Carlos Borges Monteiro, Procurador da República, requereu anulação da patente de invenção concedida ao réu, engenheiro que dizia ter criado um novo sistema de anúncios denominado copons-anúncios. Ação procedente. Houve apelçação, mas não há resultado. Carta Patente de Invenção, 1898; Inquérito, 2ª Delegacia de Polícia Auxiliar, 1898; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1902; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Constituição Federal, artigo 367; Decreto nº 8820, de 30/11/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16.

A companhia, suplicante possuidora da patente que lhe garante proceder a redução do sal grosso a sal fino, tendo obtido mandado de busca e apreensão contra a suplicada, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuizos causador por exercício ilegal dos direitos que só lhe competia, pela força da referida patente. Foi julgado perempto. Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Jornal Diário Oficial, 1897; Carta Patente de Invenção, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900.

O autor , industrial, requer a nulidade do privilégio concedido ao réu que se refere a patente de melhoramento de elementos da pilha voltarca. Há uma discusão científica em torno da pilha elétrica. É citada a descoberta de Galvani em 1786, de que provieram os fundamentos de aparelhos galvânicos, causa das crítias de volta que levaram a descoberta da pilha em 1794. Há citação do professor Tripier e da Revsita d'Ele Trotherapie, além de Felix e André Lucas em Electricité Medicale. Baseado na lei 3129 de 1882, art 5, e no decreto 8820 de 1882, art 54, o autor faz sua petição. Procuração, 1901, 1902; Carta Patente, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901; Certificado de Registro de Procuração, 1902.

Os autores já haviam entrado na Justiça com ação sumária para nulidade de patente concedida aos réus e a patente foi anulada. Sendo a The Hunlley Mac Company sediada em Nova Iorque, EUA, seu representante Laurance e Cia deveria lhe pagar o valor devido. Os autores queriam que os responsáveis lhe pagassem 2:357$234 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Precatória, 1912 e 1913; Atestado de Residência, 1912; Procuração 2, Tabelião, José Francisco de Paula Novaes, Travessa do Comércio, SP, 1912, tabelião Antonio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, SP, 1909; Agravo de Petição, 1912; .

Os suplicantes, comerciantes e fabricantes de bebidas alcoólicas e de cola de peixe, requereram uma ação de nulidade da patente n. 8678 concedida ao suplicado no processo de invenção de tratamento de bexiga natatória de peixe com o fim de obter uma cola de peixe com propriedades iguais as da Ichtyco de Astrakan. Em 02/07/1917, o juiz Raul de Souza Martins, com base nas provas periciais e testemunhais, bem como com base no acórdão de 29/09/1915 na apelação civil n. 1959, que de próprio proferiu em 08/07/1910, e ainda com base na Lei nº 3129 de 1882, artigo 13, julgou improcedente e ação proposta e condenou os autores nas custas. Foi negada a apelação de Alfredo Saavedra. Procuração 3, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1916, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/05/1915, Correio da Manhã, 02/10/1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 8820 de 30/12/1882.

A autora, com sede na Rua Barafunda, 444, São Paulo, empresa de indústria e comércio de papéis heliográficos, foi confiscada pela ré devido ao estado de guerra instituído pelo Decreto nº 4166 de 11/03/1942, de acordo com o Decreto nº 13560 de 01/10/1943. Transferida a propriedade da fabricação dos produtos, as marcas de indústria e comércio não podiam ser registradas em outro nome, já que usavam as respectivas nomenclaturas havia mais de 20 anos. Assim, requereu que fosse decretado o direito de propriedade sobre as marcas Ozalid, Ozakop e Ozafix para a designação daquilo que produzia, e a transferência pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial dos registros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recurso extraordinário, mas não obteve seguimento. Contrato Social da autora de 1949; Diário Oficial de 20/05/1944 e 28/01/1958; escritura 4275 de 1944; 2 Seções e Transferências de Cotas de 1946; Certidão de Alteração de Contrato de Sociedade de 1947; Impresso 4 transferências de marca de 1943; 2 Alterações de Contrato Social de 1938 e 1939; 3 procurações passadas nos tabelião José Vicente Álvares Rubião - Rua Miguel Couto, 46, SP e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1944 e 1957; Decreto 16264 de 09/12/1923; Decreto 6915 de 02/11/1944; Decreto-Lei 7903 de 1945.

O suplicante era entidade autárquica com delegacia à Av. Marechal Câmara, 370. Dera em locação à ré o imóvel de sua propriedade à R. Marechal Marciano, 634, Realengo, pelo aluguel mensal no valor de CR$128,00. A suplicante teria riscado o contrato e o Código de Obras do Estado da Guanabara, promovendo indevidas benfeitorias na casa e sublocando dependências. Foi pedida sua citação para rescisão contratual e despejo. Ação improcedente. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. O TFR negou provimento. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato de Locação 1952; Lei 3367 de 31/12/1936; Lei 1300 de 28/10/1950; Álvaro Abuinhosa Caminha Muniz OAB 2788, Renato T. Cardoso Filho OAB 2603, Nancy G. C. Vieira OAB 4611 (advogados).

O réu era motorista do Senado Federal e tinha um imóvel à Rua Doutor Bernardino, 165, casa 13, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por aluguel no valor mensal de Cr$ 1.000,00. Ao se transferir para Brasília, no entanto, sublocou a casa a Oswaldo Menezes. O autor alegou que houve a infração do contrato. Este pediu o despejo com base na Lei nº 1300 de 29/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1958; Nomeação de procuradores, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, 1961; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 28/06/1965, Jornal do Comércio, 24/06/1965.

A autora era estabelecida em Basiléia, Suíça, e com representante e procurador no Brasil, a Companhia de Anilinas e Produtos Químicos Geigy do Brasil S.A., sediada à Avenida Almirante Barroso, 91, 6º andar, Rio de Janeiro. Ela era concessionária da patente 33, referente à invenção de Composições Desvitalizantes de Organismos, que lhe garantia o direito exclusivo à utilização da substância Dicloro-Diferil-Tricloroetano, DDT. Os réus, no entanto, vinham manipulando essa substância para os fins constantes na patente. A autora pediu a intimação pessoal dos réus, determinando a ciência do protesto. O juiz arquivou o processo. Jornal Diário Oficial, 02/12/1948, 1302/1949; Certificado de Tradução de Procuração, 1941; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941D, BH, MG, 1949; Jornal Diário da Justiça, 21/01/1949, 23/02/1949, Jornal do Commecrio, 22/01/1909, 25/01/1949, Folha da Noite, 15/02/1949, 21/02/1949; O Dia, 05/02/1949, Estado de Minas, 0/02/1949; Carta Precatória, 1949.

A President Suspender Company e outras companhias conseguiram obter a sentença que anulava a patente n. 8406 concedida à companhia ré A. Lisbonisty para aperfeiçoamento em guarnições metálicas para suspensórios. Requerem que seja executada a sentença. Decreto nº 3129 de 1881, artigo 76; Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2788 de 14/01/1919 declarou nula a patente de invenção n. 8406 de 05/08/1914.