Trata-se de protesto feito pelo suplicante que alega que entregou na Junta de Qualificação Eleitoral todos os documentos para que o mesmo fosse qualificado como eleitor no dia 30/09/1905. Porém, a referida junta encerou seus trabalhos não deferindo o pedido do suplicante, que ficou privado do exercício do seu direito. Assim, protesta contra o fato. O juiz na petição inicial determinou o prosseguimento da ação como requereram.

Trata-se de um pedido de qualificação eleitoral solicitado pelo autor que havia sido negado pela justiça. O mesmo alega que seus direitos civis foram ignorados e requer o protesto contra tal decisão.

O autor requer protestar por não ter sido apreciado o seu requerimento para sua qualificação eleitoral, com a intenção de ser considerado eleitor. Sendo assim, solicitou a ciência da referida petição pelo presidente da mesa Dr. Vígílio de Sá Pereira.

O suplicante protesta contra o indeferimento pela Junta de Qualificação Eleitoral. Havia entregue todos os seus documentos no dia 30/09/1905, porém a referida junta já havia encerrado seus trabalhos. Não foi encontrada conclusão.

O suplicante, cidadão brasileiro, no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a junta de qualificação eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido.

O suplicante, cidadão brasileiro , no uso de seus direitos políticos e direitos civis entregou pessoalmente a Junta de Qualificação Eleitoral os papéis o para que pudesse ser qualificado eleitor no próximo dia 30. Contudo, a petição não foi deferida nem indeferida pela junta, que encerrou seus trabalhos do dia às 12 horas da noite. Por isso, o suplicante vem realizar um processo, pelo fato de ver seus direitos como eleitor serem cerceados. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto.

O autor, tendo entregue seus documentos à Junta de Qualificação Eleitoral a fim de ser considerado eleitor , requereu protesto, já que a referida junta alegou desconhecer o recebimento de sua petição. Foi emitido um termo de protesto.

Os autores estavam privados de se reunirem no edifício do Conselho Municipal para efetuarem suas sessões, relativas à eleição municipal. Entretanto o referido prédio estava militarmente ocupado por ato do Governo Federal. Havia corrido um habeas corpus em favor da liberdade indivídual que garantia aos suplicantes o direito de reunião. O requerido protesto foi expedido . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 01/03/1911, Gazeta de Noticias, 04/03/1911, Jornal do Diário de Noticias, 04/03/1911, Jornal Correio da Manhã, 04/03/1911; Recibo do Jornal do Comércio, 1911; Decreto nº 8527 de 18/01/1911.

A autora denuncia os réus por falsificação de certidão. Luiz Pietroluongo requereu ao Juíz do Alistamento Eleitoral sua qualificação como eleitor da Paróquia de Sant'Anna, instruindo seu requerimento com um certidão falsa. sta foi produzida por Ernani Gomes d'Oliveira e Silva. O primeiro denunciado estaria incurso no ,decreto 4226 de 1920, artigo 24 combinado com o decreto 14568, de 1921, artigo 53. O segundo denunciado estaria incurso no decreto 4226 de 1920 e no decreto 14568, de 1921. Em 28/outubro/1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o Procurador Criminal Alfredo Machado Guimarães advertiu que para o Crime Político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o governo concedeu anistia. Foi julgada extinta a ação penal, fundamentado no artigo 1o. do decreto 20588, por se tratarem de crime eleitoral, que recebeu anistia. Carteira de Identidade Antonio Pietroluongo, 1924; Certidão de Nascimento, 1925; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Folha de Antecedentes, 1930; Atestado de Emprego Mara e Companhia, 1925; Atestado de Moradia, 1945; Auto de Exame de Letra, 1930; Fotografia Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1915; Decreto nº 20558 de 1931.

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu, alegando ser funcionário municipal da Limpeza Pública de Campo Grande, requereu a incursão na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, instruindo o requerimento com uma certidão falsa. Foi julgada improcedente a denúncia contra o acusado, e mandado que fosse dada baixa na culpa. O despacho do juiz substituto foi concedido. Juízo de Direito da 5ª vara Cível, Serviço Eleitoral, 1923; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1923; Regimento nº 12193, artigo 5.