Os autores, alguns extranumerários mensalistas, encardenadores do arquivo da Marinha, do Ministério da Marinha, outros extranumerários mensalistas, gráficos de diversas especialidades da Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica entraram com ação contra o suplicado, com fundamento na Constituição Federal artigo 142 e Lei nº 2284 de 09/08/1954 artigo 1º e Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes para requererem a apostila das portarias de admissão dos autores aos quadros da Imprensa Nacional e extendida aos quadros da Imprensa Naval e Imprensa Militar referentes a ocupantes das referencias 26 para a ref. 30, padrão N, referencia 25 na ref. 29, padrão M e ref. 24 na ref. 28 e o pagamento de vencimentos de acordo com as referencias desde 9 de agosto de 1954, data da Lei nº 2284. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatorze Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) e Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; Dois atestados emitidos pelo Ministério da Marinha 1955;Portarias nºs 13/1953,08/1953,12/1953,9/1953,6/1953 e outros Ministério da Marinha; três Portarias de nomeação emitidas pelo Ministério da Aeronáutica nºs 489/1954,367/1953,443/1954; Três Portarias Declaratórias nºs 396/1954,509/1954,521/1954; DJ 07/12/1959,22/02/1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Avenida Copacabana, 80. Exercia a função de policial, pois integrava cargo privativo no Departamento Federal de Segurança Pública, para o qual foi nomeado após prestação de concurso público e tendo mais de 10 anos de serviço ebacharelado em direito, requereu administrativamente o seu aproveitamento como comissário de polícia, por atender os requisitos legais, porém não obteve sucesso, embora vários colegas tivessem conseguido. O suplicante pediu a sua inclusão na classe L de carreira de comissário de polícia, a contar sua antiguidade a partir de seu pedido administrativo, a pagar-lhe as diferenças de vencimentos, o apostilamento de seu título e o pagamento de seus novos vencimentos, e o pagamento dos juros de mora e os custos do processo. O juiz Raphael T. Rolim julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso. O autor embargou e teve os embargos recebidos. Boletim de Serviço, 1953, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/07/1952, 13/08/1955, 10/01/1953, Diário da Justiça, 24/07/1950, 11/01/1956, 11/12/1952, 09/07/1953, 04/04/1953 e outras, Diário da Noite, 07/07/1955, 17/010/1955, O Globo, 13/10/1955, Correio da Manhã, 15/10/1955; Ordem de Serviço, 1954; Procuração, Tabelião N.I, 1962.

Os suplicantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais. A partir da Lei n º 284 de 28/10/1936 e da legislação que a completou, os servidores públicos foram divididos em duas categorias, a dos funcionários de quadro titulares de cargos públicos e a dos extranumerários, que seriam responsáveis pelos trabalhos auxiliares. Com o desenvolvimento do serviço público os extranumerários acabaram adquirindo tempo de serviço, que lhes dava estabilidade, e funções com o mesmo grau de responsabilidade dos titulados, mas com as mesmas diferenças em relação aos direitos e vantagens. Leis como a Constituição Federal de 1946 e o Novo Estatuto dos Funcionários, Lei nº 1711 de 28/10/1952, garantiram a equiparação aos extranumerários, desde que completassem 5 anos de serviço. Mas isso não aconteceu com as suplicantes, apesar de serem extranumerários do Ministério da Fazenda, na série de escrevente datilógrafo, e já contavam com mais de cinco anos de serviço na data da Lei nº 2284. As suplicantes pediram a equiparação aos escriturários do serviço público, lhes pagando os vencimentos correspondentes àqueles servidores, e a diferença de salário, desde a data em que foram equiparados pela Lei nº 2284. (7) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, de 1957 a 1902; (5) portaria no. 482, 341, 764, 193, 18, de 1944 e 1950; (3) carta de admissão, de 1943; (3) Diário da Justiça, de 12/02/1957 e 12/12/1962.

Após 5 anos, os autores foram dispensados de suas funções devido encerramento das atividades do VI Recenseamento Geral do Brasil, e no dia seguinte permaneceram realizando suas atividades normais. Os autores, extranumerários, teriam direito aos benefícios da Lei nº 2284 de 1954, como estabilidade. Os autores requereram a nomeação. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão denegou a segurança. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação . procuração tabelião 17 1956; Portaria nº 20/1949 de 02/07/1951; Boletim de Serviço nº 226 de 09/11/1956; Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 29/02/1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1533 de 31/12/1951 .

