O autor, proprietário, requereu a citação da ré para que reconhecesse apólices e empréstimos que foram feitos mpelo autor de forma legítima. Não consta nos autos a sentença. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 RJ.

O autor, negociante estabelecido na Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro, havia comprado seis apólices da dívida pública, sendo 3 de valor 1:000$000 réis, 1 de 500$000 réis e 2 de 200$000 réis, todas com juros de 5 por cento ao ano. Estavam averbadas com a cláusula usufruto de uma mulher. O autor queria eliminar essa cláusula e pedia que o alvará fosse expedido para esse fim. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um pedido de cumprimento de um alvará oferecido a Junta Administrativa da Caixa de Amortização para autorizar a venda de apólices com autorização do Juiz de Direito da 2a. Vara de Órfãos. São citados o Decreto n° 6711 de 1907, o Decreto n° 5561 de 1905, a Lei n° 1338 de 1915 e o Decreto n° 5561 de 1905, artigo 131 parágrafo 1 n. VI.

O autor, proprietário de 232 apólices da dívida pública do empréstimo nacional de 1897, de 1:000$000 réis, ao portador, juros de 6 por cento ao ano, alega que entre estas, 70 apólices nominativas permutadas não estão inscritas em seu nome. O autor requer que seja a ré condenada a fazer a inscrição das ditas apólices em seu nome, pagando-lhe o valor destes títulos, seus juros vencidos, e 4:000$000 réis referente a 4 apólices que foram sorteadas. Foi julgada procedente a ação. A União apelou e o STF negou provimento. Recibo, Tesouro Federal, 1905, Caixa de Amortização, 1905; Jornal Diário Oficial, 13/09/1906, 24/11/1905, 24/02/1905, 06/04/1905, 07/04/1905, 17/03/1905, 15/03/1905, 14/12/1906, 20/07/1906, 04/12/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, 02/06/1906; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ; inquérito, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907; Laudo de Exame, 1905; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 9370 de 14/02/1885; Decreto nº 823A de 06/10/1890; Lei nº 640 de 14/11/1897.

A Companhia Ferro Carril obteve alvará que a autorizava a vender duas apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis e apresentou à Caixa de Amortização o referido alvará. A Caixa se opôs ao cumprimento do alvará expedido pela Justiça. Decidida a apelação proposta pela União improcedente, determinou o juiz a emissão da carta precatória para o cumprimento. É citado o artigo 13, parágrafos 1 e 2 da Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor requereu o pagamento do valor de 1:375$000 réis relativo a um imposto de transmissão de propriedade , ilegalmente cobrado para conseguir na Caixa de Amortização a eliminação da cláusula de usufruto de 50 Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 cada . Estas foram renunciadas pela mãe do suplicante, sendo o mesmo único proprietário. Foram citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2800 de 1898, artigo 14, número 3 , Lei nº 813 de 1901, artigo 11 , Lei de 15/11/1827 , Lei nº 1507 de 1867, artigo 19 , Constituição Federal, artigo 9, número 3 e artigo 37.

Em autos de cobrança do valor de 62$100 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

Em autos de cobrança do valor de 13$800 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

O suplicante, cardeal, com base na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu que fosse anulado o ato da Caixa de Amortização, que segundo o suplicante, privou-lhe do recebimento de juros das 25 apólices da dívida pública, estas no valor de um conto de réis cada uma, que lhe pertencem desde 1865, exigindo do autor que este se organizasse conforme a Lei nº 173 de 10/09/1893, pois alegou que esta lei garantia o direito de associações com fins religiosos já fundadas ao tempo da dita lei e da consagração da plena liberdade de cultos e da extinção do padroado, de adquirirem personalidade jurídica. Igreja, Instituições religiosas. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Conta do Processo, 1920.

O autor era bacharel, residia à Travessa Carlos de Sá, 15 e possuía apólices federais do empréstimo de 1903 ao portador, de números variados. Tendo perdido os cupons relativos ao 1o. semestre de 1921, pediu a intimação do Inspetor da Caixa de Amortização João Merciano Oliveira Silva para não pagar as ditas apólices pelo prazo de 1 ano, mediante edital, para alegação de terceiros interessados, sendo ao final o autor autorizado a receber a quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 16/08/1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.