Dossiê/Processo 18171 - Embargo de obra nova. Nº do documento (atribuído): 29448. Autor: Gomes, Manoel Lado. Réu: Bastos, Amélia Baptista Gonçalves.

Textuais. 1v. 72f.

O suplicante, construtor residente à rua Aymoré, 12, tendo contratado com a suplicada, mulher, residente à rua Monte Caseros, 459, Petrópolis, a construção de um prédio à rua Professor Gabizo, 54 - RJ, alegou que a suplicada lhe notificou, suspendendo, com isso, as obras. Aconteceu que, tendo sido paralisadas as obras, a suplicada introduziu no referido prédio operários, desrespeitando, com isto, o contrato firmado e causando prejuízos ao suplicante que, em vistude disto, requereu intimação da suplicada para suspender as obras, sob pena de pagar multa de 10:000$000 em caso de desobediência. O mandado pedido, conforme requerido em inicial, foi julgado sem efeito. O autor agravou da decisão e o STF negou provimento ao agravo. Procuração 2, 1921 e 1922; Contrato de Empreitada para Construção de Prédio, 1920; Termo de Agravo, 1922; Agravo de Petição, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 417, 419, 715; Constitução Federal, artigos 60, 62.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

23/08/07

Ricardo