Os autores, residentes em Vitória, estado do Espírito Santo, candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pela ré, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o presidente daquela autarquia, a fim de compeli-lo a cumprir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19 parágrafo 7. Estes alegaram que, apesar de aprovados, as vagas preenchidas por funcionários interinos não foram dados a eles. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956; Agravo de Petição, 15/01/1957; Constituição Federal, artigo 186; Lei nº 1584 de 1952; Decreto nº 31477 de 1952.

Os autores eram funcionários públicos civis, domiciliados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com exeção de um deles, com domicílio na cidade do Rio de Janeiro. O Decreto nº 1168 de 1939 instituiu o serviço permanente de fiscalização do Imposto de Renda, a cargo de um corpo de contadores. Eles teriam direito à classificação no padrão O do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Eles requereram à ré a classificação a que tinham direito, mas seu pedido fora indeferido. O juiz denegou o mandado.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes, funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, exerciam o cargo isolado de perítos criminais, padrão M, do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes alegaram que a Lei nº 2188 de 1954 institui novos valores para os símbolos correspondentes aos cargos isolados. Os suplicantes afirmaram que o artigo 4 da lei supracitada garantia aos valores atuais, que não foram especificados pela lei, os símbolos imediatamente superiores. Os suplicantes pediram para serem enquadrados no símbolo CC-5, já que este era o que mais se equipara ao padrão M. Processo inconcluso. (3) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, em 1954; impresso: Boletim de Serviço de 18/09/1954; (25) cartas de nomeação assinada pelo Presidente; Constituição Federal, artigo 141§ § 3 e 4; lei 1533, de 31/12/1951; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto-lei 8266, de 01/12/1945.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, integrantes do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, lotados na Delegacia Regional no Trabalho em Fortaleza Ceará, exercendo a função de Inspetor do Trabalho, com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo suas respectivas reclassificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento . Jornal Diário Oficial, 28/05/1954, 31/10/1953; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Nascimento, 1930 a 1946; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12; Decreto-lei nº 8475 de 27/12/1945, artigo 3; Lei nº 1599 de 09/05/1952; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Decreto nº 31989 de 24/12/1952.

O autor era funcionário autárquico aposentado, e moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta de sua licença especial ter sido deferida no ano posterior a sua aposentadoria ordinária, apesar de no ano da concessão de sua aposentadoria, ainda ter participado de uma comissão de inquérito administrativo. Requereu o reconhecimento do dia imediato ao do término da licença especial a que fez jus, como sendo o do seu desligamento do serviço, bem como que a referida licença fosse contada a partir da conclusão do inquérito administrativo processado pela comissão de que participou. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; lei 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, casado, coletor das rendas federais em Mariana Minas Gerais onde reside, propõe uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo inicial classe H da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do interior do estado do Amazonas, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegando que vem sido indevidamente preterido nas promoções de candidatos não beneficiados pelo decreto-lei 739, artigo 139, parágrafo 3º., de 24/09/1938. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Certificado de Habilitação, 1944; Protesto, 1950.

As autoras, mulheres, eram bibliotecárias-auxiliares do Ministério da Educação e Saúde. Em 1940, houve a divisão da carreira de Bibliotecário, correspondete às classes L, K, F, I, e Bibliotecário Auxiliar, com as classes H, G, F, E, com diferença grande de vencimentos. Então, as autoras pediram a nomeação daquelas de classe I para a carreira de bibliotecário. As autoras foram julgadas carecedoras da ação. Apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta de Nomeação, 1942, 1945, 1949; Jornal Diário Oficial, 1942 a 1946; Questões, ConCurso Público para Bibliotecário Auxiliar; Certificado de Conclusão de Curso; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 2160 de 1940; Lei nº 682 de 1949; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os autores eram postalistas da parte suplementar do Quadro lll do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovada pela lei 1229 de 13/novembro/1950, Departamentos dos Correios e Telégrafos. Estes baseado na lei citada, requereram ocupar os cargos da classe M da carreira de Postalista, do Quadro lll.Parte pertencente, o pagamento da diferença dos vencimentos. O juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento a todas as apelações. O recurso extraordinário proposto pela União Federal não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Certificado de Habilitação, 1943, 1945, 1951, 1952, 1950; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1938; Impresso, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951.

As 3 mulheres eram de nacionalidade brasileiras,funcionárias publicas federais, de profissão em datilografia e auxiliares do Departamento Federal de Compras, onde foram consideradas extranumerárias pelo Decreto nº 5848 de 22/06/1940. As autoras tinham passado ex - oficio à Comissão Central de Compras. Citaram colegas com igual carreira e que eram oficiais administrativos com vencimentos de R$ 8 400,00. Pediram diferença de vencimentos e inclusão no quadro suplementar do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada improcedente. As mulheres apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração;tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951;Carlos Albute O. de Almanches, Ebut Chamoun e Aloísio Moura Lima; decreto 19 581 de 14/01/34;decreto 20 240 de 12/08/31;decreto 21 225 de 30/03/32; decreto 21 427 de 18/05/32;decreto 1 197 de 07/10/36;D.L 2206 de 20/05/40.