Após 5 anos, os autores foram dispensados de suas funções devido encerramento das atividades do VI Recenseamento Geral do Brasil, e no dia seguinte permaneceram realizando suas atividades normais. Os autores, extranumerários, teriam direito aos benefícios da Lei nº 2284 de 1954, como estabilidade. Os autores requereram a nomeação. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão denegou a segurança. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação . procuração tabelião 17 1956; Portaria nº 20/1949 de 02/07/1951; Boletim de Serviço nº 226 de 09/11/1956; Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 29/02/1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1533 de 31/12/1951 .

Os suplicantes e outros Clavecindo dias e Dario Felippe Santiago, guardas extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro RJ, com base na lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos guardas efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exercem funções idênticas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Apostila, 1954 e 1955; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente no Estado do Piauí, era auxiliar de agência do réu. Em 1927 foi promovido à função de curador comercial. Em 1955 requereu a sua reclassificação por eqüidade, no Quadro Suplementar, mas seu pedido não foi acolhido. O suplicante, baseado na Lei nº 420 de 1937, Artigo 1, no Decreto nº 1708 de 1937, Artigo 1, na Lei nº 1711 de 1952, Artigo 252 e na Lei nº 1741, Artigo 1, requereu o seu reconhecimento na qualidade de servidor. O juiz Sérgio Mariano, em 1961, julgou a ação improcedente. O Ministro do TFR Sampaio Costa julgou deserto o recurso interposto por João C. Rodrigues, por falta de preparo no prazo legal em 1961. Lei 3780 de 1960; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; ficha individual do autor, 30/10/1919; 8 folhas de pagamento da ré, 1945 a 1946; 2 registros de condições individuais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, funcionário autárquico, residente na Rua São Januário, 561, na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 47293 de 26/11/1959, que alterou e transformou cargos na autarquia suplicada, foram aproveitados 19 servidores de seus vários setores funcionais, restando desse ato administrativo três vagas a preencher por tesoureiros auxiliares, e os suplicantes deixaram de ser aproveitados justamente porque transferidos para a tesouraria da suplicada, mas o suplicante foi transferido para postos criados no Aeroporto do Galeão e Instituto Brasileiro do Café. Pela portaria n. 1294 de 09/03/1959, do superintendente do órgão suplicado, o suplicante foi removido, atendendo à solicitação do chefe da tesouraria regional SC/ 740 - 59, de 10/01/1959. Em 12/12/1959, a pedido deste último em correspondência do chefe de serviço administrativo, foi solicitado ao suplicante o aproveitamento dos servidores, incluindo o suplicante, em duas das três vagas existentes no quadro em 16/12/1979. O referido suplicante solicitou a nomeação do autor ao Ministro de Estado de Negócios da Viação e Obras Públicas, confirmando as designações do suplicante após o encaminhamento de proposta do quadro da tesouraria, reconhecendo o exercício de funções inerentes, porém sem solução. 14 dias após a nomeação do suplicante para o quadro, o superidentente nomeou três pessoas estranhas ao cargo. Em 04/06/1960 foram criadas três novas vagas. O autor pediu então o enquadramento como funcionário efetivo de tesoureiro auxiliar do órgão suplicado as perdas patrimoniais e diferenças de vencimentos, assinou como o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Diário oficial, de 18/06/1959, 07/01/1960, 07/06/1960, 18/06/1959, 08/06/1960 e 18/06/1960; portaria no. 1294 de 09/03/1959; boletim informativo seção pessoal, de 08/03/1960; decreto 47293 de 26/11/1959; decreto 48270; decreto 48271; (2) procurações tabeliões Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, de 1957; tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1960; .

Os autores, pertencentes ao Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, datilógrafos do serviço público federal, baseados na Lei nº 284 de 28/10/1936 e na Lei nº 5622 de 28/12/1928, requereram as suas atribuições no padrão L, apostilando os seus respectivos títulos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 8 nomeações pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933, 1936, 1937, 1957; 4 declarações de aposentadoria, pelo Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional, 1952, 1957; 2 promoções, 1944, 1945; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 5622 de 28/12/1928; lei 284 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, art 291.

Os autores foram incluídos na tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preço (COFAP) em virtude do Decreto 40079 de 08/10/1956. Como a situação dos funcionários incluídos na tabela numérica de mensalistas e os não incluídos era idêntica, o Decreto 48896 de 26/08/1960 incluiu todos os funcionários da referência 25. Estes requereram a elevação de suas referências para 25. Em 1966, a ação foi considerada perempta conforme a Lei 5010 de 30/05/1966, artigo 83. Posteriormente, foi arquivado. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 02/09/1960.

