A autora, mulher, era conferente de valores classificada no símbolo CC-5, da Caixa de Amortização, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A ação era fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291e seguintes, na Lei nº 403, de 24/09/1948 e na Lei nº 3205, de 15/07/1957. Em 24/09/1948, a autora estava provida no cargo de conferente de valores padrão I, do quadro suplementar no Ministério da Fazenda. Os funcionários que exerciam essa mesma função estavam classificados no padrão O, enquanto a autora for efetivada no padrão M. Em 23/01/1951, conseguiu a sua titulação naquele padrão, e foi intimada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, sob pena de suspensão dos pagamentos. Diante dessa ameaça, recorreu ao poder judiciário, e obteve o direito à equiparação de vencimentos aos de tesoureiros. A autora pediu então que fosse apostilada com o símbolo CC-3, correspondente a tesoureiro, e o pagamento de atrasados a partir da data de publicação da Lei 3205 de 1957, mais os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. carta de nomeação, de 1943; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão corretor residente na Praia de Botafogo, 124, Rio de Janeiro, antigo funcionário do Jornal A Noite, órgão pertencente às empresas incorporadas ao patrimônio nacional, requereu ação fundamentado na Lei nº 2193 de 09/03/1954, para assegurar seu enquadramento no cargo de auxiliar administrativo como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público>, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Quadro de Vencimento, 1960; Abono Salarial; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Carteira Profissional, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/01/1955, 22/01/1957, 15/09/1958; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 3693 de 29/12/1954; Decreto nº 40785 de 21/01/1957; Decreto nº 444489 de 12/06/1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 292 e 64.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da recusa da ré ao atendimento do determinado no diploma em exame. Requereu, com base no Decreto-Lei nº 8760 de 1946 a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais a partir da vigência da dita lei, com todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todos os atrasados e revertê-lo a transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Diploma; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8760 de 1946.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado e contador, funcionário do suplicado, residente em Florianópolis, Santa Catarina, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse efetivamente incorporado na carreira de procurador de 3ª categoria no IPASE, visto que exercia funções e serviços de advocacia na época da promulgação da referida Lei nº 2123, que determinou o aproveitamento requerido pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados . Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros; procuração, tabelião 464, de 1958; Constituição, artigo 141 - § 3o.; lei 2123, de 01/12/1953; advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411; Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820; decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.; decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25; decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.; lei 1584, de 1952.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, servidor público, foi admitido na suplicada, entidade autárquica Federal, como Amanuense Auxiliar, sendo agora escrevente datilógrafo, por efeito da transformação da função e que ele sempre foi extranumerário mensalista, com estabilidade garantida por ter mais de cinco anos de serviço público. Mas em 1951 foi lotado na Procuradoria Judicial quando obteve a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e o título de Bacharel em Direito, sendo depois transferido para a Procuradoria Judicial Central. Alegando que enquanto trabalhou nessas Procuradorias exerceu as funções de Procurador e de advogado do departamento suplicado, o suplicante, baseado na Lei 2123 de 01/12/1953, pede seu enquadramento como procurador e todos os atrasados desde a data da promulgação da citada lei. Ação julgada improcedente. A apelação do autor teve deferimento negado pelo TFR. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Portarias n°48 - Ex-M-1948, n°183 de 1957, n°6463 de 1957, n°5/57, n°PJ/1/51; Duas Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil 1953, 1956.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua General Cardoso de Aguiar, 609, servente extranumerário mensalista do Ministério da Guerra, aposentado. Requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos funcionários efetivos ocupantes do cargo de auxiliar de portaria, bem como pagamento da diferença de vencimentos devida. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 1º; Lei 2284 de 1954; Lei 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; ; Lei 1721 de 1952; Decreto-Lei 5622.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores do IAPFESP, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que é da competência do réu o enquadramento dos impetrantes, como lhes é de direito, pois já está apreciado pelo Poder Judiciário o mérito da equiparação dos ofícios administrativos da extinta Capstor. Além disso, a própria instituição recebe de todo direito através do Decreto nº 43922, de 20/06/1958. Assim, requerem as vantagens das leis referidas. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém desistiu do agravo antes do julgamento pelo TFR. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960, 1961; Cópia: Cheque de Pagamento, 1957; Custas Judiciais, 1960; Boletim de Serviço 3, IAPFESP, 1960, 1955, 1961; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração 4, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Portaria 2, 1951; Lei nº 2412 de 01/02/1959; Código do Processo Civil, artigos 159 e 201; Lei nº 2745 de 1956.

Todos os autores eram funcionários públicos federais, residentes no Rio de Janeiro, profissão economistas lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, escalonados peloDecreto-Lei nº 8696 de 16/01/1946 entre os padrões J e N, mas pela Lei nº 1710 de 24/10/1952 eles foram escalonados entre os padrões L e N, do Conselho Nacional de Economia. Os suplicantes pediram a igualdade no escalonamento, a restruturação dos autos e o pagamento das diferença de vencimentos, acrescidas de juros de móra e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas não foram recebidos os embargos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Cartas de Nomeação, 1944, 1946, 1953 e 1954.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira , servidores públicos autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos da suplicada desde antes da maio de 1950, com o desenvolvimento das atividades da suplicada, foram convocados por seus conhecimentos práticos e predicados morais, para os serviços de Tesouraria e Caixa da suplicada, a partir de 1944, tais como Fiel de Caixa, Fiel Pagador, Recebedor Externo e etc. Em 24/09/1948, foi promulgada a Lei nº 403 que reestruturou os cargos e funções das Tesourarias do serviço público federal e determinou que os extranumerários nas funções de Tesoureiro ou Tesoureiro- auxiliar ficavam efetivados no cargo de Tesoureiro-auxiliar. Acontece que a suplicada, a pretexto de obedecer o Decreto nº 31479 de 18/09/1952, exigiu dos suplicantes que prestassem uma prova pública para a ocupação dos cargos em que se encontravam. Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito à efetivação e apostilação dos títulos funcionais e o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1965;.