Os autores, funcionários do réu, exercendo cargos nas chefias dos serviços de benéficos das agências desse Instituto em Novo Hamburgo e São Leopoldo, fundamentados na Lei nº 4061 de 31/05/1962, artigo 3 e 5 e na Lei nº 3205 de 15/07/1957, artigo 3, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os vencimentos de acordo com o cargo que exerciam. Os autores realizaram serviços do cargo de chefia, mas recebiam benefícios de conferentes. A ação foi julgada perempta. Advogado, Níveo Friedrich, Rua General Neto, 26 - RJ.

O autor brasileiro, estado civil casado, profissão motorista do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Visconde de Inhaúma no. 57, alegou que o Ministro da Viação e Obras Públicas negou seu embarque, como 2º. Motorista, em um dos navios motores da empresa. O suplicante, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu o seu direito a fim de exercer o cargo de 2º. Motorista. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Termo de Apelação; Recorte de Jornal; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigos 3 e 4; Decreto nº 23063 de 09/08/1933; Decreto nº 18324 de 26/07/1928, artigo 83; Decreto nº 20589 de 31/10/1931; Decreto nº 19136 de 13/03/1930; Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 338.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor, residente na cidade do Rio de Janeiro, natural do Estado da Guanabara. Foi admitido para o cargo de professor de inglês da Escola do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Mesmo tendo sido admitido como professor, nos boletins posteriores de renovação de contrato e reajuste de salário foi denominado conferencionista, o que causou prejuízos ao suplicante. Alegando que exercia todas as atividades ligadas ao magistério, como aplicação de exames de conhecimento com regularidade, o suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 5452, artigo 461, pediu que lhe fosse reconhecido o direito de receber tratamento e vencimentos iguais aos outros professores da Escola do Arsenal de Guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Raymundo A.Wanderley Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1963; publica forma de carteira profissional do autor, de 1962; (6) folhas de pagamento de funcionários da escola industrial, de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 3; decreto-lei 6353, de 20/03/1944; código do processo civil, artigo 201.

Os autores eram profissão conferentes e tesoureiros do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Lei nº 403 de 1948, requereram a reestruturação ao padrão O de acordo com os títulos de nomeação de cada um deles. Alegaram que por princípio de igualdade, garantida pela Constituição Federal de 1946, artigos 41,145,157, e 11, deveriam ser reconhecidos em relação a seus colegas de mesmas funções, cargos e responsabilidades. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União propôs recurso extraordinário, que foi conhecido e teve negado o provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. lei 403 de 24/09/1948, artigos 1°, 15°, 16°; CF, artigos 141,145,157,11; lei 1711 de 28/12/1952; procuração, tabelião 11954, tabelião 201954, tabelião 31954, tabelião 151954, tabelião 211954, tabelião 281954, tabelião 341954, tabelião 281954, tabelião 151954, tabelião 551954, tabelião 191954, tabelião 201952, tabelião 31955, tabelião 201955; Diário Oficial de 14/09/1955; apostila :ocupação de cargo : n°146 de 1953, n°2/17-18576 de 1951, n°144 de 1953, n°103 de 1954, n° 150 de 1953, n° 104 de 1953 .

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias da autarquia federal, IAPC, prestaram serviços como se fossem enquadradas, exceto quanto às vantagens, e recebiam por um mês um valor muito inferior ao salário mínimo legal. As impetrantes se apoiaram na Lei 4069 de 11/06/1962, artigo 23 para reivindicar seu enquadramento, visto que tal preceito legal garantia o benefício aos servidores que contassem com 5 anos de exercício em determinada atividade. Contudo, a autoridade coatora suspendeu por tempo indeterminado o enquadramento provisório das suplicantes e, assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, proporam um mandado de segurança, a fim de serem reintegradas as suas funções com a garantia do enquadramento provisório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. O reú agravou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço; Custas Processuais, 1963; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 § 24 CF; Lei 4069 de 1962 .

A autora, muher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora exercia cargo no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de classe F. O cargo que ocupava foi considerado extinto, mas a situação pessoal de sua ocupante seria respeitada. Com o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 o cargo foi suprimido e os direitos da autora, após 9 anos, desrespeitados. Autora recebia vencimentos num padrão inexistente na escala, o que feria a isonomia e era ilegal, pois seus vencimentos deveriam se basear na Lei nº 2188 de 1954. Assim, a autora os requereu o restabelecimento do cargo em comissão e criação de função gratificada e condenação da União a pagar as custas. Dá-se valor de Cr$50.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. procuração; Tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1957; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; portaria nº 607 de 1947, nº1287 de 1961; instrução nº 105/43 de 1948; boletim do pessoal do IPASE em 1954; anexo livreto; decreto nº 37614 de 1955 do IPASE; Diário da Justiça de 21/11/1960; lei 2188 de 23/03/54; lei 2745 de 13/03/56; decreto 39144 de 17/05/56.

O autor ocupava o cargo de operário de imprensa, mas vinha sendo prejudicado por sua inferioridade funcional e financeira perante seus colegas de mesmo cargo. Os integrantes do quadro a que pertencia o autor estavam fixados para as classes iniciais de padrão "J" pelo Decreto-Lei nº 1571 de 14/09/1953. O autor teria então direito à mesma qualificação. O autor requereu o mesmo acesso garantido dos demais integrantes na carreira, com pagamento dos seus direitos com diferenças de vencimentos atrasados desde a Lei nº 1455 de 11/10/1951, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores servidores públicos civis do Imstituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de serem enquadrados na respectiva série de classes, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, enquadramento, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2284 de 09/08/1954, Lei nº 3483 de 1958, Lei nº 378 de 1960, Lei nº 3967 de 1961. Em 1965 o juiz negou o mandado de segurança. Em 1966 o processo foi arquivado. (2) procurações tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; (2) portarias no. 11756, de 1945 e no. 11967, de 1945, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; (2) contra cheques, de 12/1961.

As suplicantes, mulheres, estado civil casadas, funcionárias públicas federais, domiciliadas no Estado da Guanabara, eram ocupantes do cargo de oficial de administração do Ministério das Comunicações, Departamento dos Correios e Telégrafos, e foram designadas para exercerem funções de tesoureiro nas agências do dito departamento no Méier, Rio de Janeiro e Engenho de Dentro, Rio de Janeiro. A Lei nº 4242, artigo 64, assegura a readaptação dos funcionários que estavam desviados de seus cargos por mais de dois anos, baseadas nisso, as suplicantes pleitearam suas readaptações no cargo de tesoureiros-auxiliares, mas não obtiveram êxito. Alegando que ocupavam o cargo de tesoureiro há mais de sete anos e que outras leis garantiam sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.

Os autores eram lotados no Departamento de Imprensa Nacional como integrantes da parte permanente do seu quadro pessoal. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não pagamento dos vencimentos decorrentes do novo enquadramento do pessoal, com alteração de níveis, além das gratificações de risco de vida a que teriam direito. Assim requereram a determinação do DIN para a efetivação da reclassificação dos autores, apostilando os respectivos títulos, bem como o pagamento dos benefícios das gratificações de risco de vida ou saúde e o reajuste previsto na legislação própria. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores recorreram, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; diário oficial de 22/04/1966; diário da justiça de 17/10/1968; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 48921 de 08/09/60; decreto52458 de 10/09/63; decreto58219 de 1966; advogado; Mendes, Dirceu Rodrigues; Santos, Leopoldo F dos; Schettino,Vicente; rua Francisco Serrador nº 90 sala 1301;código processo civil, artigo 820,823; lei 4345 de 26/06/64.