DÍVIDA ATIVA

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              28775 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicado era bancário e morava na capital federal à Praia do Flamengo e sua mulher Gabrilea Bengazoni Laje, residentes à Rua Jardim Botânico, 414, Rio de Janeiro, vários terrenos urbanos na Vila Henrique Lage em laguna. Com dívida de Impostos Municipais, protestou-se pela responsabilidade do réu sobre a dívida. O juiz declinou da competência. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

              Sin título
              1696 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Renda, 1959; Conta, 1959; Mandado de Citação para pagamento incontinente sob pena penhora, 1959.

              Sin título
              27345 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora, 1965, 1967 e 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1965 e 1967; Guia de Recolhimento; Jornal Diário Oficial, 16/03/1965; Decreto-Lei de 17/12/1938, Lei nº 4357 de 21/10/1964, Decreto-lei nº 474 de 1969.

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