Dossiê/Processo 5118 - Ação sumária de nulidade de patente de invenção de invenção. Nº do documento (atribuído): 1610. Autor: União Federal. Réu: Rangel, Arthur Oscar Ferreira.

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Reference code

5118

Title

Ação sumária de nulidade de patente de invenção de invenção. Nº do documento (atribuído): 1610. Autor: União Federal. Réu: Rangel, Arthur Oscar Ferreira.

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rangel, Arthur Oscar Ferreira

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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Scope and content

Trata-se de nulidade de patente, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 3 e o Decreto nº 8820 de 1882, artigos 54 e 55 . O autor alega que aperfeiçoou o sistema de aplicação da arte fotográfica, entretanto a concessão infrige o dispositivo do Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, visto que não é uma inovação. É usado corriqueiramente pelos profissionais da cidade do Rio de Janeiro a fotografia em esmalte. São citados o artigo 1, parágrafo1 da lei e artigo 1 do decreto citado; artigo 54, número 1 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8820 de 30/12/882; Decreto de 23/12/1909, Carta Patente n. 5918. O juiz julgou por sentença a desistência para que se procedesse aos devidos efetios legais. Ofício, 1910; Carta Patente, 1899; Jornal Diário Oficial, 07/01/1910.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    União Federal

    Réu

    Rangel, Arthur Oscar Ferreira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/11/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 18/08/04 Flávia Natália 23/05/05 Flávia 03/06/05 Flávio 20/06/05 Alan 11/08/05

        Accession area