Os autores, pertencentes ao Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, datilógrafos do serviço público federal, baseados na Lei nº 284 de 28/10/1936 e na Lei nº 5622 de 28/12/1928, requereram as suas atribuições no padrão L, apostilando os seus respectivos títulos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 8 nomeações pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933, 1936, 1937, 1957; 4 declarações de aposentadoria, pelo Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional, 1952, 1957; 2 promoções, 1944, 1945; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 5622 de 28/12/1928; lei 284 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, art 291.

Os autores foram incluídos na tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preço (COFAP) em virtude do Decreto 40079 de 08/10/1956. Como a situação dos funcionários incluídos na tabela numérica de mensalistas e os não incluídos era idêntica, o Decreto 48896 de 26/08/1960 incluiu todos os funcionários da referência 25. Estes requereram a elevação de suas referências para 25. Em 1966, a ação foi considerada perempta conforme a Lei 5010 de 30/05/1966, artigo 83. Posteriormente, foi arquivado. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 02/09/1960.

Os autores, funcionários públicos federais, antigos funcionários de armazéns frigoríficos incorporados ao patrimônio nacional, alegaram que seus aproveitamentos foram feitos em referências inferiores as que tinham direito e, por isso, requereram que seus enquadramentos fossem feitos de acordo com as respectivas funções exercidas nas empresas incorporadas. A ação foi julgada prescrita. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Código do Processo Civil, artigo 151; Decreto nº 38017 de 06/10/1955; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicante era funcionário autárquico, assistente jurídico do suplicado, requereu ação para assegurar seu enquadramento na carga. de procurador com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram ,Recurso Extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Juiz final Felipe Augusto de M. Rosa, e Ministros Cunha Mello, Oscar Saraiva. Boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1964; 2 procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963; D.J, 1964; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1965; D.J 1962; termo de agravo (no 1° apenso), 1964; termo de agravo (no 2° apenso), 1964.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, servidora pública, era enfermeira referencia 7 e com vigências da Lei nº 3780 de 1960 foi enquadrada como assistente de enfermagem nível 5. A suplicante requereu o seu enquadramento no quadro de enfermeira, pois havia sido rebaixada de cargo, causando prejuízos decorrentes da diferença da remuneração. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. Lei nº 175 de 1949; Lei nº 2604 de 1955; Decreto nº 23774 de 11/01/1954; Decreto nº 22274 de 20/12/1932; Decreto nº 8778 de 22/01/1946; Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1963; Contra-cheque, 1965.

Os autores eram profissão conferentes e tesoureiros do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Lei nº 403 de 1948, requereram a reestruturação ao padrão O de acordo com os títulos de nomeação de cada um deles. Alegaram que por princípio de igualdade, garantida pela Constituição Federal de 1946, artigos 41,145,157, e 11, deveriam ser reconhecidos em relação a seus colegas de mesmas funções, cargos e responsabilidades. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União propôs recurso extraordinário, que foi conhecido e teve negado o provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. lei 403 de 24/09/1948, artigos 1°, 15°, 16°; CF, artigos 141,145,157,11; lei 1711 de 28/12/1952; procuração, tabelião 11954, tabelião 201954, tabelião 31954, tabelião 151954, tabelião 211954, tabelião 281954, tabelião 341954, tabelião 281954, tabelião 151954, tabelião 551954, tabelião 191954, tabelião 201952, tabelião 31955, tabelião 201955; Diário Oficial de 14/09/1955; apostila :ocupação de cargo : n°146 de 1953, n°2/17-18576 de 1951, n°144 de 1953, n°103 de 1954, n° 150 de 1953, n° 104 de 1953 .

A autora, muher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora exercia cargo no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de classe F. O cargo que ocupava foi considerado extinto, mas a situação pessoal de sua ocupante seria respeitada. Com o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 o cargo foi suprimido e os direitos da autora, após 9 anos, desrespeitados. Autora recebia vencimentos num padrão inexistente na escala, o que feria a isonomia e era ilegal, pois seus vencimentos deveriam se basear na Lei nº 2188 de 1954. Assim, a autora os requereu o restabelecimento do cargo em comissão e criação de função gratificada e condenação da União a pagar as custas. Dá-se valor de Cr$50.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. procuração; Tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1957; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; portaria nº 607 de 1947, nº1287 de 1961; instrução nº 105/43 de 1948; boletim do pessoal do IPASE em 1954; anexo livreto; decreto nº 37614 de 1955 do IPASE; Diário da Justiça de 21/11/1960; lei 2188 de 23/03/54; lei 2745 de 13/03/56; decreto 39144 de 17/05/56.

O autor brasileiro, estado civil casado, profissão motorista do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Visconde de Inhaúma no. 57, alegou que o Ministro da Viação e Obras Públicas negou seu embarque, como 2º. Motorista, em um dos navios motores da empresa. O suplicante, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu o seu direito a fim de exercer o cargo de 2º. Motorista. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Termo de Apelação; Recorte de Jornal; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigos 3 e 4; Decreto nº 23063 de 09/08/1933; Decreto nº 18324 de 26/07/1928, artigo 83; Decreto nº 20589 de 31/10/1931; Decreto nº 19136 de 13/03/1930; Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 338.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos do Quadro de Secretaria do Supremo Tribunal Federal, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, exercem as funções de Oficiais Judiciários e segundo a última apostila tiveram seus vencimentos reajustados para o valor de Cr$ 15500,00 a partir de 01/01/1956, do padrão N. Alegando que diversas decisões judiciais favoreceram vários colegas seus, os suplicantes consideram indiscutível sua apostilação no padrão O e pedem além da apostilação, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Portaria nº 73 de 1949; Portaria nº 12 de 1952; Portaria nº 17 de 1952; Portaria nº 15 de 1952; Portaria nº 13 de 1952; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1957; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 1575 de 14/03/1952; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 118; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 45; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-Lei nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 2691 de 23/12/1955; Constituição Federal, artigo 101, inciso III.

O suplicante, profissão médico, lotado no Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de igual função do serviço público, bem como do pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 34427 de 1953.