Tratou-se de carta precatória referente ao requerimento de citações em caso que versa sobre a venda de terrenos, carta esta expedida pela Justiça de São Paulo para a do Rio de Janeiro . Carta Precatória do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1922 .

O autor, residente à Rua Barão de Ubá, 136 requereu o pagamento do valor de 6$875 referente aos foros dos terrenos e prédios de sua propriedade, nos anos de 1920 e 1921. Aconteceu que a ré se recusou a extrair a guia para o pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Notificação da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

O autor comerciante, possuía uma fábrica de água sanitária. O réu queria obter o privilégio da invenção do preparo de água sanitária, pela carta patente no. 6548. O suplicante Silvestre Braga alegou que o processo usado pelo réu já era muito conhecido no Brasil, requerendo a anulação da referida patente. Lei nº 3129 de 1882. O autor desistiu da ação. Certidão de Impostos de Industria e Profissões ; Certidão de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/07/1911, 31/05/1911; Recorte do Rótulo de Água Sanitária, 1907 e 1911; Catálogo de Preço da Casa de Ratoeiras e Peneiras João Dutra, 1907; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1911.

O autor almejava a nulidade da patente 4577 que referia-se a um palito de fósforo duplo, isto é, que tinha duas cabeças para acender. Além de alegar que esta invenção já existia, mas fora negada sua patente, em 1900, buscava comprovar que as condições características à invenção não eram na verdade da mesma forma pelo réu. O suposto inventor e réu residia na Rua Real Grande havia dois anos, quando mudara do Paraná com a família. Este, ao se defender, questionou a competência da Fazenda ao julgar tal ação administrativa. Dizia que mesmo no Império, em sua legislação, todas as questões relativas à patentes de invenção, inclusive as de nulidade, cabiam na competência da jurisdição comercial, ou seja, julgaria-se como e se tal invenção afetava os consumidores e não simplesmente o fato que concerne à veracidade, integridade da origem da patente ou se ela era boa ou não. Na realidade, questionando o interesse dos autos nesta ação, alegando falta de novidade, seria porque esta almejava ter para si a patente adquirida pelo réu. Foi dada a deserção do processo em 19/0/1912. Recibo, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 54; Lei nº 3129, artigo 1.

O autor inglês propõe contra os réus de nacionalidade portuguesa uma ação de nulidade de patente do aparelho Ideal que limpa vidro e espelho que o autor alega ser seu. A União Federal atuou como assiste na ação. Foi citado no processo o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, a Lei nº 3129 de 1882, artigo 2. O juiz julgou não procedente o pedido de anulação. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Industria e Comércio, 1912, Reino da Bélgica, 1907; Jornal Diário Oficial, 31/07/1912, La Mañana, 01/09/1908, Província, 14/10/1906, Le Gaulois, 1/05/1906; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1912; Armas do Reino da Belgica; Lei Belga de 24/05/1854; Certificado, 1912, traslado de Procuração, 1912; Recibo do Recebedor Central das Finanças da França, 1906.

O autor, profissão industrial, requer que seja declarada nula a patente de invenção n. 7199, concedida ao réu, para fabricar carrinhos de mão. O suplicante alega que não há nada de novo na referida invenção. O autor argumenta com base no Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, que o réu, inventor, não cumpre o requisito da novidade, essencial para patentear um produto. Não foi encontrada sentença judicial. Procuração, 1912; Jornal Diário Oficial, 21/08/1912; Nota Fiscal 2, 1912.

O autor era credor do navio Faith no valor de 32:412$744 réis referente aos gêneros fornecidos ao navio. Ao tentar receber a importância no National City Bank, não o conseguiu. O comissário Jason C. Makown, por quem fora feito o contrato, estava impedido, tendo sido embargado o recebimento da conta em questão pelo juízo da 5a. vara cível. O autor requereu a expedição de embargos contra a expedição do navio Faith, intimando o capitão de não partir sem o devido pagamento, comunicando-se a Capitania dos Portos. Citou-se a legislação Regimento nº 797 de 25/11/1850, artigo 922, Decreto nº 9084, artigo 112 e 119, Lei nº 221 de 1899, Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 5142 de 1904, artigo 38, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 55, Código Comercial, artigo 470, 472 e 480, Lei nº 2304 de 1896. Houve um agravo de petição. O Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. O juiz mandou cumprir o acórdão e rejeitou os embargos expostos na inicial. Fatura, 1920; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Contra-Minuta de Agravo, 1920.

O suplicante requereu agravo do despacho para que se proceda a quem for competente nos autos do interdito proibitório movido contra a suplicada. Tendo o suplicante privilégio do uso exclusivo de seu invento constante na patente n. 3283 referente a extintores e recuperadores automáticos, a suplicada tem se utilizado desse serviço ilegalmente. Assim, solicitou o pagamento do valor de 100:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigos 12, 13 - parágrafo 5 e 56, partes II e IV, Decreto nº 3084, artigos 265 - parágrafo 3, 255 - parágrafo 3, 413 - parte III e 715 - letras A e R, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 25, Decreto de 29/03/1901, Consolidação das Leis Civis, artigo 522, parágrafo 2, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 12, Lei nº 1913 de 1893, artigo 6, parte III, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letras A e B, Lei nº 1939 de 1908, artigo 5, Código Civil, artigo 8, Constituição Federal de 1891, artigo 11, parágrafo 3, Constituição Federal de 1891, artigos 67 e 68, Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos 15 - parágrafos 8, 11, 19, 20 e 22 - e artigo 58, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12, parágrafos 11, 13 e 29, Decreto nº 1 de 15/11/1899, artigos 5 e 10, Portarias Municipais de 23/07/1853, 04/03/1884, 16/05/1855, 11/05/1886, 04/05/1887e 01/09/1893, consolidadas no Código de Portarias Municipais publicada por ordem da Prefeitura do Distrito Federal em 1904, Acórdão 162 de 30/09/1896, Acórdão 288 de 05/12/1898, Acórdão 657 de 22/11/1911, Acórdão 574 de 29/08/1900, Acórdão 503 de 28/10/1899, Decreto nº 8820 de 10/12/1882, artigos 78 e 81, Acórdãos 1243 de 20/04/1910 e 236 de 23/04/1911, Constituição Federal de 1891, artigo 15 e o Decreto nº 3084, artigo 3, parte III, combinado com o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 259. O ministro considera que a justiça competente é a local, as causas da competência da Justiça Federal são fundadas direta e exclusivamente em preceitos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal negou provimentos e confirmou a decisão agravada . Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1914; Certificado, Escrivão Barlett James, 1914 .

Os autores, industriais e negociantes na cidade de Belém, estado do Pará, requereram a nulidade da patente do réu, negociante, para a fabricação de uma tigelinha aperfeiçoada para receber o leite da borracha. Eles basearam-se na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, afirmando que essas tigelinhas não eram invenção, pois eram de uso comum na zona de exploração da borracha. Em 02/06/1912, houve agravo do réu. Em 11/10/1912, o juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores ao pagamento das custas. Em 22/10/1912, houve agravo da sentença pelos autores. Em 29/10/1912, o juiz reformou a sentença e condenou o réu nas custas. Em 05/11/1912, o réu agravou a sentença para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1911; Livreto, E. W. Bliss Company (referente à maquinária Bliss), 1911; Fatura, Copland-Raymond Company, 1910; Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Procuração 3, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 1911, tabelião Fraga de Castro, Belém, PA, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Mercadorias, 1911; Carta Precatória 2, 1911.

Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.