O suplicado se afirmara proprietário de casas, prédios e imóveis na Ladeira do Castello e na Praça do Castelo, mas a suplicante afirmava que se tratavam de terrenos com servidão militar, terreno militar do forte do Castelo, no Morro do Castelo, desde 1713. Deu cadeia sucessória desde o português Antonio Fernandes Coelho até o réu, constituindo ocupação irregular. Argumentando o raio de defesa de 15 braços, pediu-se que o réu abrisse mão de sua posse injusta, reintegração ao Estado do domínio pleno dos terrenos. Em 1893, o juiz deu a causa como improcedente. Apelou-se no mesmo ano. Autos em traslado de custas. Regime do Exército de 18/02/1708, Resolução de 04/07/1754; Imposto Predial, 1890; Testamento, 1864; Visconde de Porto Seguro, História Geral do Brazil.

As duas companhias autoras, Schindler e Azevedo Alves, importadoras de instrumentos musicais pleiteiam a anulação da patente de invenção de uma corneta de propriedade do major Antonio de Souza Moraes. É alegado que a corneta inventada não atinge as notas musicais que ele alegou atingir quando requereu e ganhou a carta de patente de invenção. Nesse processo são citadas as leis: Lei 3129 de 14/10/1882, artigo 5o e a Lei 221 de 20/11/1884, artigo 16o. No período imperial a carta de patente era concedida pelo Império mediante a assinatura do Imperador Dom Pedro II. Conforme pleiteavam os autores foi julgada nula a patente por não se tratar, o instrumento, de uma invenção propriamente dita, como alegava o réu. Mas o réu encaminhou apelação ao STF em 1898. A sentença do STF foi exarada pelo Ministro André Cavalcanti . Recorte de Jornal; cópia da Certidão de Patente de produto pelo Arquivo Público Nacional; Desenho; Carta Patente com assinatura do Imperador Dom Pedro II; Fotos; Publicações .

Os autores eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte. Fundamentados na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereram a anulação das patentes concedidas a Emílio Hugin. Alegaram que eram autores da invenção de um novo processo para abrir cocos e obtiveram privilégio de investidores em seu país e na Bélgica, achando-se garantidos seus direitos em todos os países da Convenção de Washington de 1911. No entanto, patente semelhante foi concedida aos réus. Processo faltando folhas, incompleto. advogado, Ernani Torres, M. Valente, rua Sachet, 27 - RJ; decreto 16262, artigo 69, lei 221, artigo 34, decreto 3084, artigo 137, decreto 11385, lei 2356 de 1910.

O despejo foi solicitado como medida preventiva de profilaxia feita pela polícia sanitária no imóvel situado na Rua Coronel Pedro Alves, 65A, Rio de Janeiro. O réu era responsável pelo imóvel e, caso o pedido não fosse aceito, haveria o despejo judicial. O juiz deferiu o requerido em petição inicial em 15/07/1926. O réu entrou com um recurso alegando incompetência do juízo. A exceção foi julgada improcedente, o réu entrou com um pedido de agravo de sentença ao Supremo Tribunal Federal. O STF acordou não tomar conhecimento do agravo já que esse não estava suficientemente fundamentado. O processo foi arquivado em 31/07/1931. Citações do Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1092, 1650, 1648, 1090, 1093, Decreto nº 5224 de 30/05/1904, Decreto nº 9263 de 20/12/1911, artigo 126, 135 e 162, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 3987 de 02/01/1920. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1926.

A suplicante, tendo exercido mansa e pacificamente as atribuições que lhe foram conferidas, adiantando por empréstimo aos seus associados os vencimentos a receber, já que era procuradora e recebia na Tesouraria da Polícia os seus ordenados, declarou que o Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho determinou à secção da Repartição Central de Polícia que não permitisse a assinatura das folhas de pagamento por procuradores, o que equivaleu a tornar sem efeito cerca de quinhentas procurações no Valor de 110:000$000 réis outorgadas à suplicante por seus associados. Baseada nos estatutos e na Lei n° 2344 de 04/01/1912 artigo 3, requereu ação para que não persistisse a turbação de direito manso e pacífico que, havia mais de onze anos, vinha sendo exercido e o pagamento de indenização por danos e prejuízos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de interdito proibitório. O superintendente, não satisfeito, entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Registro de Sociedade Civil, 1927; Recorte de Jornal; Impresso Estatuetas da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil do Distrito Federal; Certidão de Deserção, 1927; Termo de Agravo, 1927; Decreto n° 16146 de 16/12/1925; Decreto n° 6440 de 30/03/1907, artigo 32.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar, residente à Rua Copacabana, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Este alegou que sofria ameaça de turbação de posse sobre automóvel e objetos domésticos comprados nos Estados Unidos da América do Norte, em viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição do Navio Almirante Saldanha. Pediu mandado para ser assegurado frente à Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Nota de Embarque de Automóvel, 1955.

A suplicante com sede na cidade de Nova Iorque requereu anulação de registro n. 4900 de 25/09/1916 da marca Sanagen que a suplicada, com sede em Londres obteve da Junta Comercial. Este produto seria uma imitação da marca Sanatagen n. 1333 de 11/04/1904 registrada pela suplicante sendo ambos medicamentos considerados tônicos nutritivos destinados ao mesmo fim. A ação foi julgada procedente em 21/06/1917. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917; Lei nº 1236 de 1904, Lei nº 4900 de 25/09/1916.

A suplicante era sociedade anônima brasileira, industrial e comercial, domiciliada na Capital do Estado de São Paulo à Rua Sarveiro, 152, em sucessão a S. Capelose & Companhia. Com base no Código de Processo Civil, artigos 334 e 335, combinando com o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, propôs ação contra o suplicado, estado civil casado, industrial e comerciante estabelecido na Rua São Pedro, 218, Rio de Janeiro, a fim de anular o registro das marcas Primax e Produtos Odontológicos Primax, e do título de Estabelecimento Dental Primax. A ação foi julgada procedente, com o réu apelando, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Decreto 23649 de 193; Certidão do Termo de 1942; 10 Registros de Marca de 1946; Diário Oficial de 26/06/1943; 4 Certificados de registros de Marca de 1937 e 1942; Folhetos de propaganda; Recibos do Banco do Brasil de 1944; Catálogo dos Produtos Primus; 5 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1943, 1944, 1946 e 1977.

Os autores iniciaram um inquérito policial na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar um incêndio em dependências da estação de Deodoro, Estrada de Ferro Central do Brasil, na noite do dia 25 para 26/04/1936. Dentre os funcionários havia um imigrante de nacionalidade portuguesa. O juiz ordenou o arquivamento dos autos, conforme apontado pelo Procurador Criminal da República. A decisão foi confirmada por Waldemar Moreira. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, Decreto nº 23030 de 02/08/1933. (vários) termos de declarações, de 1936; (várias) inquirições de testemunha, de 1936; auto de exame de corpo de delito, de 1936; Instituto Médico Legal; (várias) fotografias, laboratório de Polícia Técnica; relação de material perdido, de 1936; auto de exame de avaliação indireta, de 1936.

A suplicante dera ao suplicado em locação a título precário o próprio nacional ao Rua da Alegria, 412, Rio de Janeiro. Pediu-se o pagamento de atrasados no valor total de 4:000$000 réis mais custas, sob pena de penhora de bens. A cobrança foi deferida. Imóvel. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.