A autora, estado civil casada, servidora pública federal, residente à Rua Siqueira Campos, 164, apartamento 503, estado do Rio de Janeiro - RJ, entrou com uma ação para requerer sua readaptação no cargo de Oficial de administração, nível 12-A, tudo na melhor forma do direito exposto na ação. O réu foi absolvido de instância . Procuração 10 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Portaria n.62 do Ministério da Agricultura, 1953; Proposta de Readaptação, 1963; Resumo do cheque Ministério das Minas e Energia 7, 1964; Declaração de Frequência do Ministério das Minas e Energia, 1964; Boletim do Pessoal, 1942; Diário Oficial, 1964; Lei n º3780 de 1960; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 49370 de 1960; .

As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas autárquicas, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que interviu o pedido das impetrantes para serem enquadradas no cargo de tesoureiro-auxiliar, conforme a Lei n° 4061 de 03/08/1962. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Por fim a parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu prosseguimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Recibo, 1963; Contra-cheque, 1963; Jornal Diário de Justiça, 21/11/1960 e 17/11/1965; Jornal Diário Oficial, 30/03/1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4061 de 1962; Lei n° 1095 de 1950.

Os autores fundamentam a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, e são funcionários efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e não vinham exercendo atribuições dos cargos de que são titulares, com as funções de diligente externo. Tal desvio de cargo é respaldado por ato oficial de 1951 que o autoriza. O diligente externo tem atribuições de fiscalização junto a entidades recolhedoras de contribuições devidas à autarquia, e lhe foi assegurado um auxílio-locomoção no valor de Cr$ 8.000,00 para a área da Guanabara, assim como gratificações natalinas. Eles pedem a permanência nas funções de diligentes externos e o enquadramento nesse cargo, a percepção de vencimento do nível 17A. O direito de percepção de vencimento entre o nível 17A, e o que percebiam a partir da designação de cada um para as funções de diligente externo, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens, julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração 25, Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1965, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1965, 1966, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1967, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1967; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Decreto nº 51340 de 28/10/1961.

A autores é brasileira, casada, funcionária autárquica, lotada na 1a. ré, residente na rua Senador Vergueiro no. 73, apto 602, na cidade do Rio de Janeiro. ela foi admitida e, 10/04/1958 e vem tend enquadramento diverso da atividade que realmente desempenha. Pelo Decreto no. 52562 de 19/02/1964, a autora foi enquadrada na classe de escrevente-datilógrafa, mas exercia afunção de edatora. Depois de ter tentado a correção da injustiça, a autora passou a aguardar o enquadramento de servidores do Conselho nacional de estatística, mas manteve o mesmo cargo de escrevente-datilógrafa código AF 204.7. A autora já teria recorrido ao judiciário antes, por ter sido dispensada quando estava grávida, mas conseguiu sua reincorporação. Ela pede então a correção do enquadramento passando à autora à classe de redatora, a partir de julho de 1960, pagamento de diferença de vencimentos juros de mora e custos do processo. Jornal Diário Oficial, 1959; Impresso Boletim de Serviço, 1969; Diploma de Bacharel em Direito, 1967, Universidade do Estado da Guanabara; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Boletim de Serviço do IBGE, 1959; Advogado Alexandre Galvão, João Luiz Verguiro, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

O autor, solteiro, militar, residente na Rua Quiririm no. 652, Vila Valqueire, Jacarepaguá Rio de Janeiro, foi julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas por ter sofrido um acidente quando incluso na Força Aérea Brasileira. Assim o autor requereu ser enquadrado na Lei n° 2370 de 09/12/1954, promovendo-o a graduação de 3º. Sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. O autor, solteiro, militar, residente na rua Quiririm no. 652, Vila Valqueire, Jacarepaguá, foi julgado incapaz para o serviço ativo das forças armadas por ter sofrido um acidente quando incluso na força aérea brasileira. Assim o autor requer ser enquadrado na lei 2370 de 09/12/1954, promovendo-o a graduação de 3º. Sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação.

