O suplicante, Depositário Judicial Privativo da 2ª. Vara, funcionando no executivo fiscal no. 9899, série FT, que move a Fazenda Nacional contra Arthur Procópio Barreto, cuja a penhora recaiu sobre o prédio da Ladeira do Livramento, 77, ocupado pelo suplicado mediante o aluguel mensal de 240$000, alega que o mesmo se acha em atraso dos aluguéis, e requer a citação do suplicado ou de quem estiver ocupando o referido imóvel, para vir ver assinar o prazo da lei, para desocupar o referido prédio, sob pena de proceder-se ao despejo inicial. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 27/01/1938; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

O réu, autarquia federal, nos autos de ação ordinária movida pelo o autor apresentou contestação, alegando que o valor depositado pelo autor como preparatório da ação estava ligado somente às somas pagas pelos empregadores, de modo que o débito seria de CR$ 1.334.397,10. Assim, requereu o levantamento da referida quantia em benefício do réu. Os fatos foram apurados através da Delegacia de Trabalho Marítimo. O juiz julgou extinta a ação devido ao acordo entre as partes. cópia de quadro demonstrativo de pagamentos efetuados entre julho/dezembro de 1956, janeiro/dezembro de 1957, 1958, 1959, 1960, janeiro/julho de 1961; mandado de segurança expedido pelo juiz Sergio Mariano 1964; custas processuais 1965.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 200$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Decreto n° 14713 de 08/03/1921. Estabelecia-se à Rua Visconde de Inhauma Rio de Janeiro e recebeu a multa pela Alfândega da cidade de Corumbá Mato Grosso. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 14713 de 08/03/1921.

O autor, com sede à avenida Rio Branco, 128 era credor do réu, estabelecido à rua da Alfândega, 457, no valor de 100$000 réis. O suplicante, conforme o Decreto 960 de 17/12/1938 requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Guia de Recolhimento de Dívida Ativa; Decreto-lei nº 960 de 17/09/1938.

A suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por não lhe remunerar com honorários con descontos de percentual no valor de 20 por cento. O juiz julgou improcedente a ação. Impresso Atos do Poder Legislativo, Atos do Poder Executivo, 1974; Fotocópia Jornal Diário Oficial de 02/02/1973, 20/08/1974, 17/01/1974, 25/01/1974, 31/01/1974, 1973; 23 Fotocópia de Cheque, 1974; Impresso Agências de Propaganda, Normas-Padrão apra prestação de serviços pela agência, 1973; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1974; Impresso Ministério Justiça DF Imprensa Nacional, Órgãos Oficiais, 1974; Lei nº 4680; Decreto nº 57690; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4680 de 1965; Lei nº 592.

Mulher, autora, foi empregada de Joaquim Gomes de Souza Braga, desde maio de 1901, até o falecimento dele. Ela deveria receber o valor mensal de 120$000 réis e deveria pelo tempo de serviço receber o valor de 6:000$000 réis, que não lhe foi pago porque ele não tinha herdeiros. Ela queria justificar o seu crédito, citando o Cônsul Geral de Portugal e o Procurador da República. Foi julgado por sentença o arbitramento. Procuração 2, 1903, Tabelião Ibrahim Machado, 1905; Arbitramento, 1906.

A autora sociedade anônima, sucessora da sociedade comercial F. Bulcão Cia da qual era sócio solidário Fortunato Bulcão, à época um dos acionistas e dos diretores da sucessora, esta que explora comércio e indústrias de máquinas de toda a natureza, destinadas a lavoura e às indústrias, e encarregada de organizar projetos e efetuar instalações e construções concernentes a esse ramo. Tendo esta sociedade firmado contrato para instalação da Fazenda Modelo de Criação de Ponta Grossa no Paraná e em outros estados com a ré e realizado os serviços, alega que não recebeu os pagamento, no valor total de 75:345$030, mais juros de mora, e que a ré ainda processou criminalmente de forma arbitrária os representantes dos autores. Requerem que a União seja condenada a pagar a quantia de 1.000:000$000 réis. Este volume do processo é apenas produção de provas. Processo inconcluso. Jornal Diario oficial, 29/12/1916; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 02/09/1915; Decreto nº 3075 de 5/1/1916; Justificação, 1916; Levantamento de Planta, s/d; Planta da Obra, 1916; Relatório das Despesas e Serviços, Botuguara, 1914.

Os autores, almirantes, alegaram que, organizado o Supremo Tribunal Militar, Decreto nº 149 de 18/07/1903, seus membros tiveram assegurados os vencimentos correspondentes às suas patentes, além das vantagens de vitaliciedade. Por ato do governo foi fixada para os marechais, almirantes e ministros do STM gratificações no valor de 12 contos de réis anuais. Os autores requereram pagamento da gratificação. O juiz deferiu expedição do precatório conforme promoção do procurador. Procuração 6, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, s/d, tabelião José Semeão Camara, RS, s/d, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Antonino Soares de Souza, SP, 1920, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1925; Certidão de Óbito, 1925; Certidão de Casamento, 1891.

A suplicante arrendou a loja do prédio situado à Rua Frei Caneca no. 17, Rio de Janeiro, pelo prazo de 2 anos a Diretoria Legal dos Correios do Distrito Federal. O contrato de locação previa a devolução da loja no dia 31 de dezembro de 1924. No entanto, o contrato foi prorrogado pela suplicada à revelia da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto no. 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1926; Contrato de Arrendamento, 1922.

A autora, credora do réu no valor de 600$000 réis, requer um mandado executivo a fim de receber o pagamento em 24 horas. A quantia se refere a duas multas impostas pela 4a. Delegacia de Saúde, por infração do Decreto n° 16360 de 31/12/1923 art 1092. O juiz deferiu o mandado executivo, sob pena de penhora. Recibo de cobrança do Tesouro Nacional, 1925; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 660, 664, 612, 753; Auto de Infração, 1924; Termo de Intimação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925.