Os autores vêm propor ação ordinária contra a União Federal - Divisão do Imposto de Renda, que por meio de seu fiscal, em uma autuação feita na empresa, ora autora, não constatou qualquer irregularidade. Contudo, o réu solicitou que os autores apresentassem extratos bancários como prova da situação financeira da empresa. Julgando tal pedido um ato ilegal, solicitaram a ação a fim de que o réu deixe de solicitar tal documento; o autor desistiu da ação e o juiz apresentou seus protestos de elevada estima e consideração . procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1961; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1963; custas processuais 1962; Código Comercial, artigo 23; R. I. R, artigo 77, 181; lei 154, artigo 1º.

A Caixa Econômica Federal- CEF- do Estado da Guanabara, sediada à Avenida Rio branco, nº 168/174, vem propor ação executiva hipotecária contra Paulo Reis e sua mulher, Neuza Carlos Reis, ambos de nacionalidade brasileira, ele mlitar, ela de prendas domésticas, residentes à Rua Sopopemba nº 970, casa 28 ,Irajá, a fim de que os réus paguem-lhe o valor de Cr$33.969,10. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. escritura de mútuo, 4º ofício de notas, 1971; registro de imóveis, 8º ofício , 1971; procuração, 22º- ofício de notas, 1972; artigo 762 item III; artigo 826 do Código Civil; artigo 3º do Decreto-Lei nº 474; Decreto-Lei nº564.

Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora, 1965, 1967 e 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1965 e 1967; Guia de Recolhimento; Jornal Diário Oficial, 16/03/1965; Decreto-Lei de 17/12/1938, Lei nº 4357 de 21/10/1964, Decreto-lei nº 474 de 1969.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda de Pena d'Água, 1894; Mandado de Penhora , 1904; Mandado de intimação, 1901.

A autora, credora do suplicado que era ex-curador de bens, pelo valor de 9:332$965 que fora fixada o débito e o alcance do responsável pelo acórdão feito no Tribunal de Contas em 08/05/1903 e que não tendo recolhido do Tesouro Nacional a quantia indicada no prazo estabelecido, requereu mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida.

A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento do valor de 41$400 réis referente ao imposto de consumo d'água do prédio situado na Rua Luiza. Ademais, há mandado de avaliação . mandado de intimação número1291 datado de 08/07/1901; certidão de renda de pennas d'água número 7223 datado de 08/10/1896; declaração de depósito em juízo número 3236 datada de 02/09/1904; Diário Oficial de 08/10/1904; recibo do Jornal do Comércio datado de 15/10/1904; certidões de dívida ativa datadas de 14/12/1904 números 2619 2618 4825 e 2617; certidão de terreno de sesmaria número 2657 de 21/12/1904; certidões de imposto predial datadas de 31/08/1904 e 01/03/1904 números 18928 e 18962; certidões de dívida ativa datadas de 17/12/1904 números 5532 e 5533; certidão de depósito número 1690 de 17/12/1904; alvará número 2018 emitido pela Diretoria Geral de Patrimônio em 26/12/1904; certidão de termo avaliação número 585 emitida pela Prefeitura do Distrito Federal.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor havia arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro diversas mercadorias, de um determinado valor, livres de direito. O mesmo requer a restituição do direito por ano que pagou ilegalmente, mais juros e mora. São citados: o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 1; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 8, letra A. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1899.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença na qual o executado foi condenado a executar o pagamento do valor de 3:172$500 réis, referente a impostos sobre veículos cobrados ilegalmente. O juiz julgou a ação por sentença para que se procedam aos devidos efeitos legais. Recibo de Imposto sobre Veículos 4, 1907, 1908, 1909 e 1910.

A companhia Suplicante Sociedade Anônima requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 16:500$000 réis correspondentes a impostos sobre veículos ilegalmente cobrados. São citados o Decreto de 1888 Decreto nº 85 de 20/09/1892, Decreto Legislativo nº 3396 de 24/11/1888, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9 e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença à vista do acordo das partes e mandou que por ela fosse expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para o pagamento. Carta de Sentença, 1911; Imposto de Veículos 6, datados de 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909 e 1910; Lista de Custos Processuais, 1911.