O INPS proõe ação ordinária contra o réu, técnico de laboratório. Ele foi funcionário do autor e teve seu contarto rescindido por seu próprio pedido e recebeu os salários devdos. Poré, depois, verificou-se que deveria ter se descontado o valor de 92,88 cruzeiros novos referentes aos dias de alta do réu. Ele não respondeu à solicitação de devolução da importância com base no Código Civil, art 64 e no Código de Processo Civil, art 291, requer-se a devolução da quantia acrescida de juros e custas. Deu-se à causa o valor de 93,00 cruzeiros novos. O autor desistiu da açõ. Ordem de Recebimento, 1969.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, envolvendo mandado proibitório a favor de Gomes & Companhia contra a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A firma, negociantes de secos e molhados, reclamou contra os agentes do governo estadual, que impediram de despachar livremente os gêneros de seu comércio, em função da incorporação de mercadorias estrangeiras.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impresso. Observa-se que esses procedimentos têm texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impresso. Observa-se que esses procedimentos têm texto sumário.

A autora, credora do suplicado que era ex-curador de bens, pelo valor de 9:332$965 que fora fixada o débito e o alcance do responsável pelo acórdão feito no Tribunal de Contas em 08/05/1903 e que não tendo recolhido do Tesouro Nacional a quantia indicada no prazo estabelecido, requereu mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida.

A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento do valor de 41$400 réis referente ao imposto de consumo d'água do prédio situado na Rua Luiza. Ademais, há mandado de avaliação . mandado de intimação número1291 datado de 08/07/1901; certidão de renda de pennas d'água número 7223 datado de 08/10/1896; declaração de depósito em juízo número 3236 datada de 02/09/1904; Diário Oficial de 08/10/1904; recibo do Jornal do Comércio datado de 15/10/1904; certidões de dívida ativa datadas de 14/12/1904 números 2619 2618 4825 e 2617; certidão de terreno de sesmaria número 2657 de 21/12/1904; certidões de imposto predial datadas de 31/08/1904 e 01/03/1904 números 18928 e 18962; certidões de dívida ativa datadas de 17/12/1904 números 5532 e 5533; certidão de depósito número 1690 de 17/12/1904; alvará número 2018 emitido pela Diretoria Geral de Patrimônio em 26/12/1904; certidão de termo avaliação número 585 emitida pela Prefeitura do Distrito Federal.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda de Pena d'Água, 1894; Mandado de Penhora , 1904; Mandado de intimação, 1901.

A autora era credora da ré no valor de 6:302$772 réis. Ela requereu um mandado executivo intimando o pagamento em 24 horas da quantia devida e das custas. Em 31/12/1908, a ré agravou a ação, pois segundo ela já havia depositado 7 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O Supremo Tribunal Federal negava provimento da apelação e condenou a ré nas custas. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890 e Lei nº 640 de 1899. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1908; Fatura 2, Société Générale de Transports Maritimes a vapeur, 1907, Consulado Brasileiro em Montevidéu, 1906; Fatura de Importação, 1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, 1911; Demonstrativo de Conta, 3, 1908, 1909 e 1918.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão.

O autor havia arrematado em praça pública da Alfândega do Rio de Janeiro diversas mercadorias, de um determinado valor, livres de direito. O mesmo requer a restituição do direito por ano que pagou ilegalmente, mais juros e mora. São citados: o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672, parágrafo 1; e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 8, letra A. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1899.