A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu, alegando ser funcionário municipal da Limpeza Pública de Campo Grande, requereu a incursão na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, instruindo o requerimento com uma certidão falsa. Foi julgada improcedente a denúncia contra o acusado, e mandado que fosse dada baixa na culpa. O despacho do juiz substituto foi concedido. Juízo de Direito da 5ª vara Cível, Serviço Eleitoral, 1923; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1923; Regimento nº 12193, artigo 5.

O réu requereu ao juiz da 5a. Vara Civil sua inclusão como eleitor da Paróquia do Méier. No alistamento, apresentou atestado do sub-inspetor de polícia do Cais do Porto. Este declarava que ele trabalhava como inspetor de polícia do cais do porto. Entretanto, verificou-se que ele pertencia ao quadro de funcionários do Cais. Por se tratar de crime eleitoral, a ação foi julgada extinta, baseada no Decreto nº 20588, artigo 1o. Decreto nº 17527, artigo 53; Código Penal, artigo 71.

A autora requer o arquivamento do inquérito realizado referente ao não comparecimento do réu na 2a. seção da Lagoa para as eleições municipais de 29/10/1922. O réu apresentou atestado médico ao presidente da mesa. Pedido deferido.

A autora requer o arquivamento do inquérito policial referente ao não comparecimento do réu à 8a. seção da Glória, para realizar a função de mesário nas eleições municipais de 29/10/1922. O réu apresentou atestado médico. Pedido deferido.

Processo de sumário crime, referente a apuração dos membros de mesas eleitorais que não compareceram sem motivo justificado. O inquérito abrange todas as mesas eleitorais do Estado da Guanabara. Os delitos empreendidos por essas pessoas das mesas eleitorais são autônomos e grande parte delas possui paradeiro desconhecido. Ação foi arquivada. eleições. Jornal O Bom Sucesso, 08/04/1923; Anexo: Autos Declarações .

Trata-se de um requerimento de arquivamento do inquérito policial referente à falta do réu, que era mesário na 1ª Seção do Méier, nas eleições de 29/10/1922. O réu alegou estar no Estado do Paraná a serviço do Ministério da Agricultura. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Inquérito policial para a averiguação de culpa dos sócios da firma Vicente Coelho. Exame de confronto de letras por suspeita de falsificação de assinaturas no alistamento eleitoral dos réus; profissão operário; crime de falsificação de documentos; Crime eleitoral previsto no Código Penal, artigo 208, parágrafos 4, 210, 256; Lei nº 2110 de 1909, artigo 26, Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 135; Lei nº 3208 de 1916, artigos 49 e 54; Lei nº 1269 de 1904. O juiz julgou a denúncia procedente quanto a Miguel Luiz dos Santos e Fausto Werneck, mas improcedente quanto a Alberico Dias. Carteira de Identidade; Recibo; Certificado do Arquivo Nacional, 1917; Ofício da Procuradoria Geral, 1917; Ofício da Procuradoria Criminal, 1917; Comprovante de Depósito em cofres públicos, 1917; Recorte de Jornal, 1917; Procuração, 1917.

Trata-se de volume no qual os eleitores na 4ª Seção Eleitoral da 10ª Pretoria indicavam o mesário da referida seção, onde era eleitor, nos termos da Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigo 64. Sistema eleitoral, eleição.

Trata-se de volume contendo certificados para fins de alistamento eleitoral passados por Alberto Pinto da Costa, serventuário vitalício do 3º Ofício do Júri da Comissão de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal. Eleição, Sistema eleitoral.

O presente processo crime requereu o arquivamento do inquérito que investigava o duplo alistamento como eleitor de João Ferreira. A Procuradoria Criminal da República constatou que o réu já estava registrado no Gabinete de Identificação e Estatística com o nome de Antonio Fernandes. O segundo alistamento deu-se no dia 27 de janeiro de 1929, ano de eleição presidencial ocorrido no dia 12 de abril de 1919. O presidente eleito foi Epitácio Pessoa. O juiz deferiu o arquivamento do processo, visto que o fato não estava previsto na legislação eleitoral, que só passou a ser considerado do crime posteriormente. Atestado de Identidade, 1919 e 1926; Atestado provisório de Vacinação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 24; Código Penal, artigo 379.