O suplicante era possuidor de quarenta apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e requereu que tais ações, retidas no Tesouro Nacional lhe fossem devolvidas, visto terem cessado os ônus da inação a que as mesmas estavam sujeitas. Este era fiador de Manoel José Gonçalves Pereira concessionário da Loteria Agave Paranaense. O juiz julgou por sentença, apesar de haver termos de desistência.

Os autores, na qualidade de procuradores de Libania Tavares, mulher e seu estado civil marido, entre outros de nacionalidade portuguesa, requer expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência das apólices gerais, que houveram no inventário e partilha, ficando as restantes à espera de que os outros herdeiros se habilitem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora requereu a expedição de alvará de autorização ao corretor, para que as apólices da dívida pública de propriedade de Augusta Carneiro Rocha Ferreiro de Abreu, pudessem ser vendidas no valor de 28:239$060 réis. Essas apólices foram dadas como garantia de uma dívida. Conclusão do processo não encontrada. Carta de Sentença, 1906.

O autor alegou que por disposição testamentária do seu finado pai, o Barão de São Carlos, este era usufrutuário de 38 apólices convertidas em papel conforme o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. Em 05/02/1901, o suplicante obteve um alvará para a retirada da cláusula de usufruto das 10 apólices que obteve de bonificação. No ano de 1906, o suplicante desejando vender suas apólices, verificou que estas ainda possuíam a cláusula de usufruto. O suplicante, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retirada da mesma cláusula mantida indevidamente em duas apólices. A ação foi julgada procedente, mas a ré entrou com um recurso de apelação que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e teve provimento. Demonstrativo de Contas de Custas Processuais, 1906; Lei de 15/11/1827, Reg. 5454 de 05/11/1873, Resolução de 17/08/1859, Resolução de 28/06/1879, Decreto nº 1907 de 11/06/1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Trata-se de um pedido de autorização para que o suplicante possa transferir 105 apólices da dívida pública, tendo em vista a cláusula total, em favor de sua mulher Maria Amelia Leite Mendes Alves. Formulário do Consulado Geral do Brasil em Portugal, reconhecendo a assinatura de Jorge Filipe Cosmelli, 1907; Notariado português, Livro de atos e contratos entre vivos; Certidão de Casamento entre Miguel Augusto Alves e Maria Amélia Leite Mendes, 1906 .

Em autos de cobrança do valor de 372$600 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

Em autos de cobrança do Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

Em autos de cobrança do valor de 41$400 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

O autor havia adquirido duas apólices que lhe garantiam a gestão de Alfredo Dias da Cruz como almoxarife da Intendência Geral da Guerra. Entretanto, o mesmo não exercia mais essa função, sendo, dessa forma, o autor pede o levantamento do depósito das referidas apólices. O juiz julga a ação procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.

O autor é inventariante do espólio do finado José Davel e alega que foi pago indevidamente à Coletoria das Rendas Federais do Município de Sumidouro, o valor de 2:526$562 réis, 5,5 por cento sobre as quantias de 22:785$000 réis e 23:152$500 réis em apólices da dívida pública. A herança era de Anna Brígida Machado, Antônio Augusto Machado, Euzébio Augusto Machado, Amância Augusta Jordão, Augusto Pereira Torres, Joaquim Pereira Torres Júnior, Armando Augusto Machado, Oscar Augusto Machado e Cândido José Davel. O suplicante alega que o pagamento foi inconstitucional, este requer a restituição da quantia. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e a Lei nº 221, artigo 12. O processo é perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, s/d.