Dossiê/Processo 20776 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 40782. Autor: Justiça Federal. Réu: Mauro, Francisco e Oliveira e Silva, Ernani Gomes.

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20776

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 40782. Autor: Justiça Federal. Réu: Mauro, Francisco e Oliveira e Silva, Ernani Gomes.

Date(s)

  • 1930; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Justiça Federal

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Name of creator

Mauro, Francisco e Oliveira e Silva, Ernani Gomes

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Guimarães Filho, Alfredo Machado

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Barbosa, Homero de Miranda

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Évora, José de Oliveira

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Calmon, Alexandre

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Scope and content

Trata-se de um Inquérito policial referente a certidão falsa usada por Francisco Mauro para instruir um pedido de alistamento eleitoral. A falsificação foi realizada por Ernani Gomes de Oliveira e Silva. Em 28 de outubro de1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o Procurador Criminal Alfredo Machado Guimarães Filho advertiu que para o crime político, praticado no alistamento eleitoral, o governo concedeu anistia. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, visto que os autores se tratavam de crime eleitoral, fundado no artigo 1o. do Decreto 20588. Juízo de Alistamento Eleitoral, 1924; Registro de Nascimento, 1924; Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Ficha de Antecedentes pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame Gráfico, 1930; Lei nº 8189 de 1916.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Mauro, Francisco e Oliveira e Silva, Ernani Gomes

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo Machado

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Evora, José de Oliveira;Calmon, Alexandre

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area