A autora, mulher, nacionalidade brasileira, servidora pública, era enfermeira referencia 7 e com vigências da Lei nº 3780 de 1960 foi enquadrada como assistente de enfermagem nível 5. A suplicante requereu o seu enquadramento no quadro de enfermeira, pois havia sido rebaixada de cargo, causando prejuízos decorrentes da diferença da remuneração. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. Lei nº 175 de 1949; Lei nº 2604 de 1955; Decreto nº 23774 de 11/01/1954; Decreto nº 22274 de 20/12/1932; Decreto nº 8778 de 22/01/1946; Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1963; Contra-cheque, 1965.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, exerciam o cargo isolado de perítos criminais, padrão M, do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes alegaram que a Lei nº 2188 de 1954 institui novos valores para os símbolos correspondentes aos cargos isolados. Os suplicantes afirmaram que o artigo 4 da lei supracitada garantia aos valores atuais, que não foram especificados pela lei, os símbolos imediatamente superiores. Os suplicantes pediram para serem enquadrados no símbolo CC-5, já que este era o que mais se equipara ao padrão M. Processo inconcluso. (3) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, em 1954; impresso: Boletim de Serviço de 18/09/1954; (25) cartas de nomeação assinada pelo Presidente; Constituição Federal, artigo 141§ § 3 e 4; lei 1533, de 31/12/1951; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto-lei 8266, de 01/12/1945.

O suplicante, casado, coletor das rendas federais em Mariana Minas Gerais onde reside, propõe uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo inicial classe H da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do interior do estado do Amazonas, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegando que vem sido indevidamente preterido nas promoções de candidatos não beneficiados pelo decreto-lei 739, artigo 139, parágrafo 3º., de 24/09/1938. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Certificado de Habilitação, 1944; Protesto, 1950.

As autoras, mulheres, eram bibliotecárias-auxiliares do Ministério da Educação e Saúde. Em 1940, houve a divisão da carreira de Bibliotecário, correspondete às classes L, K, F, I, e Bibliotecário Auxiliar, com as classes H, G, F, E, com diferença grande de vencimentos. Então, as autoras pediram a nomeação daquelas de classe I para a carreira de bibliotecário. As autoras foram julgadas carecedoras da ação. Apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta de Nomeação, 1942, 1945, 1949; Jornal Diário Oficial, 1942 a 1946; Questões, ConCurso Público para Bibliotecário Auxiliar; Certificado de Conclusão de Curso; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 2160 de 1940; Lei nº 682 de 1949; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os autores eram postalistas da parte suplementar do Quadro lll do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovada pela lei 1229 de 13/novembro/1950, Departamentos dos Correios e Telégrafos. Estes baseado na lei citada, requereram ocupar os cargos da classe M da carreira de Postalista, do Quadro lll.Parte pertencente, o pagamento da diferença dos vencimentos. O juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento a todas as apelações. O recurso extraordinário proposto pela União Federal não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Certificado de Habilitação, 1943, 1945, 1951, 1952, 1950; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1938; Impresso, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951.

As 3 mulheres eram de nacionalidade brasileiras,funcionárias publicas federais, de profissão em datilografia e auxiliares do Departamento Federal de Compras, onde foram consideradas extranumerárias pelo Decreto nº 5848 de 22/06/1940. As autoras tinham passado ex - oficio à Comissão Central de Compras. Citaram colegas com igual carreira e que eram oficiais administrativos com vencimentos de R$ 8 400,00. Pediram diferença de vencimentos e inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. As mulheres apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração;tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951;Carlos Albute O. de Almanches, Ebut Chamoun e Aloísio Moura Lima; decreto 19 581 de 14/01/34;decreto 20 240 de 12/08/31;decreto 21 225 de 30/03/32; decreto 21 427 de 18/05/32;decreto 1 197 de 07/10/36;D.L 2206 de 20/05/40.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, integrantes do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, lotados na Delegacia Regional no Trabalho em Fortaleza Ceará, exercendo a função de Inspetor do Trabalho, com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo suas respectivas reclassificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento . Jornal Diário Oficial, 28/05/1954, 31/10/1953; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Nascimento, 1930 a 1946; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Decreto-lei nº 8475 de 27/12/1945, artigo 3; Lei nº 1599 de 09/05/1952; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Decreto nº 31989 de 24/12/1952.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953; Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Boletim do Exército, 1934; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Lei nº 4420 de 29/06/1942; Lei nº 1618-C de 16/06/1952; Decreto-lei nº 8759 de 1946.