O autor, casado, funcionário público federal, em exercício em Campo Grande, Mato Grosso, entrou com uma ação contra o réu, para requerer que se faça a retificação do decreto de nomeação do autor, de modo a se efetivar a sua nomeação como agente fiscal do Imposto Aduaneiro, a partir de 09/09/1968 e efetivar o seu enquadramento como agente fiscal de tributos federais, a partir de 21/10/69, data do decreto-lei 1.024 que determinou a fusão das duas classes e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O autor, na qualidade de ex-combatente e levando em consideração o fato de ter sido aprovado no concurso para agente fiscal do imposto aduaneiro e ainda de que quando solicitou o seu aproveitamento, havia a ocorrência de vaga, impetrou um mandado de segurança contra o Ministro da Fazenda que negou o pedido inicial do autor; o mandado foi concedido integralmente, mas o seu decreto de nomeação foi concedido em data posterior (12/11/72), à data que deveria ter sido feito. O juiz julgou o autor carecedor da ação. recorte do Diário Oficial 1972; Diário Oficial 1972; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1972; carta de nomeação 1972; Lei 1024 de 21/10/1969; Arrais, José Jaime, Arrais, José Carlos M. Av. Sete de Setembro, 63, sala 801.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara, na Rua Visconde de Pirajá, 514, era funcionária efetiva do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, quando o Presidente do citado instituto a designou para o cargo de auxiliar forense, onde passou a tratar de assuntos de natureza jurídica, estranhos ao cargo que ocupava. Baseada na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 44, que garante a readaptação ao funcionário que exerce por mais de dois anos funções estranhas ao seu cargo original, a suplicante pede sua readaptação no cargo de Procurador de 3a. Categoria do Instituto Nacional de Previdência Social, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O réu interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Juiz Renato de Amaral Machado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969; Certidão de Casamento, 1960; Diploma da Faculdade Nacional de Direito, 1966; Jornal Diário Oficial 4, 25/01/1962, 27/02/1967, 12/03/1969; Portaria n. 49996 de 1962; Lei nº 4242 de 17/06/1963, artigo 64; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 13; Decreto nº 57461 de 20/12/1965; Decreto nº 52400 de 25/08/1963; Decreto-Lei nº 625 de 11/06/1969; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Advogado Waldir Morgado Garibaldo C. Fraga, Avenida Rio Branco, 183.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, assistente social e residente na Rua do Catete, 55, Rio de Janeiro. Ela era funcionária do Ministério da Aeronáutica, e pediu seu enquadramento realizado pelo Decreto nº 59427 de 27/10/1966, para ser classificada no cargo de assistente social, pois vinha exercendo as atribuições típicas desse cargo. A suplicada então pediu sua reclassificação. A ação foi arquivada devido à inércia do autor. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1970; diploma de colação de grau em serviço social pela Universidade do Estado da Guanabara; diploma de medalha "Mérito Santos-Dumont", 1970; decreto 59427, 1966; lei 3252, 1957; lei 4069, 1962; lei 4242, 1963 .

Os autores, policiais civis, baseados na Constituição Federal, artigo 150, e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram seus enquadramentos nos níveis 14 e 15, bem como o pagamento das respectivas vantagens. Estes alegaram que a Lei nº 3752 de 1960, artigo 3, determina o pagamento de proventos a servidores do Estado que passaram à inatividade, como funcionários da União e a União ficaria responsável pelo pagamento deles. Ficou-se a aguardar iniciativa dos autores. procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969; Diário da Justiça, 27/09/1968; Constituição Federal, art 15; lei 4878 de 03/12/1965; lei 4483 de 16/11/1964; lei 2622 de 18/10/1955; decreto 58196 de 15/04/1960.

A autora, brasileira, estado civil viúva, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara na rua Goiânia nº 76, apto 20, vinha sendo designada desde 1946 para exercer cargos de funções gratificadas, tendo permanecido nele por mais de um duênio. A autora requereu então o seu direito de agregação garantido na Lei nº1741 de 22/11/1952, mas o seu pedido foi indeferido, sob a alegação de a interessada ter interrompido o duênio com licenças para tratamento de saúde. A suplicante fez um pedido de reconsideração, que foi-lhe indeferido. Ela se dirigiu então ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mas não conseguiu atingir o seu objetivo. A autora pediu uma agregação na junção gratificada de maior símbolo, dentre as por ela exercida "2-f", as diferenças de vencimentos atrasados, a partir do 1º indeferimento, e mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1968; portaria nº 526 de 01/06/1946, nº 341 de 10/03/1942, nº 401 de 21/03/1947, nº 607 de 30/04/1947, nº 311 de 19/02/1948 e outros; diário da justiça de 31/10/1965; lei 1741/52; lei 3780/60; decreto lei 2865/40.