O autor, casado, funcionário público federal, em exercício em Campo Grande, Mato Grosso, entrou com uma ação contra o réu, para requerer que se faça a retificação do decreto de nomeação do autor, de modo a se efetivar a sua nomeação como agente fiscal do Imposto Aduaneiro, a partir de 09/09/1968 e efetivar o seu enquadramento como agente fiscal de tributos federais, a partir de 21/10/69, data do decreto-lei 1.024 que determinou a fusão das duas classes e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O autor, na qualidade de ex-combatente e levando em consideração o fato de ter sido aprovado no concurso para agente fiscal do imposto aduaneiro e ainda de que quando solicitou o seu aproveitamento, havia a ocorrência de vaga, impetrou um mandado de segurança contra o Ministro da Fazenda que negou o pedido inicial do autor; o mandado foi concedido integralmente, mas o seu decreto de nomeação foi concedido em data posterior (12/11/72), à data que deveria ter sido feito. O juiz julgou o autor carecedor da ação. recorte do Diário Oficial 1972; Diário Oficial 1972; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1972; carta de nomeação 1972; Lei 1024 de 21/10/1969; Arrais, José Jaime, Arrais, José Carlos M. Av. Sete de Setembro, 63, sala 801.

A autora, brasileira, estado civil viúva, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara na rua Goiânia nº 76, apto 20, vinha sendo designada desde 1946 para exercer cargos de funções gratificadas, tendo permanecido nele por mais de um duênio. A autora requereu então o seu direito de agregação garantido na Lei nº1741 de 22/11/1952, mas o seu pedido foi indeferido, sob a alegação de a interessada ter interrompido o duênio com licenças para tratamento de saúde. A suplicante fez um pedido de reconsideração, que foi-lhe indeferido. Ela se dirigiu então ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mas não conseguiu atingir o seu objetivo. A autora pediu uma agregação na junção gratificada de maior símbolo, dentre as por ela exercida "2-f", as diferenças de vencimentos atrasados, a partir do 1º indeferimento, e mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1968; portaria nº 526 de 01/06/1946, nº 341 de 10/03/1942, nº 401 de 21/03/1947, nº 607 de 30/04/1947, nº 311 de 19/02/1948 e outros; diário da justiça de 31/10/1965; lei 1741/52; lei 3780/60; decreto lei 2865/40.

A autores é brasileira, casada, funcionária autárquica, lotada na 1a. ré, residente na rua Senador Vergueiro no. 73, apto 602, na cidade do Rio de Janeiro. ela foi admitida e, 10/04/1958 e vem tend enquadramento diverso da atividade que realmente desempenha. Pelo Decreto no. 52562 de 19/02/1964, a autora foi enquadrada na classe de escrevente-datilógrafa, mas exercia afunção de edatora. Depois de ter tentado a correção da injustiça, a autora passou a aguardar o enquadramento de servidores do Conselho nacional de estatística, mas manteve o mesmo cargo de escrevente-datilógrafa código AF 204.7. A autora já teria recorrido ao judiciário antes, por ter sido dispensada quando estava grávida, mas conseguiu sua reincorporação. Ela pede então a correção do enquadramento passando à autora à classe de redatora, a partir de julho de 1960, pagamento de diferença de vencimentos juros de mora e custos do processo. Jornal Diário Oficial, 1959; Impresso Boletim de Serviço, 1969; Diploma de Bacharel em Direito, 1967, Universidade do Estado da Guanabara; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Boletim de Serviço do IBGE, 1959; Advogado Alexandre Galvão, João Luiz Verguiro, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, como extranumerários mensalistas, na função de auxiliar administrativo. Com a Lei nº 2284 os extranumerários foram equiparados para todos os efeitos aos efetivos, mas mesmo os suplicantes tendo o direito de equiparação de vencimentos reconhecido pela autoridade, tiveram sua equiparação de vencimentos sustadas pela casa civil da Presidência da República. Além disso, o suplicante se negou a cumprir uma decisão judicial que garantia o enquadramento dos suplicantes como oficiais de administração, pelo fato de seus vencimentos serem superiores ao do cargo de auxiliar administrativo. Os suplicantes pediram seu enquadramento como oficiais administrativos, nos termos da Lei nº 3780. O impetrante desistiu do mandado. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; substabelecimento Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (10) Boletim de Serviço, de 30/10/1959 a 23/08/1961.

A suplicante, estado civil solteira, mulher, funcionário pública aposentada do quadro de extranumerário mensalista, residente na Rua Campos da Paz, 92, requereu ação para assegurar sua reclassificação no quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar e pagamento da diferença de vencimentos . Aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o pedido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3478 de 04/12/1958.

Os impetrantes, professores, foram contratados pela ré para dirigirem cursos desta empresa pública. Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra oa to da coatora, que os excluiu do enquadramento funcional do pessoal, o que era determinado pela Lei n° 3967 de 05/10/1961. O juiz negou a segurança. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Supremo Tribunal Federal novamente negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 06/10/1961 e 07/12/1961; Jornal A Noite, 23/01/1962; Contrato de Locação de Serviços, 1958; Contra-cheque, 1958; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°3870 de 1960; Lei n° 3967 de 1960.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex funcionário da Empresa A Noite, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 683 Rio de Janeiro, requereu ação para o seu aproveitamento no cargo de assistente, de acordo com o Decreto n° 44489, de 12/12/1958, bem como pagamento da diferença de vencimento e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Diário oficial, de 08/10/1956.

Os suplicantes e outros, como Jorge Barbosa de Oliveira e Pedro de Oliveira Feitosa, eram de nacionalidade brasileira, profissão porteiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores públicos federais do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento de Correios e Telégrafos. Inicialmente integraram as carreiras de serventes e contínuos. Com a Lei nº 1721 de 04/11/1952, as citadas carreiras foram fundidas em uma denominada auxiliar de portaria. A Lei nº 3334 criou os cargos de chefe de portaria e ajudante de portaria do Tribunal de Contas da União em padrões salariais superiores aos dos suplicantes. Alegando que a Constituição Federal de 1946 exigia isonomia entre servidores com as mesmas funções, e que o cargo de auxiliar de portaria teria as mesmas funções de chefe e ajudante de portaria, os suplicantes pediram seu enquadramento nos padrões de seus colegas do Tribunal de Contas com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1962; (vários) contra cheques, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4069, de 1962.

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o direito de serem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da ré. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, 1963; Carta de Nomeação, 1950 a 1960; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 49160 de 1960; Lei nº 1721 de 1952; Lei nº 3780.

Os autores, todos funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, DCT, com o apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor de pessoal do referido departamento. Os suplicantes alegaram que houve uma reestruturação nos cargos ocupados, conservando a discriminação hierárquica já existente. Entretanto, alguns colegas dos impetrantes entraram com ação ordinária, a fim de protestar contra o que havia sido estabelecido. Aqueles que propuseram a ação eram hierarquicamente inferiores aos autores e, quando da sentença final, foram promovidos a cargos superiores, e os suplicantes permaneceram no que ocupavam, violando seus direitos. Assim, os autores requereram que fossem recolocados em posição hierárquica superior, para que cessasse tal ato ilegal. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida, em parte. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido. Certidão de Comprovação de Vínculo Empregatício 33, DCT, 1962; Procuração 33, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custa Processual, 1963; Lei nº 1229, de 13/11/1950; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2745, de 12/03/1956.