EMBARGO DE TERCEIRO

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              20428 · Dossiê/Processo · 1934; 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu que fossem aceitos embargos de terceiro senhor e possuidor em autos de sequestro movidos contra ele pela Fazenda Nacional. Houve sequestro de prédio à Rua Santa Luzia 30, de propriedade do autor. Apresentou as escrituras referentes ao prédio. O sequestro teria sido realizado na tentativa de ressarcimento de dano provocado por serventuários da Caixa de Amortização por ações criminosas. O pedido foi deferido. O juiz apelou e o réu também. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Os autos foram baixados e foi expedido mandado de entrega e levantamento. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Extrato de Transcrição, 1936; Taxa de Averbaçaõ, 1926, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932, 1937, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Recibo, Depositário da Justiça Federal, 1934, 1935; Código Penal, artigo 69; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 693; Código Civil, artigo 145 a 147; Decreto n° 21367 de 05/05/1932, artigo 9.

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