Os autores, funcionários da Corte Suprema, antigo Supremo Tribunal Federal, requerem a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de uma apelação cível. O pedido inicial se referia à equiparação de seus vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e da Secretaria do Senado Federal, nos termos da Lei nº 5622 de 28/12/1928. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível nº 1086 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

Os suplicados eram tenentes do Exército, oficiais da reserva do Serviço Odontológico do Exército, profissão dentistas, extranumerário-mensalistas do Ministério da Guerra. Com base na Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7, propuseram uma ação requerendo que a suplicada fosse condenada a incluir os suplicados no quadro desde a data em que foram incluídos no referido serviço odontológico. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram julgados improcedentes. Ainda assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1953, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1958; Lei nº 719 de 27/05/11949; Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.

Waldemar Pedroso e Walter Vieira dos Santos, funcionários públicos federais, propuseram ação ordinária contra União Federal. O 1o. autor foi nomeado como mestre de música da Escola João Luiz Alves. O 2o. autor foi nomeado como mestre de desenho na mesma Escola, e posteriormente foi nomeado mestre de ginástica. Sendo mestres exerciam funções de professores. Ocorreu que os professores foram colocados no Quadro Permanente, com cargos das letras F e G, mas os mestres foram colocados no Quadro Complementar, com cargos das letras B a E como extranumerários. Os autores imediatamente reclamaram, mas o processo foi arquivado. Uma vez que não havia diferença de função, o tratamento deveria ser igual. Autores requereram reclassificação, com promoções, pagamento das diferenças acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 50.000,00 cruzeiros. O juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1952; diário oficial, de 1949 e 1950; parecer do Ministro João de Carvalho Mourão, de 1950; decreto 15708, de 04/11/26; código de processo civil, artigo 153; lei 284, de 1936.

Os autores, escriturários do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança, a fim de obterem a apostila de seus títulos na letra L. Não consta a sentença no processo, visto que é o segundo volume. Procuração 72 Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Cartório Mendonça MG, Tabelião Everardo Vieira Avenida Afonso Pena , 941D, MG, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha , 352 - RJ, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Carta de Transferência assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947; Carta de Nomeação, 1941, 1943 e 1952.

O suplicante, brasileiro, viúvo, residente à Rua Silveira Martins, 150 - Estado da Guanabara, é funcionário público aposentado do Ministério da Fazenda e diz que o artigo 63 da Lei 3780, eu garante aos inativos proventos calculados pelos suplicados. O suplicante ocupou o cargo de conferente efeito da Alfândega do Rio de Janeiro - que depois passou a se chamar Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro - e foi beneficiado ao se aposentar pela Lei 2622/25, mas o diretor da Despesa Pública ordenou o pagamento integral aos aposentados após 1960. Alegando que as citadas leis garantem os seus benefícios a todos os aposentados o suplicante pede o pagamento integral de sua remuneração, sob pena de multa diária no valor de CR$10.000,00, em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; D. O de 25/05/1963; Decreto 57877 de 28/11/1966; Lei 2622 de 1955; Lei 3780, artigo 63.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro-arquiteto ocupante da função de desenhista do quadro de extranumerário mensalista do Ministério da Guerra. Esta estava lotado no Serviço de Engenharia da Diretoria de Obras e Fortificações do Exército. Este requereu a ação para assegurar sua inclusão no quadro de arquiteto do serviço público federal, bem como pagamento de todas as vantagens, isonomia. O requerido foi indeferido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Autos inconclusos . procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1954. Portarias: 150-5/3, em 1941 e 477-D4, em 1941. Diploma de Medalha de Guerra, em 1951. Diário oficial, em 05/11/1953 e 28/11/1950; Diário de Justiça, em 03/02/1958. Decreto nº 10501, de 25/09/1942; Decreto nº 23569, de 11/12/1933; Código do Processo Civil, artigos 224, 820 e 823; .

Os suplicantes, estado civil casado, ambos ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários Estaduais de São Paulo, requereram ação para assegurarem suas reclassificações funcionais de acordo com a Lei nº 403 de 24/09/1948 e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recrsos, mas a ação está inconclusa. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 05/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação. procuração tabelião 213, 1953; carta de readmissão, 1939; boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951; Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953; decreto 19288 de 02/04/1931; decreto 1713 de 28/10/1939.

O autor era órgão de classe, com sede à Rua Dr. Pedro Ernesto, 65, e pediu para dezenas de seus marinheiros a cataegorização na letra F, comm equiparação de vencimentos aos enfermeiros, escreventes, eletricistas e condutor maquinista, baseando-se no Decreto nº 30513 de 07/12/1952. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (6) procurações tabeliões Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ tabeliao Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1952; diário oficial, de 13/11/1953; diário da justiça, de 08/04/1956.

O suplicante, servidor federal do Departamento Federal do Serviço Público, residente na Rua Barata Ribeiro, 255, na cidade do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigo 329, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento na classe L da carreira de Comissário de Polícia do referido departamento, em razão do mandamento da Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou a ação procedente. A União para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União recorreu extraodinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1953; Carta de Nomeação, 1950; Diploma, Faculdade de Direito de Niterói, 1952; Boletim de Serviço, Departamento Federal do Serviço Público, 1953.