A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao nã comparecimento de Francisco Laginestra, na 4a. Seção Eleitoral do Sacramento, para realizar a função de mesário para a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou moléstia e teria sido candidato a vereador pelo Distrito Federal. eleição. O juiz Octávio Kelly deferiu o pedido da petição inicial.

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao não comparecimento dos réus na 7a. Seção de São José para a eleição municipal de 29/10/1922. Os réus justificaram-se mediante apresentação de atestado médico. eleição. O juiz Octavio Kelly deferiu o pedido inicial e arquivou o inquérito. ofício no. 258 de 25/05/1923.

Trata-se de justificação para fins eleitorais, onde o suplicante quer comprovar que nasceu na cidade de Itaboraí, estado do Rio de Janeiro em 27/08/1878, sendo filho de Aureliano Alvares e Laurentina Alvares e sendo padrinhos José Maria Barbosa Neves e Francisca Alvares Ferreira. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de pedido para que autenticasse o envelope relativo ao resultado de eleição ocorrida na 2a. Seção Eleitoral do Espírito Santo, em que o suplicante era presidente da mesa eleitoral em 13/03/1916. Acontece que enviou erroneamente o mesmo resultado para o juiz da 9a. Pretoria Cível, em vez de remetê-la ao escrivão da 5a. Pretoria Cível Agrígio Caldas.

Os autores estavam privados de se reunirem no edifício do Conselho Municipal para efetuarem suas sessões, relativas à eleição municipal. Entretanto o referido prédio estava militarmente ocupado por ato do Governo Federal. Havia corrido um habeas corpus em favor da liberdade indivídual que garantia aos suplicantes o direito de reunião. O requerido protesto foi expedido . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 01/03/1911, Gazeta de Noticias, 04/03/1911, Jornal do Diário de Noticias, 04/03/1911, Jornal Correio da Manhã, 04/03/1911; Recibo do Jornal do Comércio, 1911; Decreto nº 8527 de 18/01/1911.

A autora denuncia os réus por falsificação de certidão. Luiz Pietroluongo requereu ao Juíz do Alistamento Eleitoral sua qualificação como eleitor da Paróquia de Sant'Anna, instruindo seu requerimento com um certidão falsa. sta foi produzida por Ernani Gomes d'Oliveira e Silva. O primeiro denunciado estaria incurso no ,decreto 4226 de 1920, artigo 24 combinado com o decreto 14568, de 1921, artigo 53. O segundo denunciado estaria incurso no decreto 4226 de 1920 e no decreto 14568, de 1921. Em 28/outubro/1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o Procurador Criminal Alfredo Machado Guimarães advertiu que para o Crime Político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o governo concedeu anistia. Foi julgada extinta a ação penal, fundamentado no artigo 1o. do decreto 20588, por se tratarem de crime eleitoral, que recebeu anistia. Carteira de Identidade Antonio Pietroluongo, 1924; Certidão de Nascimento, 1925; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Folha de Antecedentes, 1930; Atestado de Emprego Mara e Companhia, 1925; Atestado de Moradia, 1945; Auto de Exame de Letra, 1930; Fotografia Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1915; Decreto nº 20558 de 1931.

O autor no uso e gozo de seus direitos civis e politicos alegou ter entregue pessoalmente na Junta de Qualificação Eleitoral todos os papéis e documentos, a fim de ser qualificado eleitor. Porém, a referida junta encerrou seus trabalhos não deferindo o pedido do suplicante, que ficou privado do exercício do seu direito e protesta contra o fato.

O autor requer protestar por não ter sido apreciado o seu requerimento para sua qualificação eleitoral, com a intenção de ser considerado eleitor. Sendo assim, solicitou a ciência da referida petição pelo presidente da mesa Dr. Vígílio de Sá Pereira.

O suplicante, profissão médico e inspetor sanitário na cidade do Rio de Janeiro foi convocado para trabalhar como mesário na 9a. Seção Eleitoral da Glória. No entanto, quando compareceu a seção eleitoral no dia 24/02/1927, não conseguiu ser admitido no cargo. O presidente da mesa justificou a decisão, dizendo que na hora em que o suplicante chegou ao local a ata estava pronta, não sendo possível modificá-laeleições O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a responsabilidades dos secretários das seções eleitorais cujas eleições deixaram de ser apuradas por omissão de reconhecimento de firmas de mesários e eleitores, pela existência de títulos eleitorais ainda não assinados pelo juiz de alistamento eleitoral em mãos de Manoel Souza, Gumercindo Ribeiro de Carvalho e João Cypriano de Albuquerque. Pela demora do correio na entrega do livro de atas da seção de Santo Antonio, pelo excesso dos menores Jayme Carlos de Paiva e Hildebrando José Pereira, e pela não assinatura de um mesário da 2a. seção de Campo Grande. Foi confirmado o despacho que deferiu o arquivamento requerido pelo Procurador criminal. Ata Geral de Apuração das Eleições para Intendentes Municipais, 1928; Recibo de Recebimento de Serviço Postal pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Decreto nº 17527, artigo 53.