Os autores eram estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, chefes de comissariado do Departamento Estadual de Segurança Pública. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1353 de 31/12/1951. A Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento de cargos e funções do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas essa resolução excluiu os suplicantes da classe de delegado de polícia, do grupo ocupacional. Eles pediam a inclusão nessa classe. Denegou-se a segurança. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Carta de Nomeação, 1942, assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas; Diário Oficial, 15/02/1961; lei 1350 de 31/12/1951, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 22332 de 10/01/1933; Advogado, Anuah Farah, avenida Nilo Peçanha, 151.

Os autores, militares da Marinha de Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a averbação nos assentamentos militares, de cada qual, o tempo de serviço prestado às escolas de aprendizes artífices, como tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68, e Lei nº 2751 de 04/04/1956, artigos 1 e 2, pois os autores na qualidade de alunos das escolas profissionais prestaram serviços a estes estabelecimentos e receberam remuneração regular estabelecida por lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Lei nº 16037 de 1923; Jornal Diário Oficial, 30/04/1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1962, Impresso; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963 e 1964.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública autárquica, residente no estado de Minas Gerais, era profissão enfermeira e foi admitida pelo suplicando como extranumerário contratado, na função de enfermeira. Devido a um equívoco do suplicado, a suplicante sofreu um enquadramento feito em decorrência da Lei nº 3780, e foi classificada como auxiliar de enfermagem, passando a receber proventos do nível 10 ao invés dos proventos do nível 17, que deveria receber. Alegando que sua classificação como auxiliar de enfermagem era fruto de um erro do suplicado e que jamais exerceu outra atividade dentro do suplicado, a suplicante pediu o seu enquadramento como enfermeira, com todas as vantagens e direitos a que os dessa classe tiveram direito com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ex-ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso indeferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1965; Diploma emitido pela Escola de Enfermagem Carlos Chagas 1941; Portaria nº 49 de 1961 PT DAG; Impresso: Atos do Poder Legislativo; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51341 de 28/10/1961; Lei nº 7659 de 21/06/1945; Dalton Jesus de Castro de Oliveira Costa, Garibaldi Celestino Fraga, Licolino Cupello e Waldir Morgado - Avenida Rio Branco, 185/8º andar sala 827 (Advogados).

Os suplicantes e outros Abel Correia e Silva, Anchizes Augustinho do Nascimento, Arlindo Bardo dos Santos, Maria da Conceição Stefanon, Moacir Amaral, Almerino Teixeira e Manoel Bastos dos Santos, operários, extranumerários mensalistas, com base na Constituição Federal, artigo 141, proporam uma ação ordinária requerendo a apostilação das portarias de admissão dos suplicantes de acordo com a composição dada pela Lei nº 1455, de 10/10/1951 ao quadro dos operários do Arsenal da Marinha, visto que exercem funções iguais aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284, de 09/08/1954, artigo 1.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

Os autores, funcionários de armazéns frigoríficos, alegaram que embora garantidos pelo Decreto nº 38017 de 06/10/1955, não foram atingidos os seus direitos de ingresso no quadro do funcionalismo federal. extranumerário. Os suplicantes requereram seus aproveitamentos nos quadros do funcionalismo em função similar a que exerciam. Em 1968 o juiz julgou os autores carecedores de ação. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 1942; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Carteira Profissional; Registro dos Empregados dos Armazéns Frigoríficos.

Os 121 suplicantes eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, frente à legislação então vigente, pediram cumprimento à Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15 § 2º letra A, que obrigava o Ministério da Viação e Obras Públicas a abrir um quadro profissional a eles. Teriam direito, então a admissão e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto-lei 240; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Lei nº 1163 de 1950; Procuração 20, Tabelião 3 e 32, 1959; Boletim de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950, 1956, 1957; Jornal Diário Oficial, 30/09/1957.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos do Quadro de Secretaria do Supremo Tribunal Federal, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, exercem as funções de Oficiais Judiciários e segundo a última apostila tiveram seus vencimentos reajustados para o valor de Cr$ 15500,00 a partir de 01/01/1956, do padrão N. Alegando que diversas decisões judiciais favoreceram vários colegas seus, os suplicantes consideram indiscutível sua apostilação no padrão O e pedem além da apostilação, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Portaria nº 73 de 1949; Portaria nº 12 de 1952; Portaria nº 17 de 1952; Portaria nº 15 de 1952; Portaria nº 13 de 1952; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1957; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 1575 de 14/03/1952; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 118; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 45; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-Lei nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 2691 de 23/12/1955; Constituição Federal, artigo 101, inciso III.

O suplicante, profissão médico, lotado no Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de igual função do serviço público, bem como do pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 34427 de 1953.

Os autores, alguns extranumerários mensalistas, encardenadores do arquivo da Marinha, do Ministério da Marinha, outros extranumerários mensalistas, gráficos de diversas especialidades da Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica entraram com ação contra o suplicado, com fundamento na Constituição Federal artigo 142 e Lei nº 2284 de 09/08/1954 artigo 1º e Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes para requererem a apostila das portarias de admissão dos autores aos quadros da Imprensa Nacional e extendida aos quadros da Imprensa Naval e Imprensa Militar referentes a ocupantes das referencias 26 para a ref. 30, padrão N, referencia 25 na ref. 29, padrão M e ref. 24 na ref. 28 e o pagamento de vencimentos de acordo com as referencias desde 9 de agosto de 1954, data da Lei nº 2284. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatorze Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) e Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; Dois atestados emitidos pelo Ministério da Marinha 1955;Portarias nºs 13/1953,08/1953,12/1953,9/1953,6/1953 e outros Ministério da Marinha; três Portarias de nomeação emitidas pelo Ministério da Aeronáutica nºs 489/1954,367/1953,443/1954; Três Portarias Declaratórias nºs 396/1954,509/1954,521/1954; DJ 07/12/1959,22/02/1960.