As autoras eram mulheres, profissão oficiais administrativas do Ministério da Fazenda. Moveram uma ação contra a ré por conta da quebra de unidade da carreira supracitada, onde criou uma situação de privilégio em favor de um grupo de seus componentes, concedendo-lhes remuneração superior. Assim, requereram o reconhecimento das mesmas vantagens econômicas conferidas aos seus colegas de carreira, nos mesmos termos e condições da Lei nº 3470. O juiz José Joaquim da F. Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1957 a 1961; Jornal Diário Oficial, 1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40762 de 31/12/1956.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, ex-chefe do Departamento Pessoal da Empresa A Noite, requereu ação para assegurar seu enquadramento em padrão superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962 e 1959; Lei nº 2188 de 1954, Decreto nº 41195 de 27/03/1957, Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7.

Os autores são extranumerários mensalistas com a função de assistentes de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, referência 28, estado civil casados. Baseados na Cosntituição Federal art 141 e no Código de Processo Civil arts 319 e seguintes. Pediram seus direitos à estabilidade com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art 23 e que fosse determinado que o reitor da Universidade mandasse lavrar as apostilas pertinentes ao título e nomeação dos autores. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Diário Oficial, 28/10/1948, 27/11/1948, 13/12/1948, 24/05/1949.

Os autores, profissão tesoureiros, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. O Decreto-Lei nº 2678 alterou o nome dos cargos, mas as funções foram mantidas. A Lei nº 403 de 24/09/1948 classificou os cargos em 5 categorias, sendo o caso dos autores tratados com serviços autônomos por terem responsabilidade de valores públicos elevados. A remuneração deve condizer com a responsabilidade do serviço, requereram assim serem efetivados no padrão O de acordo com a lei última citada e o recebimento da diferença de salário desde a publicação da lei, custos e honorários. Dá-se valor de Cr$ 1000000,00. Os juízes Olavo Tostes e Henrique D'Ávila julgaram improcedente a ação. O autor apelou desta. O TFR negou provimento. Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Termo de Inventário 3, 1938, 1947, 1948; Balancete das operações relativas a Selos, 1949; Recibo 5, de importâncias diversas, 1948, 1949, 1950; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938; Provisão 17, referentes à isenção de ônus com a Fazenda Nacional, 1940, 1941, 1949; Recibo 13, referentes a pagamentos de Prêmio de Apólice, 1947 a 1949; Carteira de Fidelidade 10 e Recibos de pagamento de fidelidade, 1951; Recibo 3, de Conta de Prêmio, 1949, 1950.

A autora, mulher, escrituário, moveu uma reclamação trabalhista contra a ré, por conta de preterição, lesão de direito e violação das normas de regulamento da empresa pela reclassificação de alguns funcionários, não todos, requereu a reclassificação como oficial administrativa com salário atualizado, bem como as diferenças salariais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR não conheceu do apelo. extrato de ficha funcional de empregado, 1956; lei 2745 de 1956, artigo 1 e 4; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955 e 1956.

Os autores, auxiliares de inspetor do ministério da agricultura , com mais de 5 anos de serviço publico , requerem ser reincluidos na serie funcional de inspetor com o pagamento das diferenças e os atrasados. Afirmam que na reestruturação de cargos de extranumerários mensalistas foram rebaixados a situação anterior. A ação foi julgada extinta pela prescrição. O autor apelou ao TFR eu negou provimento à apelação. 2 procuração, 1956. Tabelião 3 ; decreto lei 5175 de 07/01/43 ; decreto 28718 28/10/50 ; lei 488 de 15/11/48 ; lei 1711 de 28/10/52 .

Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956; Lei nº 2537 de 13/07/1955; Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 973 de 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, que se recusava a aplicar a Lei nº 2284 de 09/08/1954 e equiprá-los aos funcionários efetivos. Alegaram que eram extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de Serviço Público. Foi denegada a segurança. (6) procurações tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, em 1957; (6) custas de funcionários; (5) recibos de provento, em 1957; determinação de serviço, em 1950.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão bancária, residente na Rua Gomes Carneiro, 51, apartamento 903, assistida por seu marido, requereu ação para assegurar sua reclassificação no padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, estabelecido pela Lei nº 2188 de 03/03/1954. Ação julgada improcedente. A autora apelou mas em seguida desistiu do recurso. Desistência. Diário oficial, 08/05/1957, 22/03/1956 e 24/10/1956; Nomeação Conselho Superior Caixas Econômicas Federais, 1937; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 09/05/1958; Apostila 6, 1938 a 1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26085 de 28/12/1948; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 21.

Os autores, e outros João Moreira Paes, Jorge Lopes Lino, e José Pavoné, todos com exercício no serviço cartoopático do exército, moveram contra a ré uma ação ordinária, por conta da negação sistemática de seus direitos com base na lei 2188, de 03/03/1954, requereram o recebimento das gratificações estipuladas no artigo 2 da lei supracitada a que tem direito e esteado no princípio de equidade. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 10/05/1954; Decreto nº 35447 de 30/04/1954; Lei nº 488 de 1948, artigo 2.