Os suplicantes e outros Clavecindo dias e Dario Felippe Santiago, guardas extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro RJ, com base na lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos guardas efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exercem funções idênticas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Apostila, 1954 e 1955; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente no Estado do Piauí, era auxiliar de agência do réu. Em 1927 foi promovido à função de curador comercial. Em 1955 requereu a sua reclassificação por eqüidade, no Quadro Suplementar, mas seu pedido não foi acolhido. O suplicante, baseado na Lei nº 420 de 1937, Artigo 1, no Decreto nº 1708 de 1937, Artigo 1, na Lei nº 1711 de 1952, Artigo 252 e na Lei nº 1741, Artigo 1, requereu o seu reconhecimento na qualidade de servidor. O juiz Sérgio Mariano, em 1961, julgou a ação improcedente. O Ministro do TFR Sampaio Costa julgou deserto o recurso interposto por João C. Rodrigues, por falta de preparo no prazo legal em 1961. Lei 3780 de 1960; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; ficha individual do autor, 30/10/1919; 8 folhas de pagamento da ré, 1945 a 1946; 2 registros de condições individuais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, funcionário autárquico, residente na Rua São Januário, 561, na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 47293 de 26/11/1959, que alterou e transformou cargos na autarquia suplicada, foram aproveitados 19 servidores de seus vários setores funcionais, restando desse ato administrativo três vagas a preencher por tesoureiros auxiliares, e os suplicantes deixaram de ser aproveitados justamente porque transferidos para a tesouraria da suplicada, mas o suplicante foi transferido para postos criados no Aeroporto do Galeão e Instituto Brasileiro do Café. Pela portaria n. 1294 de 09/03/1959, do superintendente do órgão suplicado, o suplicante foi removido, atendendo à solicitação do chefe da tesouraria regional SC/ 740 - 59, de 10/01/1959. Em 12/12/1959, a pedido deste último em correspondência do chefe de serviço administrativo, foi solicitado ao suplicante o aproveitamento dos servidores, incluindo o suplicante, em duas das três vagas existentes no quadro em 16/12/1979. O referido suplicante solicitou a nomeação do autor ao Ministro de Estado de Negócios da Viação e Obras Públicas, confirmando as designações do suplicante após o encaminhamento de proposta do quadro da tesouraria, reconhecendo o exercício de funções inerentes, porém sem solução. 14 dias após a nomeação do suplicante para o quadro, o superidentente nomeou três pessoas estranhas ao cargo. Em 04/06/1960 foram criadas três novas vagas. O autor pediu então o enquadramento como funcionário efetivo de tesoureiro auxiliar do órgão suplicado as perdas patrimoniais e diferenças de vencimentos, assinou como o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Diário oficial, de 18/06/1959, 07/01/1960, 07/06/1960, 18/06/1959, 08/06/1960 e 18/06/1960; portaria no. 1294 de 09/03/1959; boletim informativo seção pessoal, de 08/03/1960; decreto 47293 de 26/11/1959; decreto 48270; decreto 48271; (2) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1957; tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; .

Os autores, pertencentes ao Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, datilógrafos do serviço público federal, baseados na Lei nº 284 de 28/10/1936 e na Lei nº 5622 de 28/12/1928, requereram as suas atribuições no padrão L, apostilando os seus respectivos títulos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 8 nomeações pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933, 1936, 1937, 1957; 4 declarações de aposentadoria, pelo Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional, 1952, 1957; 2 promoções, 1944, 1945; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 5622 de 28/12/1928; lei 284 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, art 291.

Os autores foram incluídos na tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preço (COFAP) em virtude do Decreto 40079 de 08/10/1956. Como a situação dos funcionários incluídos na tabela numérica de mensalistas e os não incluídos era idêntica, o Decreto 48896 de 26/08/1960 incluiu todos os funcionários da referência 25. Estes requereram a elevação de suas referências para 25. Em 1966, a ação foi considerada perempta conforme a Lei 5010 de 30/05/1966, artigo 83. Posteriormente, foi arquivado. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 02/09/1960.

O suplicante, estado civil casado, funcionário do Ministério da Saúde, exercendo a função de porteiro do Hospital de Neuro Psiquiatria Infantil no Engenho de Dentro, reside à Rua Bernardo, 02, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 4, 72 e 73 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 60, propôs uma ação ordinária requerendo seu enquadramento no cargo de chefe de portaria, visto que exerceu esta função há mais de 10 anos em substituição. A ação foi julgada improcedente. (2) procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1962; resumo de cheque, de 1967; .