A autora, mulher, era conferente de valores classificada no símbolo CC-5, da Caixa de Amortização, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A ação era fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291e seguintes, na Lei nº 403, de 24/09/1948 e na Lei nº 3205, de 15/07/1957. Em 24/09/1948, a autora estava provida no cargo de conferente de valores padrão I, do quadro suplementar no Ministério da Fazenda. Os funcionários que exerciam essa mesma função estavam classificados no padrão O, enquanto a autora for efetivada no padrão M. Em 23/01/1951, conseguiu a sua titulação naquele padrão, e foi intimada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, sob pena de suspensão dos pagamentos. Diante dessa ameaça, recorreu ao poder judiciário, e obteve o direito à equiparação de vencimentos aos de tesoureiros. A autora pediu então que fosse apostilada com o símbolo CC-3, correspondente a tesoureiro, e o pagamento de atrasados a partir da data de publicação da Lei 3205 de 1957, mais os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. carta de nomeação, de 1943; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959.

Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de serviço como artífices extranumerários mensalistas do ministério mencionado e exerciam a função de auxiliar de tesoureiro. Existia uma disparidade entre os tesoureiros auxiliares efetivos e os autores em relação aos vencimentos, o que não poderia existir de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1º. Os suplicantes pediram os vencimentos do padrão O, referência 20, assim como as diferenças atrasadas, os juros de mora e custas do processo. A cão foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957.

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente à Rua Visconde de Pirajá, 206, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a execução de sentença de uma ação sumária especial promovida contra a ré, que através do Ministro do Trabalho o demitiu do Banco do Brasil e, posteriormente, mandou reintegrá-lo no cargo de escriturário, ao invés de conferente. Assim, requereu a reintegração no cargo correto e o pagamento do valor de 10:764$400 réis, referentes às diferenças de vencimentos. O processo se iniciou com um agravo do autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autos foram baixados para a 1ª Instância. O juiz julgou a ação procedente. O Banco do Brasil apelou, mas o TFR negou provimento. Lista de Provento 3, 1943 e 1944; Código de Processo Civil, artigo 891.

Os suplicantes, titulados pela Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem nomeação na função de detetives nos termos da Lei n° 2377 de 1954, bem como, pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso julgou deserto o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; (3) recortes de jornal; projeto da câmara dos Deputados, número 258-E, em 1951; Diário da Justiça, 08/01/1957 e 11/10/1957; recibo do "Urbi- informações Founses, em 1957; lei 2377, de 22/12/1954; lei 1713, de 28/10/1939; decreto 30739, de 1952;Constituição Federal, artigo 141; lei de introdução ao código civil, artigo 6.

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram suas classificações no padrão O no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, pois exerciam a mesma função dos contadores enquedrados neste padrão. O juiz Euclides Souza concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O impetrante interpôs um agravo de petição junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1186 de 1939, artigo 37; Lei n° 284 de 1936, artigo 4; Lei n° 4718 de 1942, artigo 140; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Lei n° 1474 de 1951; Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956.

Os suplicantes, profissão auxiliares de portaria lotados no Conselho Nacional de Estatística, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4, na Lei n° 5622, de 28/12/1928 e no Decreto Governamental n° 18588, de 28/01/1929, artigo 13, propõe uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito à equiparação de vencimentos aos dos auxiliares de portaria lotados nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956; Boletim de Serviço do IBGE, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4; Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13; Decreto n° 24699; Código do Processo Civil, artigos 165 e 205; Código Penal, artigo 327; Lei n° 1095, de 03/05/1950; Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33; Lei n° 563, de 18/12/1948; Lei n° 1162, de 22/07/1950; Lei n° 1434, de 17/09/1951; Lei n° 1234, de 14/11/1950; Lei n° 1278, de 12/12/1950; Lei n° 1534, de 27/03/1952; Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189; Lei n° 2188, de 03/03/1954.

Os suplicantes, oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido incluídos nos quadros efetivos da Aeronáutica, deveriam ser também promovidos ao posto imediato, assim como ocorreu com exemplos de seus colegas. Sendo assim, requereram o reconhecimento integral dos seu direitos, ou melhor, a retificação do decreto de suas promoções a 1º Tenente, a retificação do decreto de sua promoção seguida, ao posto de capitão, sua inclusão no Almarnaque da Aeronáutica e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; diário de justiça, de 04/01/1955.

Todos os autores são estado civil casados, funcionários públicos, profissão e formação arquivistas padrão I do quadro suplementar do Minsitério da Fazenda. Eles estão no serviço público há mais de 20 anos e existem outros funcionários com a mesma função em padrões mais elevados e desde Janeiro de 1929 recebem vencimentos inferiores aos que lhe assegura a Lei nº 5622 de 28/12/1928. Tentaram a correção desse fato por meios administrativos, visando à ascenção aos padrões K e L, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados. Os autores foram julgados carecedores da ação. Eles apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aceito. Os autores ofereceram embargos, rejeitados. Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945; Carta de Nomeação, 1917, 1924; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956; Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 20910 de 1932; Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor, funcionário público, foi posto em disponibilidade, pois seu cargo foi extinto. A Lei nº 125, que estabeleceu tal disponibilidade, ocorreu em 24/10/47, mas o autor foi considerado disponível a partir de 16/12/47, perdendo tempo de serviço. Além disso, passou a ser servidor não estável, logo, recebeu proventos proporcionais de 1/3. Quando foi reaproveitado isso se deu como extranumerários. O autor prestou serviços em zona de guerra. O autor requereu a anulação do decreto que opôs em disponibilidade, ser decretado disponível como funcionário estável, tornar sem efeito seu aproveitamento em outra função, receber proventos integrais desde sua disponibilidade até ser aproveitado em um cargo de natureza e vencimento compatível ao seu extinto, além da diferença salarial do cargo em que foi aproveitado acrescido de juros e gastos causais. Deu-se valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conhece do recurso . (4) diário oficial, de 31/031950 a 1953; (2) procuração, tabelião 3, de 1953; lei 125, de 24/10/47; decreto 10490-A, de 23/09/42.

Autores, nomeados antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, tinham acesso a carreira de contínuo. Esse princípio foi abandonado e os autores se submeteram à prova de habilitação para terem os mesmos vencimentos, mas isso não ocorreu e os autores tiveram seus padrões limitados. Contrariando a lei, há extranumerários recebendo mais que os autores. Autores requerem enquadramento no padrão I. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Procuração 7 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1951; Nomeação 20 assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1934, 1939, 1941, 1945, 1946 e 1947; Promoção 5 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940, 1941, 1943, 1944; Advogado Garibaldi Celestino Fraga.