Os autores, 110 serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram admitidos como extranumerários e alegaram que já possuiam estabilidade no serviço. A Lei nº 1229 de 1950 alterou o quadro de pessoal, considerando carreiras principais e auxiliares de acordo com a função exercida mais tarde, a Lei nº 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo sob nome de auxiliar de portaria. Ocorre que os autores não foram reenquadrados nos novos padrões, embora deveriam ter sido equiparados aos funcionários efetivos. Como os pedidos administrativos não trouxeram resultados, os autores requereram o enquadramento na carreira de auxiliar de portaria, com classificação relativa à data da estabilidade de cada um, nos níveis e letras adequados, com recebimento das diferenças atrasadas acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1961, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; Diário Oficial, de 29/08/1962; (100) portaria nº 496, 277, 769, 178, 1087 e outros, de 1954 a 1959; Departamento de Correios e Telégrafos; Lei nº 1229, de 13/11/1950; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Decreto nº 35414, de 28/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, estado civil casado, funcionário do Ministério da Saúde, exercendo a função de porteiro do Hospital de Neuro Psiquiatria Infantil no Engenho de Dentro, reside à Rua Bernardo, 02, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 4, 72 e 73 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 60, propôs uma ação ordinária requerendo seu enquadramento no cargo de chefe de portaria, visto que exerceu esta função há mais de 10 anos em substituição. A ação foi julgada improcedente. (2) procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1962; resumo de cheque, de 1967; .

Os autores eram todos 2º sargentos especialistas mecânicos de rádio, subespecialidade de terra, do Ministério da Aeronáutica. Eram diplomados pela Escola de Especialistas da Aeronáutica, e portanto foram enquadrados conforme sua especialidade, na graduação de 3º sargentos. Foi criada pelo Decreto-lei nº 5983 de 10/11/1943 a Escola Técnica de Aviação para a formação de especialistas operadores de rádio. Após sucessivas alterações, tal escola passou a formar artífices, almoxarifes e radiotelegrafistas, e seus diplomados foram inseridos nos mesmos quadros destinados aos autores. Da mesma forma, os elementos do Voluntariado Especial foram integrados no mesmo quadro dos autores, sem se habilitarem a nenhum curso de formação. Após 8 anos de espera pela promoção a 2º sargento, por conta da situação gerada pela Portaria nº 27 de 26/03/1942, os autores se sentiram no direito de requerer, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal, a citação da mesma para que, caso condenada, fossem os autores promovidos a suboficial, e que se retificassem as datas de sua promoção às graduações de 2º e 1º sargentos. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a causa improcedente. O TFR negou provimento à apelação. 12 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Tabelião Daniel Gomes Martins, Londrina, Paraná, 1960; Tabelião Clorival de Miranda, Formosa, Estado de Goiás, 1960; 26 Certificado Militar, Mecânico de Rádio de Terra, Ministério da Aeronáutica, 1948, 1950; Diário Oficial, 1942, 1943, 1946, 1959; Anexo, Decreot-lei nº 1941 de 1949; Anexo, Regulamento, 1956; Anexo, 2 Boletim dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1956, 1959; Anexo, Lei do Serviço Militar, 1960; Custas Processuais, 1961; Relação Nominal dos Amparados na Estabilidade do Serviço Ativo de Sargentos, 1961; Anexo, A Real Situação Militar do Voluntário Especial, 1958; Decreto nº 8041; Decreto nº 13570 de 1943.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos do Quadro de Secretaria do Supremo Tribunal Federal, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, exercem as funções de Oficiais Judiciários e segundo a última apostila tiveram seus vencimentos reajustados para o valor de Cr$ 15500,00 a partir de 01/01/1956, do padrão N. Alegando que diversas decisões judiciais favoreceram vários colegas seus, os suplicantes consideram indiscutível sua apostilação no padrão O e pedem além da apostilação, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958; Portaria nº 73 de 1949; Portaria nº 12 de 1952; Portaria nº 17 de 1952; Portaria nº 15 de 1952; Portaria nº 13 de 1952; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1957; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 1575 de 14/03/1952; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Advogado Jayme Pereira de Mesquita, Rua Uruguaiana, 118; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 45; Decreto nº 32015 de 29/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-Lei nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 2691 de 23/12/1955; Constituição Federal, artigo 101, inciso III.