Os autores, extranumericos mensalistas do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1°, e Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1°, e Código de Proceso Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a apostila de suas portarias de admissão ao Quadro dos Operários do Arsenal da Marinha nas devidas referências, e o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores contavam mais de cinco anos de serviço público e exerciam funções idênticas aos colegas funcionários efetivos, e portanto faziam juz à equiparação para todos os efeitos, segundo a Lei nº 2284, como ressaltou a ação. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 11 procuração - 1959;tabelião 675, 17;portaria n° 3, de 1953; 287 de 1953; 324 de 1953; 41 de 1954;decreto 33 489 de 05/08/1953;lei 1455 de 10/10/1951; 2284 de 09/08/1954; 1765 de 18/12/1952;const, artigo 141 - § 1°;código do processo civil, artigo 291.

Os autores, funcionários da Corte Suprema, antigo Supremo Tribunal Federal, requerem a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de uma apelação cível. O pedido inicial se referia à equiparação de seus vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e da Secretaria do Senado Federal, nos termos da Lei nº 5622 de 28/12/1928. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível nº 1086 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

O suplicante, brasileiro, viúvo, residente à Rua Silveira Martins, 150 - Estado da Guanabara, é funcionário público aposentado do Ministério da Fazenda e diz que o artigo 63 da Lei 3780, eu garante aos inativos proventos calculados pelos suplicados. O suplicante ocupou o cargo de conferente efeito da Alfândega do Rio de Janeiro - que depois passou a se chamar Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro - e foi beneficiado ao se aposentar pela Lei 2622/25, mas o diretor da Despesa Pública ordenou o pagamento integral aos aposentados após 1960. Alegando que as citadas leis garantem os seus benefícios a todos os aposentados o suplicante pede o pagamento integral de sua remuneração, sob pena de multa diária no valor de CR$10.000,00, em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; D. O de 25/05/1963; Decreto 57877 de 28/11/1966; Lei 2622 de 1955; Lei 3780, artigo 63.

os autores, funcionários públicos federais, mulheres, ocupantes do cargo de tesoureiro, com base na Constituição Federal, Artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a anulação do ato da ré que tornou seu efeito as apostilas anteriormente feitas em seus títulos de Tesoureiro. Estes alegaram que, de acordo com a Lei 3780 de 12/07/1960 os ocupantes do cargo de Fiscal de Agência foram enquadrados como tesoureiros. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 1ª Vara denegou a segurança. Os Ministros do TFR negaram provimento. Custas como de lei. (43) Procuração, tabelião,Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963/1964;Lei 1533 de 1951; CF Art. 141; Lei 3780 de 1960, Lei 4061 de 1962 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal,aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de chefe do Serviço de Comunicações do Ministério da Agricultura. Durante a atividade no citado cargo o suplicante foi aposentado nos termos da Lei nº 1711, artigos 176 e 180. Durante o tempo em que o suplicante foi chefe a Lei nº 2188, que no seu artigo 7, garantia o seu enquadramento aos que exerciam cargos de chefia enquadramento no símbolo CC5. Alegando que a citada lei não fazia distinção entre os cargos de chefia, o suplicante pediu seu enquadramento no símbolo CC5, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1960, 1961,1962; Nomeação feita pelo Presidente da Repúblia Eurico Gaspar Dutra, 1946; Patente Militar Diretoria da Despesa Pública, 1955; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713 de 1939;Lei nº 2745 de 1956 .

As autoras eram mulheres, profissão oficiais administrativas do Ministério da Fazenda. Moveram uma ação contra a ré por conta da quebra de unidade da carreira supracitada, onde criou uma situação de privilégio em favor de um grupo de seus componentes, concedendo-lhes remuneração superior. Assim, requereram o reconhecimento das mesmas vantagens econômicas conferidas aos seus colegas de carreira, nos mesmos termos e condições da Lei nº 3470. O juiz José Joaquim da F. Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1957 a 1961; Jornal Diário Oficial, 1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40762 de 31/12/1956.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, ex-chefe do Departamento Pessoal da Empresa A Noite, requereu ação para assegurar seu enquadramento em padrão superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1959; Lei nº 2188 de 1954, Decreto nº 41195 de 27/03/1957, Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, lotados no Serviço de Radiodifusão Educativa do Ministério da Educação e Cultura. Passaram a ter exercício no transmissor da Penha, e como aquele serviço lhes acarretava risco de vida e saúde, os suplicantes solicitaram que lhes fosse paga a porcentagem de que falava o inciso VI do artigo 145 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que teve parecer favorável, mas voltou à repartição de origem para ser melhor analisado. No local de trabalho dos autores existiam pessoas que já recebiam a gratificação. Eles pediram então a apostilação do direito à porcentagem de quarenta por cento, as gratificações atrasadas desde que começaram a trabalhar no transmissor da Penha, o pagamento de mora e custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; .

O autor era estado civil solteiro, funcionário do IBGE. Alegou que em 1951 foi admitido no Serviço Nacional de Recenseamento, na função de auxiliar técnico especializado. Com a portaria de 1960 foi enquadrado na carreira de estatístico. Pediu a efetivação das promoções a que fazia jus e a correspondente diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria de 1951; Contra-Cheque de Pagamento, IBGE, 1960; 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, 1966; Custas Processuais, 1961; Precatório para Pagamento passado em favor do autor, 1969; Boletim de Serviço do IBGE, 1960; Quadro de Diferença de Vencimentos, 1956 a 1960; Resolução nº 404 de 1952; Resolução nº 462 de 1954; Portaria nº 529.

Os autores eram nacionalidade brasileira, fiscais do Instituto réu, lotadas na cidade e no estado do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, na Lei nº 2188 de 01/03/1954, Lei nº 2745 de 12/03/1956 e no Decreto nº 3942 de 19/06/1956. Eles eram funcionários desde a fundação do Instituto-réu, e teriam direito a promoções, como era caso publicado no Boletim do Pessoal do Instituto de Aposentadoris e Pensões do Comércio, em que ocupantes da carreira de fiscal foram classificados nos símbolos ali expresso, ocorrendo vacância dos cargos anteriormente ocupados, preterido então os seus direitos. Os suplicantes tinham direito de serem efetuados no símbolo CC-5. Estes pediram o pagamento pelo réu dos custos do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 21/06/1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 01/08/194; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 39427 de 19/06/1956; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 51; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155; Decreto nº 7659 de 21/10/1945.