Dossiê/Processo 23670 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 22643. Autor: Emprezas Marítimas Brasil S. A.. Réu: União Federal.

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Reference code

23670

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 22643. Autor: Emprezas Marítimas Brasil S. A.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Emprezas Marítimas Brasil S.A.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Lima, Virgílio Barbosa

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Novaes, Luiz

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Sá, Pedro de

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Name of creator

T. Filho, Luiz Cavalcanti

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Scope and content

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1932; Registro de Títulos e Documentos, 1932; Procuração, 1932; Jornal Diário da Justiça, 1932; Recibo da Imprensa Nacional, 1932; Decreto nº 21605 de 11/07; Código Comercial Italiano, artigo 553; Clovis, Direito Internacional Privado, página 308; Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 27

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    Autor

    Emprezas Marítimas Brasil S

    A.. Réu

    União Federal

    Advogado

    Lima, Virgílio Barbosa;Novaes, Luiz

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Tabelião

    T

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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