As autoras requereram contra os réus uma ação de nulidade de patente da invenção n. 25902, de 06/09/1938, baseadas no Código da Propriedade Industrial, artigos 83 e 87. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949; Escritura de Licenciamento de Patente; Fotografia de Diploma; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33 e 48; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Lei nº 3129; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Código do Processo Civil, artigo 150, 332, 334; Constituição Federal de 1937, artigo 108, 201; Código Civil, artigo 178, 76; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

O suplicado era firma individual à Rua Uruguaiana n°42, 4 prédio, sob propriedade do suplicante. Este, necessitando de imóvel para instalação de delegacia, pediu mandado de desocupação em 30 dias sob pena de despejo, além de juros, custas e honorário. Ação procedente. O réu apelou. O TFR deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário. O STF conheceu e proveu o recurso . Escritura de Compra e Venda de imóvel Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1952; Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1964; Escritura de Prorrogação de prazo de outra de arrendamento Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1938; Contrato de locação de 1948, 6° Ofício de Registro de Títulos e Documentos; Registro de Firma Individual 1952; D. J. 1959; O Jornal 1964; Lei 1300 de 1950, artigo 15; Decreto 24150 de 1934; Alcântara Guimarães - Rua da Quitanda, 83-A/5° andar (advogado).

A autora, com sede de escritórios e das fábricas de anilinas e tintas ultramarinas na cidade de Colônia Alemanha, tendo duas marcas de indústria e comércio registradas no Brasil desde 1904, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência que fez o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, a pedido de A. G. Martins Abelheira para J. Caldas & Companhia LTDA. O juiz reformou o despacho agravado para que o processo subisse, a fim de receber sentença. A ré agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A autora pediu que os autos fossem conclusos ao juiz para a sentença final. O juiz julgou a nulidade ab initio de todo o processo. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Em nova sentença, o juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Certificado de Tradução de Termo de Depósito, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1935; Vistoria, 1937; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Certificado de Autenticidade, Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1937; Jornal Jornal do Comemrcio, 28/08/1937, Diário da Justiça, 27/06/1940; Correio da Manhã, 17/06/?.

A autora, mulher, imigrante portuguesa, nacionalidade portuguesa, profissão doméstica, residente em Inhaúma, na Travessa Paiva, 27, cidade do Rio de Janeiro, assistida por seu marido Raul de Albuquerque Land, brasileiro, comerciante, afirma que procedeu a escavações na Ilha do Raymundo, na Baía de Guanabara, encontrando e localizando um tesouro do tempo do Brasil colônia, conhecido como Tesouro dos Jesuítas. A autora supôs que as terras seriam da União e, portanto, não poderia proceder aos trabalhos sem autorização. Assim, requereu a notificação a quem interessasse de que ela tem a propriedade e a descoberta do referido tesouro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Rua Nerval de Gouvêa, 453 - RJ, 1939; Jornal A Noite, 01/08/1939, Diário da Noite, 28/06/1939; Periódico não-identificado, 09/09/1939; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 11/11/1939; Decreto nº 66 de 14/12/1937; Código Civil, artigo 607; Advogado Augusto Sussekind de Moraes Rego, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

A autora era sociedade anônima industrial estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que era proprietária da marca GM, conforme o Código de Propriedade Industrial, artigo 71, para designação de seus veículos e suas partes integrantes. O réu, contudo, obteve o registro n. 344641, para a designação da marca GM para seus lubrificantes. O suplicante requereu a anulação do registro pertencente ao réu, referente à marca GM de sua propriedade, e a condenação do réu no pagamento das custas processuais. Em 1969, o juiz julgou a ação procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do réu. Em 1972 a ação foi julgada extinta. Thormas Leonardos, Carlos Henrique Fróis, Luiz Leonardos, Walter Gomes de Pinho - Av. Rio Branco, n°37 (advogados); D. O. 13/08/1965; D. O. 03/07/1967; Três Registro de Marca 1951, 1960, 1966; Procuração Tabelião não-informado 1967; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969.

A autora alegou ser possuidora da patente de invenção de 26/04/1890, obtendo o privilégio de fabricar e explorar em todo o território brasileiro o comércio de pequenas carteiras de encerrar cigarros. A suplicante requereu, assim, a nulidade da patente concedida à França e Mursa e transferidas aos suplicados em 19/04/1899, já que tal invenção seria similar ao do autor. Processo sem sentença. Estojo de Fósforos e Cigarro; Procuração 2, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Carta Precatória, 1902; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 238.

O suplicante alegou empregar por dois anos o calçamento de lençol, revestimento de asfalto sobre uma base de concreto, através de um processo de calçamento já antigo na Europa e América do Norte, mas recente no Brasil. Essa tecnologia foi utilizada na Rua Primeiro de Março. O autor decidiu protestar sobretudo, porque o governo concedeu privilégio para este tipo de serviço, dando como inventor o suplicado que afirmou ter aperfeiçoado a técnica de calçamento. Assim, o suplicante requereu a anulação do pleno direito do suplicado. Não foi encontrada a conclusão.

O autor requer uma ação de nulidade de patente da carta patente da inscrição n. 5917 concedida ao réu. O autor alega que foi prejudicado, pois, já se achava no uso e gozo da instrução de caixas para papéis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. São citados o Decreto nº 8820 de 18823, Lei nº 221 de 1894, Lei nº 3129 de 1882. O juiz indefere o pedido. Recorte de Jornal, 14/10/1909, Diário Oficial, 01/1910; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1909; Recibo de Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1909; Fotografia do invento; Procuração, 1909; Recibo de Imposto de Expediente; Procuração 2, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, 1910; Carta Patente do Ministro do Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comérico, 1909; Logotipo do Invento.

Os suplicantes, profissão químicos e farmacêuticos, estabelecidos na cidade de Budapeste, na Hungria, requerem a citação do réu, farmacêutico nacionalidade alemã para propor uma ação sumária em que pede a anulação do registro da marca Laxin, usado para distinguir pílulas, pastilhas e comprimidos de sua fabricação, marca esta que a Junta Comercial admitiu sob o número 2653, estando em publicação do Diário Oficial de 29/05/1910. Assim, os suplicantes alegam que o réu não tinha o direito de registrar esta marca, pois os autores haviam registrado anteriormente a marca Laxin. Os autores requerem a anulação da marca Laxin pela Junta Comercial. Expedindo-se uma carta rogatória para Berlim, Alemanha. São citados a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 6, o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31, número 1, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, o Decreto nº 5524 de10/01/1905, artigo 33, in fine, a Lei nº 376 de 30/07/1896 e o Decreto nº 2580 de 20/11/1896. O juiz julgou procedente a ação para anular o registro da referida marca Laxin feita pelo réu e condenou este aos custos. Jornal Diário Oficial, 29/05/1910; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara às Justiças da Cidade de Berlim, s/d; Taxa Judicial, 1913.

Os autores comerciantes com fábrica de cigarro e loja de cigarro e charutos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, querem a nulidade de patente de invenções e melhoramentos concedidas ao réu. O réu era domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua General Pedra, 431. Dizem que sofreram busca e apreensão em suas casas comerciais por ordem do réu. E responderam a processo crime. São citados a Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 707 de 1850, Código de Processo Criminal, artigo 72, Código Penal, artigo 351 e lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz deferiu o pedido. Recibo 3, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1904 e 27/11/1904; Fatura 2, 1907 e 1903; Procuração 2, 1910; traslado de procuração, 1910; Auto de Carta Precatória, s/d; Carta Precatória, s/d.