Os autores são extranumerários mensalistas com a função de assistentes de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, referência 28, estado civil casados. Baseados na Cosntituição Federal art 141 e no Código de Processo Civil arts 319 e seguintes. Pediram seus direitos à estabilidade com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art 23 e que fosse determinado que o reitor da Universidade mandasse lavrar as apostilas pertinentes ao título e nomeação dos autores. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Diário Oficial, 28/10/1948, 27/11/1948, 13/12/1948, 24/05/1949.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

Os autores, servidores da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, mulheres, com base na lei 1533 de 31/12/1951, requereram o enquadramento na letra c, nível 4 do cargo de escriturárias. Constituição federal, art. 186; lei 1711 de 28/10/1952, art 18. Processo inconcluso. procuração tabelião Milton Morais Correia Fortaleza, Ceará, 1962; recorte de jornal não informado, 1962; processo em anexo mandado de segurança n. 1984 de 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; Barreira, Wagner (advogado) R. Major Fagundo, 980.

A suplicante, mulher brasileira, viúva, funcionária pública, residente na rua Senador Vergueiro, 197, lotada no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu mandado de segurança para assegurar que diretor da divisão de pessoal do referido ministério apostile seu título para a concessão da progressão horizontal trienal por tempo de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Tanto a União quanto os autores agravaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso ex ofício e ao da União, para cassar a segurança. (179) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; (40) protocolo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de 1962; Diário do Congresso, de 20/09/1956 e 06/05/1960; lei 3780, de 12/07/1960; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 146; decreto 31922, de 15/12/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951; advogado Alfredo Soares da Cunha rua da Assembléia, 98.

Cleto de Paula Botelho propõem ação ordinária contra União Federal. O autor é funcionário do Ministério da Fazenda há mais de 25 anos. O decreto nº 24395 removeu o autor para contadoria geral da republica. Este requereu integrar o quadro de Agente Fiscal do Imposto de Renda e teve o pedido indeferido. Porem, foram deferidos casos semelhantes. O autor se vê assegurado pela Lei nº 2762/56, e pela Lei 3470 de 28/11/58, pois já ocupava o cargo de contador quando elas entraram em vigor e já tinham sido designado para as funções de Agente Fiscal. Requer sua inclusão no cargo citado, com vantagens e diferença de vencimentos da se o valor de causa de Cr$ 200000,00. 2Proc. tab. 34,5 de 1960;1959,2Carta de nomeação assindas pelo presidente; Getúlio Vargas de 1944,2Carta de remoção, 1945,Carteira emitida pela Divisão do Imposto de Renda referente ao cargo exercido pelo autor, 1945,DO 13/2/1948,20/6/1959,15/4/1959,Decreto 16163 de 24/7/1944,Decreto 19194 de 16/7/1945,Decreto 24395 de 28/1/1948,Lei 3470 de 28/11/1956,Decreto 1168 de 23/3/1939.

Os suplicantes foram admitidos pelo suplicado para o cargo de Tarifeiros-Cobradores, que tinha como função a cobrança domiciliar das contribuições devidas. Com a extinção da cobrança da cobrança domiciliar os suplicantes passaram a exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares. Diante dessa situação o delegado do suplicado propôs ao Presidente da República que os suplicantes fossem classificados como tesoureiros-auxiliares, mas teve seu pedido negado sob alegação de que o governo não permitia a criação de novos cargos e que os suplicantes deveriam se submeter a concurso para o preenchimento de cargos de carreira e não cargos isolados. Os suplicantes pediram, baseados na Lei nº 2284, que equiparou os cobradores com mais de cinco anos de serviço aos efetivos, sua classificação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Cento e Treze Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ (103) 1959, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ (9) 1959, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ (1) 1959; D. O. de 02/04/1958; Seis Boletim de Arrecadação 1957; D. J. de 07/12/1959; Diário do Congresso Nacional de 16/12/1959; Decreto-Lei 8029 de 29/09/1945; Decreto 26026 de 23/12/1950.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Hospital da Aeronáutica de Campos do Ministério da Aeronáutica. Disseram que a carreira de motorista dos quadros efetivos estaria estruturada nas classes "D" e "J", enquanto eles estavam na Referência 20. A classe de artífice dos efetivos estaria estruturada nas classes "E" e "I", enquanto eles estavam na referência 19,20 e 21. Os serventes e contínuos dos efetivos passavam, com a Lei nº 1721, a integrar a carreira de auxiliar de Portaria nas classes "De" e "J". Os suplicantes estavam nas referências 19 e 20. Alegando que o artigo 1 da Lei nº 2248 equiparou os extranumerários aos efetivos para todos os efeitos, os suplicantes pediram sua apostilação nas referências correspondentes às classes iniciais de suas carreiras do quadro efetivo, a contar retroativamente 5 anos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Dezoito Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; Decreto nº 32843 de 1953; Constituição Federal artigos 141 e 157;Código do Processo Civil artigo 271; Lei nº 1711 de 1952 artigos 11º,6º,252; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3754 de 1960.

Os autores, brasileiros, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda, pertenciam á Superintendência das Empresas Incorporada ao Patrimônio Nacional , enquadrados no cargo de oficial administrativo, que julgavam extintos. Pediram então que fossem efetivados, que recebessem as diferenças e indenizações das perdas e danos sofridos por não serem efetivados, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 2193 de 09/03/54; decreto 36291 de 05/10/54; lei 1711 de 28/10/52; lei 2284 de 09/08/54; (10)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1960; (34)portaria nº 382 de 1957, 293 de 1957, 300 de 1955, 322 de 1955, 367 de 1955 e outros.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, propuseram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI; os autores ocuparam os cargos de tesoureiro auxiliar no referido instituto e requereram uma reclassificação de cargos, conforme a lei nº 3205 de 15/07/1957; desta forma, os suplicantes exigiram o apostilamento de seus, títulos, conforme as mudanças instituídas na referida lei, além do pagamento de todas as prestações em atraso; o processo passou por apelações no Tribunal Federal de Recursos;Sentença: o juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação; a decisão ensejou recurso junto ao TFR que à unanimidade julgou improcedente. 3 procuração, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; Maurício Batista, galeria Pio 56, Juiz de Fora, MG, 1960, Borges Teixeira, Cartório 2º Ofício, Brasília, 1962; portaria nº 33820, IAPI, 1954; portaria nº 34363,IAPI, 1954;2 custas processuais, 1960, 1963.

Os suplicantes eram profissão marítimos, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, e com base na Lei nº 1274 de 13/12/1950, requereram Ação para o fim de serem enquadrados no quadro permanente do referido Ministério, com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram ao recurso extraordinário, que foi indeferido. (53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946; (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931; portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha; lei 1274, de 13/12/1950; súmila 281, 279, 284, 322.