O IBC não se conformou com o despacho na Apelação Cível n. 7425, que assegurou o reingresso no quadro de pessoal de diversas pessoas dispensadas quando da extinção do Departamento Nacional do Café. O despacho violaria a Lei nº 164 de 05/12/1947. Foi pedido o encaminhamento de recurso ao Supremo Tribunal Federal. Em 1964 o STF negou provimento ao agravo de instrumento. Processo anexo: Agravo de instrumento 1958; D. J 14/10/1958; Decreto-Lei 9784 de 1946, artigo 8; Decreto-Lei 9068 de 15/03/1946; Lei 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178; Lei 1779 de 22/12/1952, artigo 16; Decreto-Lei 9272 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 181; Decreto-Lei 7175 de 20/12/1944; Código Penal artigo 327; Decreto-Lei 9410 de 28/06/1940.

Os autores, o primeiro estado civil viúvo e o segundo estado civil casado, ambos funcionários públicos, residentes, o primeiro à Rua Almirante Alexandrino,1850, Rio de Janeiro e o segundo, Rua Marquês de Pombal, 122, Rio de Janeiro entrou com ação ordinária contra a suplicada, com fundamento na vigente Carta Constitucional, artigo 141, parágrafos 1 e 3, para requererem o seu acesso à classe J da extinta carreira de zelador do quadro suplementar do antigo Ministério de Educação e Saúde, denominado na época da ação. Como Ministério da Educação e Cultura desde a data de 20 de maio de 1942, com o pagamento da diferença de vencimento entre a classe H, onde estavam os autores e a classe requerida e também a diferença da gratificação adicional entre as citadas classes. Estes requereram a apostilação dos respectivos decretos de nomeação dos dois autores para o Ministério da Agricultura. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para julgar prescrita a ação. Jornal Diário Oficial, 1936, 1942, Diário da Justiça, 1954; Carta de Transferência, 1942; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 3422 de 12/06/1941; Decreto nº 3889 de 05/12/1941.

Os suplicantes eram profissão marítimos, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, e com base na Lei nº 1274 de 13/12/1950, requereram Ação para o fim de serem enquadrados no quadro permanente do referido Ministério, com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram ao recurso extraordinário, que foi indeferido. (53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946; (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931; portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha; lei 1274, de 13/12/1950; súmila 281, 279, 284, 322.

Nelson Cotias, funcionário do Departamento Estadual de Segurança Pública, propõe ação ordinária contra a União Federal . O autor tem mais de 10 anos de serviço como detetive e está equiparado a funcionário efetivo pela lei nº 2284 de 09/08/1954possui ainda diploma de Bacharel em Direito, logo, preenche os requisitos para ser incluído no cargo de classe "L".Descumprindo a lei 1639 de 14/10/1952, seu pedido foi indeferido.O autor deseja ser aproveitado, com base no direito adquirido, na carreira de comissário.Requer sua inclusão a partir de 8/08/1949 co pagamentos das diferenças e juros, além dos custos de causa. Da-se valor de CR$ 100.000,00. O Juiz julgou o autor carecedor da ação. procuração1961 tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Diploma da Faculdade de Direito do RJ,1948 .

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Capital Federal, entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica para requerer o pagamento de todos os atrasados e obter o enquadramento na classe de administrador de edifícios e conjuntos residenciais, função que exerceu desde a sua admissão e que segundo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43 e 44, que atende o suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cheque de Pagamento, 1963; Jornal Diário Oficial, 11/06/1962; Código do Processo Civil, artigo 290.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex funcionário da Empresa A Noite, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana 683 Rio de Janeiro, requereu ação para o seu aproveitamento no cargo de assistente, de acordo com o Decreto n° 44489, de 12/12/1958, bem como pagamento da diferença de vencimento e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; Diário oficial, de 08/10/1956.

Os autores, funcionários públicos federais, antigos funcionários de armazéns frigoríficos incorporados ao patrimônio nacional, alegaram que seus aproveitamentos foram feitos em referências inferiores as que tinham direito e, por isso, requereram que seus enquadramentos fossem feitos de acordo com as respectivas funções exercidas nas empresas incorporadas. A ação foi julgada prescrita. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Código do Processo Civil, artigo 151; Decreto nº 38017 de 06/10/1955; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O inventariante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, representante do espólio de Mimosa Roballo, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública, requereu ação para assegurar a retificação da apostila de título da inventariada para padrão superior, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente em 16/11/1953. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, não deu conhecimento do recurso em 02/10/1967. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1943; carta de promoção assinada pelo Presidente da República em 1943; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República em 1934; Diário Oficial de 30/12/1950; lei 200 de 1947; lei 488 de 1948, artigo 4.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionário públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, residentes em Minas Gerais, requereram ação para serem incluídos no tabela única dos extranumerários mensalistas, com todas as vantagens decorrentes do cargo. O juiz considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 09/09/1964. (2) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; Diário oficial, 21/03/1957; organograma do Departamento de Produção e Obras data não identificada; organograma do Ministério da Guerra, data não identificada.

Os autores e outros Lucio da Cunha Figueiredo e Carlos Eugêncio Varady, professores de educação física do Ministério da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da exclusão dos autores da lista de enquadramento previsto no anexo IV da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Mesmo com o surgimento da Lei nº 4345, de 26/06/1964 que instituiu novos valores de vencimentos para os servidores públicos, não foram aludidos na classificação os professores de Ensino Superior. Dessa forma, requereram a reclassificação dos autores no nível 22 de ensino superior, desde o surgimento da lei 4345, com o conseqüente pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1965; Diário oficial, de 27/07/1964, 03/09/1962 e 22/10/1963; lei 4128, de 27/08/1962; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 52721, de 21/10/1963; decreto 55889, de 15/03/1965.