A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública autárquica, residente no estado de Minas Gerais, era profissão enfermeira e foi admitida pelo suplicando como extranumerário contratado, na função de enfermeira. Devido a um equívoco do suplicado, a suplicante sofreu um enquadramento feito em decorrência da Lei nº 3780, e foi classificada como auxiliar de enfermagem, passando a receber proventos do nível 10 ao invés dos proventos do nível 17, que deveria receber. Alegando que sua classificação como auxiliar de enfermagem era fruto de um erro do suplicado e que jamais exerceu outra atividade dentro do suplicado, a suplicante pediu o seu enquadramento como enfermeira, com todas as vantagens e direitos a que os dessa classe tiveram direito com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ex-ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso indeferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1965; Diploma emitido pela Escola de Enfermagem Carlos Chagas 1941; Portaria nº 49 de 1961 PT DAG; Impresso: Atos do Poder Legislativo; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51341 de 28/10/1961; Lei nº 7659 de 21/06/1945; Dalton Jesus de Castro de Oliveira Costa, Garibaldi Celestino Fraga, Licolino Cupello e Waldir Morgado - Avenida Rio Branco, 185/8º andar sala 827 (Advogados).

O autor, profissão redator, referêrncia 24 da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta da desigualdade da remuneração para cargos iguais, requereu a apostilação do título na referência 29, com todos os direitos que lhe cabem. A ação foi julgada improcedente. Diário Oficial; Decreto nº 26846 de 1949; Decreto nº 27809 de 1950; Decreto-Lei nº 8697 de 1946; Decreto nº 27867 de 1950; Decreto nº 29081 de 1951; Decreto nº 28885 de 1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Capitão Menezes, 582. Requereu ação para assegurar sua reclassificação ao cargo de tesoureiro, como legítimo ocupante das funções de fiel da Agência Postal Telegráfica de Cascadura, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Recibo; Decreto nº 2678 de 7/10/1940; Lei nº 403 de 24/9/1948; Decreto nº 3707 de 14/10/1941.

Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953; Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Boletim do Exército, 1934; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Lei nº 4420 de 29/06/1942; Lei nº 1618-C de 16/06/1952; Decreto-lei nº 8759 de 1946.

Os suplicantes, e outros Jorge da Costa Lima e Manoel de Oliveira, funcionários públicos lotados na Estrada de Ferro, com base na lei 403, artigo 10, de 24/09/1948 e na lei 1095, artigo 1, de 03/05/1950, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de serem reclassificados nas vagas de tesoureiro auxiliar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Termo de Agravo no Auto do Processo, 1955; Código do Processo Civil, artigo 292.

Os autores, funcionários de armazéns frigoríficos, alegaram que embora garantidos pelo Decreto nº 38017 de 06/10/1955, não foram atingidos os seus direitos de ingresso no quadro do funcionalismo federal. extranumerário. Os suplicantes requereram seus aproveitamentos nos quadros do funcionalismo em função similar a que exerciam. Em 1968 o juiz julgou os autores carecedores de ação. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 1942; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Carteira Profissional; Registro dos Empregados dos Armazéns Frigoríficos.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, residente em Recife, profissão médica formada pela Universidade de Recife, requereu ação com base na Lei nº 4242 de 1963 para assegurar seu enquadramento na classe inicial de médico do suplicado, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente e recorreu de ex-offício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré tentou agravar mas não obteve êxito. O Tribunal Federal de Recursos julgou procedente o recurso. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. Procuração, Tabelião João Domingos Pessoa Guerra 2o Ofício de Notas, 1965, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1974; Diploma, Faculdade de Medicina da Universidade do Recife, 1959; Lei nº 4242 de 1963, artigo 65; Termo de Agravo, 1966.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, exerciam o cargo isolado de perítos criminais, padrão M, do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes alegaram que a Lei nº 2188 de 1954 institui novos valores para os símbolos correspondentes aos cargos isolados. Os suplicantes afirmaram que o artigo 4 da lei supracitada garantia aos valores atuais, que não foram especificados pela lei, os símbolos imediatamente superiores. Os suplicantes pediram para serem enquadrados no símbolo CC-5, já que este era o que mais se equipara ao padrão M. Processo inconcluso. (3) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, em 1954; impresso: Boletim de Serviço de 18/09/1954; (25) cartas de nomeação assinada pelo Presidente; Constituição Federal, artigo 141§ § 3 e 4; lei 1533, de 31/12/1951; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto-lei 8266, de 01/12/1945.

O suplicante, casado, coletor das rendas federais em Mariana Minas Gerais onde reside, propõe uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo inicial classe H da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do interior do estado do Amazonas, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegando que vem sido indevidamente preterido nas promoções de candidatos não beneficiados pelo decreto-lei 739, artigo 139, parágrafo 3º., de 24/09/1938. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Certificado de Habilitação, 1944; Protesto, 1950.