ilegal, pois seus vencimentos deveriam se basear na Lei nº 2188 de 1954. Assim, a autora os requereu o restabelecimento do cargo em comissão e criação de função gratificada e condenação da União a pagar as custas. Dá-se valor de Cr$50.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. procuração; Tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1957; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; portaria nº 607 de 1947, nº1287 de 1961; instrução nº 105/43 de 1948; boletim do pessoal do IPASE em 1954; anexo livreto; decreto nº 37614 de 1955 do IPASE; Diário da Justiça de 21/11/1960; lei 2188 de 23/03/54; lei 2745 de 13/03/56; decreto 39144 de 17/05/56.

A autora, mulher, servidora pública autárquica, com exercício na Inspetoria Regional de Estatística Municipal do Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo de oficial de administração, nível 12-a, do quadro de pessoal da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A suplicante exercia o cargo de escrevente-datilógrafa. A juíza Maria Rita Soares de Andrade em 1969 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Túlio Roussouliéres, Niterói - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968 e 1967; Diário Oficial, 1967; Boletim de Serviço, 1969; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Decreto nº 49370 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Decreto-Lei nº 161 de 1967; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto- Lei nº 101 de 1967; Decreto nº 58693 de 1966 .

As suplicantes, servidoras do Serviço Nacional de Recenseamento, órgão do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística transformado na suplicada, ingressaram respectivamente em 1961, como profissão auxiliar censitário com funções de codificação, crítica e sistematização dos questionários do censo industrial e em 1962, como perfuradora, com funções de perfuração, tabulação e separação de cartão Hollerith. Alegando que a Lei n° 4069, artigo 23 deu o enquadramento a todos os servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício e que entre esses servidores estão o do recenseamento, as suplicantes pedem que sejam enquadradas nos cargos, respectivamente, de estatístico e técnico auxiliar de mecanização com o pagamento das diferenças salariais provenientes do enquadramento. Ação foi julgada improcedente . Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1967, 1968; Recenseamento Geral do Brasil, 1960; Jornal Diário da Justiça, 1968, 1969; Decreto-Lei n° 161 de 1967; Lei n° 4069 de 11/06/62; Lei n° 3780 de 12/07/60; Lei n° 4789 de 14/10/65; Advogado João Antonio Tanus .

Os 19 servidores públicos federais no Ministério de Fazenda, extranumerários mensalistas, equiparados aos funcionários pelo Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 23, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Pela tabela única do Decreto nº 27654 de 29/12/1949 ficaram na série funcional de Escrevente-datilógrofo com acesso a auxiliar administrativo pelo Decreto nº 28313 de 1950. Reclamaram de pessoas que feriram seu direito de promoção, sendo privilegiadas pelo Decreto nº 20115 de 10/01/1951. Pediram acesso ao cargo referido, conforme o Decreto nº 28313 de 1950 e Decreto nº 28477 de 1950, o enquadramento como Oficial de Administração pela Lei nº 3780 de 12/06/1560, vantagens, diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 5175 de 01/1943; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Carta de Admissão, 1942; Decreto nº 26827 de 1949; Decreto nº 27654 de 1949; Certificado de Habilitação, 1952; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; Carta Precatória, 1973.

A autora, mulher, solteira, funcionária federal, residente na rua General Severiano, 40, apartamento 604, é oficial de administração do Ministério da Fazenda, atualmente, em exercício na Secretaria da Receita Federal. Por necessidade dos serviços, a autora se encontra desviada de suas funções, exercendo o trabalho de agente fiscal das rendas internas. Fundamentada na lei 3780, de 12/07/1960, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e na lei de introdução ao código civil, artigo 6, § 2, requer sua readaptação no cargo e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros e correção monetária. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1970.

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, lotados no Ministério da Saúde, Instituto Oswaldo Cruz, e no Ministério do Trabalho, requerem a correção de seus enquadramentos, voltando para os cargos de Superintendentes de Restaurante a outros equivalentes, com pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Juiz final Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Diário Oficial 29/07/1963 a 27/11/1967; Cheque de Pagamento 23, de servidor, 1963 a 1967; Portaria 2, 1954 e 1958, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Histórico do Servidor 2 dos autores; Diário Oficial, data não informada, 06/06/1968, 20/12/1967; Lei nº 3780 de 1960; Decreto-Lei nº 224 de 1967, artigo 4°; Decreto nº 61447 de 02/10/1967; Decreto nº 62821 de 05/02/1968.

As autoras propuseram ação ordinária contra União Federal. As autoras, tendo desempenhado por mais de 2 anos funções de fiéis do Tesouro, requeraram administrativamente suas readaptações. Tais pedidos foram arquivados. A Lei nº 3780 de 12/07/60 garantia readaptação quando o desvio por necessidade de serviço ultrapassava 2 anos ininterruptos. Uma vez que possuíam documentos que comprovavam o desvio, as autoras requerem a readaptação com todos os direitos, desde a data do arquivamento do pedido, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.000,00. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962; 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969; 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969; Diário Oficial 17/06/1970; Portaria nº 450 de 1960; Readaptação - Processos nº 1521 de 1961, nº 56.283 de 1964, nº 120.964 de 1966, nº 116.271 de 1966, nº 116.270 de 1966, nº 116.269 de 1966, nº 116.286 de 1966; certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 44; Lei nº 4242 de 17/07/1965 artigo 64; Lei nº 49370 de 29/11/1960 artigo 13; Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados); Decreto nº 32400 de 25/08/1963; Código do Processo Civil artigo 225; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 264 .